24/07/2024 17:15

Juntada de Petição de substabelecimento
09/01/2023 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2023
09/01/2023 16:52

Baixa Definitiva
09/01/2023 16:52

Juntada de Certidão
06/05/2022 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2022 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 16:12

Recebidos os autos
31/03/2022 16:12

Juntada de CIÊNCIA
31/03/2022 16:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2022 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 16:44

Juntada de ACÓRDÃO
28/03/2022 16:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
15/02/2022 20:22

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 08:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
16/12/2021 15:56

Pedido de inclusão em pauta
16/12/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 13:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/06/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
10/05/2021 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002528-98.2019.8.16.0202 I - Trata-se de apelação cível frente à r. sentença[1] que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido inicial.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a inexigibilidade da “Taxa de Licença de Localização”, em razão da ausência de fato gerador, considerando a inatividade de suas operações empresariais durante o respectivo exercício fiscal objeto do feito executivo, conforme demonstrado na documentação colacionada nos autos.

Por fim, pugna pela antecipação da tutela recursal, a fim de que ocorra a suspensão da Execução Fiscal n.º 0001502-49.2017.8.16.0036. II – Para a antecipação da tutela recursal, se faz necessária a presença, de forma concomitante, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Numa análise preliminar, tenho que restou demonstrada a existência do fumus boni iuris, considerando, em princípio, os indícios de inatividade da empresa executada durante o período objeto da exação, a teor das declarações emitidas pela Receita Federal[2] e da certidão emitida pelo sr.

Oficial de Justiça[3].

Quanto ao periculum in mora, este advém dos efeitos inerentes à execução fiscal, como a possibilidade de constrição patrimonial.

Além disso, é oportuno frisar a notória morosidade da Fazenda Pública em promover a repetição do indébito fiscal.

Cabe destacar, ainda, que o ora apelante realizou a garantia da execução por depósito judicial, conforme demonstrado aos movs. 1.20 e 1.21 dos autos de origem. III - Portanto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, a fim de suspender, por ora, a exigibilidade do tributo perseguido pelo Fisco na Execução Fiscal n.º 0001502-49.2017.8.16.0036. Curitiba, 26 de abril de 2021. Jorge de Oliveira Vargas Desembargador [1] Mov. 31.1. [2] Movs. 1.2 a 1.4 dos autos de origem. [3] Mov. 22.1 dos autos de execução fiscal nº 0001502-49.2017.8.16.0036.
27/04/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2021 14:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/03/2021 16:39

Recebidos os autos
31/03/2021 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2021 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 13:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 12:02

Conclusos para despacho INICIAL
18/03/2021 12:02

Distribuído por sorteio
17/03/2021 18:04

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2021 17:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003555-03.2012.8.16.0028

Sebastiao Alves de Oliveira

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Karl Gustav Kohlmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0000844-20.2006.8.16.0130

Igreja Missionaria de Paranavai

Clarice Aparecida Balsi

Advogado: Byanka Lorryne Lira da Rosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/03/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0074906-68.2018.8.16.0014

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Claudinei Pereira Garcia

Advogado: Normano Mateus Marcondes Kreniski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/10/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0005973-63.2013.8.16.0064

Delegado da Policia Civil de Carambei

Cibele Ferreira da Silva

Advogado: Adilson Marinho Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/02/2016 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0022814-45.2020.8.16.0014

Ghumseis Presentes LTDA

Geronimo de Souza

Advogado: Fernanda Fialho Blessmann

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2020 16:25

Exibir Processo