TJPR - 0001025-83.2020.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VALDIVIA MORAES GOMES

CPF *12.***.*79-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S. A.

CNPJ: 60.746.948/0269-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 01:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/10/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/10/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 26/09/2024 23:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 14:45

    Juntada de CUSTAS

  • 04/09/2024 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2024 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2024

  • 20/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 26/05/2024 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2024 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 18:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/10/2023 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2023 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/06/2023 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 31/05/2023 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/03/2023 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 17/03/2023 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 18:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/01/2023 01:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 18:08

    Juntada de CUSTAS

  • 24/01/2023 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2022 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 11/11/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 23/06/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021

  • 20/06/2022 14:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/04/2022 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021

  • 20/10/2021 16:14

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 24/09/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 20:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 11:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 22:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 05/08/2021 22:56

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 05/08/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/09/2021 00:00 ATÉ 10/09/2021 23:59

  • 02/08/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/08/2021 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 14:16

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2021 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/07/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 15:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/07/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 01:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001025-83.2020.8.16.0177 Processo:   0001025-83.2020.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$22.650,00 Autor(s):   Valdivia Moraes Gomes (RG: 8462026 SSP/SP e CPF/CNPJ: *12.***.*79-38) Rua Alagoas, 210 - XAMBRÊ/PR Réu(s):   BANCO BRADESCO S.

    A. (CPF/CNPJ: 60.***.***/0269-36) Praça Santos Dumont, 3999 - CENTRO - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-260       SENTENÇA Vistos e etc.   1.Relatório VALDIVIA MORAES GOMES ingressou com a presente Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c Repetição de Indébito e reparação de Danos Morais contra o BANCO BRADESCO S/A.

    Aduz em apartada síntese que é beneficiária do INSS e que sem sua anuência a instituição financeira ré providenciou Reserva de Margem Consignável – RMC, mediante o contrato de nº 20170306130016948000, reduzindo sua margem de empréstimo consignado, impondo uma restrição no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), com parcelas de R$ 66,29 (sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), contudo, aduz não ter utilizado cartão de crédito consignado para qualquer tipo de transação.

    Pugnou pela declaração de inexistência da contratação e pela condenação do Banco reclamado a indenizar-lhe os danos morais suportados.

    Juntou documentos em mov. 1.2/1.6.

    Proferido despacho inicial (seq. 9).

    Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 12.1), arguindo preliminarmente a ocorrência da prescrição trienal.

    No mérito, sustentou a validade dos contratos de cartão de crédito consignado INSS, a inexistência do dever de indenizar, a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência do feito.

    Impugnação à contestação apresentada em mov. 13.

    Instado, o representante do Ministério Público manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (seq. 17).

    Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a ré pleiteou a produção de prova oral e documental (seq. 20 e 23).

    Vieram conclusos para saneamento.   É o breve relatório.

    DECIDO.   1.

    Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo ao saneamento e organização do processo. 2.

    Das preliminares 2.1.

    Da prescrição dos danos morais e da restituição em dobro das parcelas descontadas Aduz a ré que a parte autora postula indenização por danos morais e materiais abarcados pela prescrição trienal, vez que o contrato foi realizado em 26.05.2017, ao passo que o ajuizamento do presente feito se deu em 10/2020, há mais de 03 (três) anos da data do início do ato lesivo, restando prescrito, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, in verbis:   Art. 206.

    Prescreve: [...] § 3o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;   Pois bem. É cediço que o instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança.

    De início, convém esclarecer que o C.

    Superior Tribunal de Justiça já decidiu nos seguintes termos: “em se tratando de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV do CC/02.” (REsp 1602681 /ES, T3, Rel.

    Moura Ribeiro, j. 23.5.2017).

    Nessa toada, o E.

    Tribunal de Justiça Paranaense tem emitido entendimento no mesmo sentido.

    Veja-se: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    INDENIZAÇÃO.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

    PRESCRIÇÃO TRIENAL.

    ART. 206, § 3º, IV CC/02.

    RECURSO DESPROVIDO. “[...] 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em decorrência de descontos no benefício previdenciário de reserva de margem consignável de cartão de crédito – RMC, sem anuência do autor.

    Os descontos impugnados possuem início em 01/09/2013 e vão até 01/07/2015, de modo que a presente ação foi ajuizada em 17/09/2019 No caso, é de rigor o reconhecimento da prescrição, quando expirado o prazo trienal para ajuizamento de ação com o intuito de rediscussão de descontos de valores que entende como indevidos. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0062857-58.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020) (g.n)   RECURSO INOMINADO.

    BANCÁRIO.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

    PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA.

    ART. 206, § 3º, IV CC/02.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000342-45.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 24.09.2019) (g.n)   Da detida análise dos autos, verifica-se que a reserva de margem consignável foi inserida pela instituição financeira no benefício previdenciário da parte autora em 26.05.2017, no valor de R$ 1.325,00 (mil trezentos e vinte e cinco reais), com parcelas de R$ 66,29 (sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), ocorrendo o pagamento de 05 (cinco) parcelas, inexistindo valor residual a ser quitado, conforme extrato do INSS juntado pela própria requerente em mov. 1.6, ao passo que a presente ação fora ajuizada em 06.10.2020, encontrando-se o presente abarcado pela prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil Brasileiro.

    Desta feita, acolho a preliminar de prescrição arguida, motivo pelo qual o feito há de ser extinto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Ex positis, reconhecendo a ocorrência da prescrição, julgo improcedente o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da simplicidade da questão e conforme artigo 85, §2º. do Código de Processo Civil, todavia, em razão da hipossuficiência que possui, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se com as orientações da CGJ-PR.   Xambrê, datado e assinado digitalmente.

    FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

  • 26/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 19:12

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 27/03/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 23/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/03/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/03/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/02/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 01/02/2021 20:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/02/2021 19:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2020 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/11/2020 11:50

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 08:57

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 08:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/10/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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