08/07/2025 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2025 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:26

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2025 17:15

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:13

Juntada de Petição de substabelecimento
11/02/2025 00:58

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GARCIA DA SILVA
11/02/2025 00:57

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE PEREIRA LIMA
06/02/2025 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2024 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 16:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
14/10/2024 01:06

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:18

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO ANTONIO DA SILVA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI- ME
01/09/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2024 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 15:35

Juntada de Certidão
26/07/2024 08:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO ANTONIO DA SILVA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI- ME
11/07/2024 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 11:04

OUTRAS DECISÕES
18/03/2024 14:59

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/02/2024 09:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/02/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALICE HELENA DE LIMA SANTOS CARDOSO
26/02/2024 22:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/02/2024 22:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/02/2024 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 09:12

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/02/2024 06:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2024 23:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2024 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2024 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2024 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/02/2024 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/02/2024 15:33

Juntada de Certidão
31/01/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 09:24

OUTRAS DECISÕES
18/09/2023 15:16

Conclusos para decisão
15/09/2023 14:55

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2023 22:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 22:02

Juntada de LAUDO
31/07/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE PEREIRA LIMA
27/05/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GARCIA DA SILVA
20/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 18:26

Conclusos para despacho
14/02/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2022 18:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/12/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 19:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 19:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GARCIA DA SILVA
05/11/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE PEREIRA LIMA
04/11/2022 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 00:59

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GARCIA DA SILVA
04/11/2022 00:58

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE PEREIRA LIMA
03/11/2022 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2022 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
08/10/2022 14:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/10/2022 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 08:35

Juntada de Petição de substabelecimento
30/09/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 18:22

Conclusos para despacho
15/09/2022 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2022 17:20

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:23

Juntada de Petição de substabelecimento
14/07/2022 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE PEREIRA LIMA
01/07/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE PEREIRA LIMA
01/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO ANTONIO DA SILVA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI- ME
01/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO ANTONIO DA SILVA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI- ME
01/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GARCIA DA SILVA
01/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GARCIA DA SILVA
24/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2022 20:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/06/2022 23:04

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 18:09

Conclusos para despacho
27/05/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 18:07

Juntada de INFORMAÇÃO
21/05/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO ANTONIO DA SILVA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI- ME
20/05/2022 19:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 17:37

NOMEADO PERITO
07/03/2022 12:18

Conclusos para despacho
07/03/2022 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 08:46

Juntada de Petição de substabelecimento
03/11/2021 14:09

Conclusos para despacho
01/11/2021 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 14:55

Conclusos para despacho
09/09/2021 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2021 00:48

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE PEREIRA LIMA
09/09/2021 00:47

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GARCIA DA SILVA
03/09/2021 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 08:01

Conclusos para despacho
11/08/2021 19:20

Juntada de INFORMAÇÃO
28/06/2021 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 07:54

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 16:37

Recebidos os autos
08/06/2021 16:37

Juntada de Certidão
08/06/2021 15:27

Conclusos para despacho
08/06/2021 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/06/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO ANTONIO DA SILVA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI- ME
20/05/2021 18:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006430-07.2019.8.16.0090 Processo: 0006430-07.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$51.059,00 Autor(s): NEIDE PEREIRA LIMA (RG: 69034500 SSP/PR e CPF/CNPJ: *22.***.*09-05) Av.

Bento Amaral Monteiro, 1475 - Cinco Conjuntos - LONDRINA/PR - CEP: 86.030-030 REGINALDO GARCIA DA SILVA (RG: 52736943 SSP/PR e CPF/CNPJ: *52.***.*77-34) Rua João Barreto, 286 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): THIAGO ANTONIO DA SILVA (RG: 133876103 SSP/PR e CPF/CNPJ: *99.***.*21-09) Rua Chupim, 137 - Conjunto Habitacional Violim - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-670 THIAGO ANTONIO DA SILVA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI- ME (CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-42) Rua Chupim, 137 - Conjunto Habitacional Violim - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-670

Vistos. 1.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por NEIDE PEREIRA LIMA e REGINALDO GARCIA DA SILVA em face de THIAGO ANTONIO DA SILVA e THIAGO ANTONIO DA SILVA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI- ME, ambos devidamente qualificado nos presentes autos. 2.

Prossegue-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil/2015. 3.

Preliminares 3.1 Ilegitimidade Passiva do Réu THIAGO ANTONIO DA SILVA Alega o Réu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, sendo que a ação deveria ser direcionada somente a EIRELI, da qual é o único sócio.

Pois bem.

Não há falar em confusão patrimonial e jurídica entre as pessoas natural e jurídica, na hipótese, porquanto a pessoa jurídica em questão não se trata de Empresário Individual (EI), mas sim EIRELI (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada), que responde somente sobre o valor do capital social da empresa, ou seja, de forma limitada, havendo autonomia patrimonial.

Ademais, os serviços prestados ao Autor ocorreram no ano de 2019, ou seja, após a alteração da Ré em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, conforme contrato social anexo na seq. 164.3.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS.

ACOLHIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

DECISÃO MODIFICADA.

Os depósitos e retiradas, realizados diretamente na conta de pessoa física integrante da sociedade, por si só, não são suficientes para configurar legitimidade do sócio para responder a demanda em solidariedade com a empresa contratante.

Tal entendimento implica, implicitamente, prematura desconsideração da personalidade jurídica, em especial porque inexiste disposição contratual em que estejam os agravantes se responsabilizando solidariamente pelo agir da pessoa jurídica.

POR MAIORIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*56-43, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-05-2018) APELAÇÃO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROTESTO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA.

AÇÃO DIRECIOADA CONTRA PESSOA FÍSICA DA ÚNICA SÓCIA.

EIRELI.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

EXTINÇÃO DO FEITO.

DECISÃO MANTIDA.

A ação foi direcionada contra a pessoa física da sócia, quando deveria tê-lo sido contra a pessoa jurídica que ordenou o protesto do título discutido nos autos.

Não há falar em confusão patrimonial e jurídica entre as pessoas natural e jurídica, na hipótese, porquanto a pessoa jurídica em questão não se trata de Empresário Individual (EI), mas sim EIRELI (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada), que responde somente sobre o valor do capital social da empresa, ou seja, de forma limitada, havendo autonomia patrimonial.

Via de regra há separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e do seu único sócio.

Sentença extintiva do feito mantida.

APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*09-09, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 03-06-2020) Não há como atribuir ao réu, pessoa física, responder por ato da pessoa jurídica da qual faz parte, uma vez que a personalidade jurídica da empresa é distinta da personalidade jurídica dos seus sócios, não se tratando, por ora, de situação de desconsideração da personalidade jurídica.

Logo, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva “ad causam” da requerido THIAGO ANTONIO DA SILVA, com base no artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo – sem resolução do mérito – exclusivamente em relação à esta Ré. 4.

Constata-se que não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Desse modo, declaro saneado o feito. 5. Fixo como pontos controvertidos: (a) nexo de causalidade entre o acidente de trânsito causado pelo Autor e o procedimento odontológico realizado no mesmo dia; (b) falha na prestação do serviço por parte da Ré; (c) prática de ato ilícito pela Ré; (d) danos materiais/morais a serem indenizados e eventual quantum; (e) culpa exclusiva da parte Autora; (f) litigância de má-fé da parte Autora; (g) outros a serem especificados pelas partes no prazo de 5(cinco) dias; 6.

Mostra-se cabível na hipótese, ainda, a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do mencionado diploma legal, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora.

Com efeito, tendo em vista as circunstâncias da causa e as características das partes envolvidas, a requerente é hipossuficiente, cumprindo ressaltar que “a hipossuficiência a que faz remissão o referido inciso VIII deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, mas sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica” (STJ-RDDP 68/139: 3ª T., REsp 915.599).

Quanto ao cabimento da inversão do ônus probatório, confira-se o seguinte julgado: “A denominada inversão do ônus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência.

Depende, portanto, de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor”. (STJ, REsp. 327195/DF, DJU 15/10/2001, p. 262, Rel.

Min.

Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 18/09/2001, 13ª T.).

Na jurisprudência do TJ/PR: Apelações cíveis e recurso adesivo.

Ação de reparação de danos.

Tratamento odontológico.

Implantes dentários.

Alegação de fortes dores durante o tratamento.

Decadência.

Questão já decidida e não impugnada no momento oportuno.

Preclusão consumativa.

Não conhecimento.

Culpa exclusiva da autora diante do abandono do tratamento não configurada. Ônus que incumbia aos réus.

Relação de consumo.

Inversão do ônus da prova em primeiro grau (art. 6º, VIII, CDC).

Falha na prestação de serviço odontológico.

Dever de indenizar.

Danos morais devidos.

Danos materiais comprovados.

Indenização devida.

Fixação de percentual de responsabilidade da Clínica Oral Care.

Descabimento.

Responsabilidade solidária (art. 264, CC). (...) Em se tratando de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços odontológicos), os juros de mora devem incidir a partir da citação, consoante determina o art. 405 do Código Civil.9.

Com o desprovimento do recurso de apelação do primeiro requerido, é de se majorar a verba honorária, em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004103-44.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 30.03.2020) Assim sendo, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 357, III, e 373, §1º, do Código de Processo Civil/2015, defiro a inversão do ônus da prova. 7. Para elucidação dos mencionados pontos, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova oral e prova documental requeridas. A prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes, que deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução e no depoimento das testemunhas que forem oportunamente arroladas, advertindo-se que o rol respectivo poderá ser complementado até 15 (quinze) dias após a intimação desta decisão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil/2015).

Salienta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, em observância ao art. 455, caput, do Código de Processo Civil/2015, ressalvadas as hipóteses do §4º do mesmo dispositivo.

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º).

A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º).

Sendo arrolado como testemunha servidor público ou militar, fica desde logo determinada à Escrivania a expedição de ofício requisitório ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir a pessoa arrolada (art. 455, §4º, III), após o devido recolhimento da guia de custas, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Quanto a realização da audiência de instrução, é sabido que as audiências continuarão sendo realizadas de maneira virtual, e excepcionalmente presencial, desde que demonstrada e justificada sua necessidade, tudo nos termos do Decreto Judiciário 400/2020.

Assim, manifestem-se as partes sobre o interesse na realização da audiência por vídeoconferência, ou a opção em aguardar o retorno das audiências presenciais, no prazo de 5(cinco) dias, justificando a impossibilidade de realização do ato de instrução em tal modalidade, sob pena de indeferimento de rejeição. 8.

Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se.

Diligências necessárias.

Ibiporã, datado automaticamente.

Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto
04/05/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 11:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006430-07.2019.8.16.0090 Processo: 0006430-07.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$51.059,00 Autor(s): NEIDE PEREIRA LIMA (RG: 69034500 SSP/PR e CPF/CNPJ: *22.***.*09-05) Av.

Bento Amaral Monteiro, 1475 - Cinco Conjuntos - LONDRINA/PR - CEP: 86.030-030 REGINALDO GARCIA DA SILVA (RG: 52736943 SSP/PR e CPF/CNPJ: *52.***.*77-34) Rua João Barreto, 286 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): ODONTO SEMPRE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA-ME (CPF/CNPJ: 14.***.***/0001-54) Rua Chupim, 137 - Conjunto Habitacional Violim - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-670 THIAGO ANTONIO DA SILVA (RG: 133876103 SSP/PR e CPF/CNPJ: *99.***.*21-09) Rua Chupim, 137 - Conjunto Habitacional Violim - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-670

Vistos. 1.

Promova a correção do polo passivo para que conste a correta identificação do Réu (seq. 164.1). 2.

Após, voltem conclusos para decisão saneadora.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Ibiporã, datado automaticamente.

Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto
27/04/2021 15:40

Recebidos os autos
27/04/2021 15:40

Juntada de Certidão
27/04/2021 14:24

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/04/2021 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 17:54

Conclusos para despacho
06/04/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE ODONTO SEMPRE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA-ME
05/04/2021 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 14:11

Juntada de Certidão
01/03/2021 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
08/02/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 01:49

DECORRIDO PRAZO DE ODONTO SEMPRE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA-ME
05/02/2021 01:49

DECORRIDO PRAZO DE ODONTO SEMPRE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA-ME
05/02/2021 01:49

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO ANTONIO DA SILVA
05/02/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO ANTONIO DA SILVA
29/01/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 08:25

Juntada de Petição de contestação
18/01/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 16:12

Juntada de Certidão
16/12/2020 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 01:11

DECORRIDO PRAZO DE ODONTO SEMPRE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA-ME
15/12/2020 01:11

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO ANTONIO DA SILVA
15/12/2020 01:11

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE PEREIRA LIMA
15/12/2020 01:10

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GARCIA DA SILVA
11/12/2020 09:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/12/2020 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 01:38

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE PEREIRA LIMA
08/12/2020 01:34

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GARCIA DA SILVA
05/12/2020 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2020 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2020 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2020 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 01:22

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO ANTONIO DA SILVA
01/12/2020 01:21

DECORRIDO PRAZO DE ODONTO SEMPRE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA-ME
01/12/2020 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2020 01:25

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GARCIA DA SILVA
28/11/2020 01:25

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GARCIA DA SILVA
28/11/2020 01:24

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO ANTONIO DA SILVA
28/11/2020 01:24

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO ANTONIO DA SILVA
28/11/2020 01:24

DECORRIDO PRAZO DE ODONTO SEMPRE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA-ME
28/11/2020 01:24

DECORRIDO PRAZO DE ODONTO SEMPRE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA-ME
28/11/2020 01:24

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE PEREIRA LIMA
28/11/2020 01:24

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE PEREIRA LIMA
24/11/2020 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 17:49

Juntada de INFORMAÇÃO
22/11/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2020 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 16:39

Juntada de COMPROVANTE
11/11/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 13:18

Juntada de Certidão
11/11/2020 11:18

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 18:35

Conclusos para despacho
09/11/2020 18:34

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2020 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 21:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 21:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 21:28

Juntada de COMPROVANTE
21/10/2020 00:33

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GARCIA DA SILVA
21/10/2020 00:33

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE PEREIRA LIMA
12/10/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 15:43

Juntada de INFORMAÇÃO
08/09/2020 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 19:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/08/2020 19:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/08/2020 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 19:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
28/08/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 11:15

Conclusos para despacho
18/08/2020 13:37

Recebidos os autos
18/08/2020 13:37

TRANSITADO EM JULGADO
18/08/2020 13:37

Baixa Definitiva
18/08/2020 13:37

Juntada de Certidão
18/08/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO ANTONIO DA SILVA
18/08/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ODONTO SEMPRE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA-ME
31/07/2020 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 07:35

Juntada de INFORMAÇÃO
21/07/2020 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/07/2020 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 18:21

Juntada de ACÓRDÃO
14/07/2020 14:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/07/2020 14:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/06/2020 01:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2020 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 17:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59
01/06/2020 13:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 09:43

PROCESSO SUSPENSO
21/05/2020 09:43

Juntada de INFORMAÇÃO
04/05/2020 15:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/05/2020 11:06

Juntada de Petição de substabelecimento
20/04/2020 11:56

Juntada de INFORMAÇÃO
20/03/2020 11:18

Juntada de INFORMAÇÃO
12/03/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ODONTO SEMPRE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA-ME
12/03/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GARCIA DA SILVA
12/03/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE PEREIRA LIMA
12/03/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO ANTONIO DA SILVA
18/02/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 15:05

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/02/2020 14:50

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
10/02/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
07/02/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 17:20

Concedida a Medida Liminar
06/02/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 13:20

Conclusos para decisão
03/02/2020 12:58

Conclusos para despacho INICIAL
03/02/2020 12:58

Distribuído por sorteio
03/02/2020 12:14

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2020 08:05

Juntada de INFORMAÇÃO
31/01/2020 23:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2020 23:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 23:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
20/12/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 13:28

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
20/11/2019 09:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/11/2019 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/10/2019 16:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/10/2019 15:20

Recebidos os autos
21/10/2019 15:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/10/2019 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2019 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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