TJPR - 0000229-82.2019.8.16.0127

1ª instância - Paraiso do Norte - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE DA SILVA

CPF *30.***.*61-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:36

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/07/2023 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2023 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/07/2023 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

  • 31/07/2023 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

  • 31/07/2023 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

  • 31/07/2023 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 31/07/2023 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 31/07/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 22:35

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 22:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 14:44

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 19/07/2023 10:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2023 21:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2023 21:53

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:47

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 11:02

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 10:36

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2023 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2022 20:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/10/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2022 08:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2022 18:54

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 09:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:26

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 09:41

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 08:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 18:04

    Juntada de RELATÓRIO

  • 08/09/2021 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2021 10:40

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2021 10:35

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2021 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/05/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE DA SILVA

  • 28/04/2021 13:02

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000229-82.2019.8.16.0127 Considerando a manifestação favorável do Ministério Público, acolho a justificativa apresentada pelo denunciado Henrique da Silva.

    Sem prejuízo, acolho a manifestação ministerial de seq. 130.1 e determino a prorrogação do período de prova por mais quatro meses, uma vez que a condição de comparecimento mensal em juízo não foi integralmente cumprida pelo acusado.  Vale dizer que o descumprimento do comparecimento mensal em juízo é hipótese de revogação facultativa do sursis processual, de modo que a prorrogação do período de prova, e não a revogação do benefício, é medida mais benéfica e consonante com a medida despenalizadora.

    Ademais, a prorrogação por quatro meses é correta e proporcional, já que corresponde ao tempo de condição descumprida.

    Por fim, intime-se a defesa para que informe se o acusado já mudou de endereço.

    Em caso positivo, determino desde logo a expedição de carta precatória para fiscalização das condições do sursis processual.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paraíso do Norte, data da assinatura digital.

    Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

  • 26/04/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 12:02

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 14:07

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 09:12

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2021 20:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 14:28

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/02/2021 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 09:03

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 08:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2021 20:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 18:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/01/2021 18:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/01/2021 18:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/01/2021 18:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/01/2021 18:14

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2021 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2020 09:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2020 18:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/01/2020 10:50

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2020 10:16

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2020 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2020 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2020 12:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/01/2020 12:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/01/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 12:36

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 13:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/01/2020 10:38

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2020 10:33

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 10:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2019 13:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/08/2019 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2019 12:21

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 12:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/08/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 31/07/2019 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/07/2019 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/07/2019 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2019 18:51

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2019 18:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2019 18:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2019 18:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2019 18:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/07/2019 18:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/07/2019 18:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2019 14:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/06/2019 12:45

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2019 12:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/06/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 16:14

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 10/06/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 10/06/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 10/06/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 10/06/2019 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2019 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2019 14:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/05/2019 16:59

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2019 15:25

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2019 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2019 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2019 21:34

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 14:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/05/2019 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2019 18:17

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

  • 14/05/2019 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2019 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 18:42

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 18:18

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2019 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2019 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 26/02/2019 18:08

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 18:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/02/2019 15:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/02/2019 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 15:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/02/2019 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/02/2019 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 15:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/02/2019 15:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 26/02/2019 15:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/02/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 08:54

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 15:43

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2019 15:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/02/2019 15:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 11/02/2019 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2019 10:20

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2019 17:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/02/2019 17:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/02/2019 17:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/02/2019 17:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/02/2019 17:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/02/2019 11:10

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/02/2019 12:06

    Recebidos os autos

  • 04/02/2019 12:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2019 02:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/02/2019 02:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2019 02:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2019 02:48

    Recebidos os autos

  • 03/02/2019 02:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2019

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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