TJPR - 0002604-36.2019.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAURILIO PIERINI DE ALBUQUERQUE

CPF *96.***.*98-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO RODRIGUES CHAVES

CPF *27.***.*73-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2025 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 23/01/2025 18:09

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/01/2025 10:55

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 10:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2025

  • 23/01/2025 10:55

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2025 10:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/01/2025 04:30

    DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO PIERINI DE ALBUQUERQUE

  • 20/11/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2024 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2024 19:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2024 12:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/10/2024 15:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/09/2024 20:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 14:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:00 ATÉ 08/11/2024 23:59

  • 20/09/2024 16:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 12:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/09/2024 11:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2024 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 07:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 17:31

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 19/08/2024 14:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/08/2024 13:49

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/08/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/08/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 10:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 12:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/08/2024 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/08/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2024 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 15/08/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/08/2024 16:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/08/2024 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/08/2024 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/08/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 19:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 29/05/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2024 20:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2023 14:42

    Juntada de REGISTRO DE LIVRO/CD DE SENTENÇA

  • 29/11/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2023 23:17

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 10/10/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 13:19

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 02/08/2023 19:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:19

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 01/03/2023 13:11

    APENSADO AO PROCESSO 0001039-95.2023.8.16.0069

  • 20/02/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 19:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2023 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2023 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/12/2022 12:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/12/2022 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/12/2022 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS LUIZ DE BRITO

  • 06/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS LUIZ DE BRITO

  • 02/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 15:21

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 15:21

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 15:21

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2022 22:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 10:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/10/2021 10:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/09/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:29

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/09/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/08/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/08/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 16:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/08/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 19:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES CHAVES

  • 28/05/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI - 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002604-36.2019.8.16.0069   Processo:   0002604-36.2019.8.16.0069 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$74.986,55 Exequente(s):   MAURILIO PIERINI DE ALBUQUERQUE Executado(s):   João Rodrigues Chaves Vistos etc. 01.

    Trata-se ação de cobrança ajuizada por MAURÍLIO PIERINI ALBUQUERQUE, em face JOÃO RODRIGUES CHAVES, em fase de cumprimento de sentença, onde o executado apresentou, por meio de procurador constituído, exceção de pré-executividade.

    Para tanto, alegou a parte executada que o exequente emprestou o valor integral das cártulas ao executado, sendo estas dadas tão somente como “garantia” do negócio firmado entre as partes, de forma verbal.

    Aduziu que os títulos serviram unicamente como caução.

    Informou que as dívidas e os juros seriam pagos de forma parcelada, bem como que foram pagos dois valores, sendo um de R$ 12.105,50, conforme descrito no verso do Cheque nº 000124 Paginas “11” (onze) e outro de R$ 19.718,00. (seq. 68.1).

    Não apresentou cálculo do que entende devido.

    Instado a se manifestar, o exequente impugnou o pedido de justiça gratuita, bem como pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (seq. 71). É o relatório.

    DECIDO.

    I – DO CABAIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é meio de defesa processual posto à disposição do executada restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade.

    Entre os casos que podem ser arguidos na exceção de pré-executividade estão os que impedem a configuração do título executivo ou que o privam de força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva.

    O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado.

    Havendo necessidade de maior produção probatória, não caberá a exceção de pré-executividade.

    Ademais, as matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução da controvérsia necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade.

    Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do art. 543-C do CPC . 2.

    No presente caso, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória sendo os Embargos à Execução a via processual adequada, razão pela qual o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3.

    Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 572108 SP 2014/0217790-3, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje. 09/12/2014).

    No caso em concreto, entendo que a matéria não pode alegada em sede de exceção de pré-executividade.

    Isso porque, conforme alegação da parte excipiente, o acordo se deu de forma verbal.

    A descrição por ele indicada nas cártulas não é suficiente para demonstrar sua alegação, havendo a necessidade de maior produção probatória.

    II – DO EXCESSO DA EXECUÇÃO Assim dispõe o art. 917, do Código de Processo Civil: Art. 917.

    Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) II - penhora incorreta ou avaliação errônea; (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Pois bem.

    Conforme verifica-se do dispositivo supracitado, de igual forma a matéria deve ser arguida em sede embargos à execução.

    Ademais, constata-se que o excipiente deixou de apresentar cálculo específico do valor que entende estar excedido.

    Portanto, impõe-se a rejeição de suas alegações de excesso.

    III – DA GRATUITADE DA JUSTIÇA Considerando que, devidamente intimada, a parte deixou de comprovar a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de justiça gratuita. 02.

    Diante do exposto, REJEITO a exceçõe de pré-executividade apresentada. 03.

    Condeno o excipiente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), diante da menor complexidade da demanda, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 04.

    PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 05.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 26/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 21:35

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 23/04/2021 08:41

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES CHAVES

  • 15/02/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2020 17:45

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:41

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 31/07/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES CHAVES

  • 09/07/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/04/2020 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2020 15:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/04/2020 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 09:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/04/2020 15:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2020 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2020

  • 01/04/2020 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO PIERINI DE ALBUQUERQUE

  • 18/03/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES CHAVES

  • 24/02/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 11:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/01/2020 17:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO PIERINI DE ALBUQUERQUE

  • 08/11/2019 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/09/2019 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2019 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES CHAVES

  • 23/05/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 17:15

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 13:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2019 12:59

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/03/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO PIERINI DE ALBUQUERQUE

  • 18/03/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2019 16:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2019 16:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/03/2019 23:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 16:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/03/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 09:12

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 09:12

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2019 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2019 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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