TJPR - 0001289-36.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO AFONSO OLIVEIRA FERREIRA

CPF *73.***.*50-04

Advogados

ROGERIA CRISTINA DIORIO DELICATO

Terceiro

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE IBIPORA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 15:32

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 21:50

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 21:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2025 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2025 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2025 23:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 17:14

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2025 17:28

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2025 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2025 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2025 10:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2025 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 18:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 17:14

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 17:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2025 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 16:33

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2025 16:33

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2025 07:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/11/2024 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2024 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 15:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/10/2024 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2024 14:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/10/2024 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/10/2024 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2024 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/09/2024 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2024 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2024 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2024 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2024 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2024 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/08/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 13:44

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2024 13:34

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2024 13:26

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2024 13:23

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2024 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 14:58

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2024 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/01/2024 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 18:00

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 17:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 13/07/2023 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/07/2023 03:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2023 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/04/2023 15:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/04/2023 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2023 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2023 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2023 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2023 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:15

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2023 13:15

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2023 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2023 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2023 08:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2023 08:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2023 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2023 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 08:35

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2023 18:14

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 18:13

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 18:11

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 18:10

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 11:58

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/07/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2022 01:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/04/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:59

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 16/03/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 18:01

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2022 01:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/02/2022 11:00

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2022 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2022 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 15:40

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS MASSANOBU KOGA

  • 25/10/2021 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 10:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/07/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 15:58

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 20/07/2021 14:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/07/2021 18:36

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/07/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 16:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/06/2021 21:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 10:48

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 10:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/05/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/04/2021 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001289-36.2021.8.16.0090   Processo:   0001289-36.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   30/03/2021 Vítima(s):   MARCO ANTONIO BER Flagranteado(s):   PEDRO AFONSO OLIVEIRA FERREIRA DECISÃO   1.

    O indiciado PEDRO AFONSO OLIVEIRA FERREIRA foi preso em flagrante delito, pela prática, em tese, do crime de receptação (art. 180, CP) (mov. 1.1).

    Foi arbitrada fiança ao indiciado pela autoridade policial, e ele a recolheu devidamente (mov. 1.20).   É o essencial a ser relatado.

    Decido.   2.

    HOMOLOGO o flagrante realizado, pois aferida a sua regularidade formal e não se verificando nenhuma mácula que pudesse ensejar seu relaxamento – eis que atendidos os requisitos dos artigos 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal e 302 do Código de Processo Penal – afastada está a aplicação do disposto no inciso I do artigo 310 daquele códex.

    Ausentes os requisitos legais (art. 312) e não se mostrando necessária e suficiente a aplicação de medida cautelar consistente na decretação da prisão preventiva, afastada está a aplicação do disposto no inciso II do artigo 310 do Código de Processo Penal.

    Por fim, tendo em vista a fiança arbitrada pela Autoridade Policial nos termos do artigo 322 do Código de Processo Penal, que já foi recolhida, e considerando que não se mostra necessária e adequada (art. 282) a imposição de outras medidas cautelares (art. 319), além daquelas já estabelecidas por lei (art. 327/328), cientifique-se o Ministério Público e arquivem-se. 3.

    Aguarde-se a conclusão do inquérito policial para posterior juntada deste expediente nos respectivos autos. 4.

    Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

  • 26/04/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2021 20:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2021 16:49

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/04/2021 16:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2021 13:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/03/2021 13:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2021 13:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2021 13:23

    Alterado o assunto processual

  • 31/03/2021 12:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 12:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2021 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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