11/01/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
20/12/2022 14:45

Recebidos os autos
20/12/2022 14:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/12/2022 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/11/2022 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 01:10

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
24/11/2022 10:24

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
24/11/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/11/2022 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2022 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 15:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022
25/10/2022 15:42

Juntada de ACÓRDÃO
25/10/2022 13:09

Recebidos os autos
25/10/2022 13:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
25/10/2022 13:09

Baixa Definitiva
21/10/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA RINALDIN
21/10/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE MARLI RINALDIN
14/10/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/09/2022 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2022 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2022 08:41

Juntada de ACÓRDÃO
16/09/2022 19:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/09/2022 19:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/08/2022 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 18:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 13:30 ATÉ 16/09/2022 19:00
12/04/2022 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 13:50

Conclusos para despacho INICIAL
11/04/2022 13:50

Recebidos os autos
11/04/2022 13:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/04/2022 13:50

Distribuído por sorteio
11/04/2022 13:50

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/02/2022 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2022 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003469-23.2021.8.16.0026 Processo: 0003469-23.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.500,00 Polo Ativo(s): MARLI RINALDIN SANDRA REGINA RINALDIN Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc... 1.

Trata-se de Recurso Inominado, específico para aplicação em sede de decisões do Juízo Especial, pelo que não se aplica a regra do art. 1.010, § 3º do CPC[1] referente ao Recurso de Apelação, pelo princípio da especialidade, vigorando a competência diferida do juízo de origem para proferir juízo de admissibilidade do Recurso Inominado. 2.

Concedo às partes promoventes a gratuidade da justiça. 3.

Recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95[2]). 4.

Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º, da Lei 9.099/95[3]). 5.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Diligências necessárias. [1] Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. [2] Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. [3] Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. [...] § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito
10/02/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 15:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2022 09:47

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/02/2022 09:47

Expedição de Certidão DE RECURSO
05/02/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/02/2022 20:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/12/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:23

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
15/12/2021 16:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
15/12/2021 16:14

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
14/12/2021 14:35

Conclusos para decisão
14/12/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MARLI RINALDIN
07/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 14:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
09/11/2021 17:46

Juntada de Petição de contestação
06/07/2021 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 14:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2021 14:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/06/2021 16:55

DEFERIDO O PEDIDO
24/06/2021 15:24

Conclusos para decisão
24/06/2021 15:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
24/06/2021 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2021 07:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/06/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 13:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2021 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/05/2021 16:42

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/04/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 14:38

Juntada de Certidão
27/04/2021 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 12:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2021 12:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003469-23.2021.8.16.0026 Processo: 0003469-23.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.500,00 Polo Ativo(s): MARLI RINALDIN SANDRA REGINA RINALDIN Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S.A Vistos, etc.

Trata-se de pedido de tutela provisória fundada em urgência (art. 294, do CPC).

Requer a parte promovente tutela antecipada para que seja a parte promovida compelida a tomar "as providências necessárias no sentido de estornar a transferência no valor de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) efetuada de forma equivocada na conta corrente nº 0014775-3 da Agência 1889, cujo valor deverá ser creditado na conta corrente da Primeira Promovente nº 0029445-4 da Agência 1886 que é a instituição ré".

Juntou aos autos documentos.

O artigo 300, do CPC, traz os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Em se tratando de tutela antecipada devem estar presentes, portanto, 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito ou o “fumus boni juris” consiste na aparente existência do direito, face aos elementos de fato e de prova contidos nos autos. Conforme ensina Marinoni: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas como os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”[1].

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consiste no prejuízo que possa sofrer a parte promovente pela não concessão imediata da medida. Conforme leciona Marinoni: “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro.

Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Valer dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”[2].

Além dos requisitos acima elencados, o §3º, do artigo 300 do CPC, prevê uma condição para que a tutela de urgência seja concedida: Art. 300. [...] §3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório deve sempre estar presente, portanto, sob pena de exaurir a jurisdição, em prejuízo da parte promovida.

Contudo, conforme ensina Medina: “Não se considera irreversível o efeito, quando possível a conversão em perdas e danos. Assim, restringe-se a incidência do preceito legal aos casos àqueles bens cuja composição em perdas e danos é inadmissível”[3].

Quanto às disposições dos §§1º e 2º, do artigo 300, do CPC, não se verifica a necessidade, no caso sob exame, de se exigir caução ou contracautela para a concessão da medida requerida, nem é o caso de se designar audiência de justificação prévia, notadamente porque incompatível com o rito da Lei 9.099/95.

Ocorre que, verificando no caso em tela os argumentos aduzidos e documentos juntados pela parte promovente, constata-se a inexistência dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.

De acordo com o contido no mov. 1.11, no momento da transação as promoventes já tinham consciência de que o valor foi transferido para a conta da agência 1889 (Itauna), isto pelo fato de antes de confirmar a transação ser necessário confirmar os dados do recebedor, bem como no próprio comprovante constar os dados do favorecido.

Não bastasse isso, o fato ocorreu em 31/01/2021 e não há nos autos qualquer comprovante da data em que a promovente foi até a agência do réu para tentar solucionar a questão.

Evidente, portanto, que por prudência, deve-se aguardar a realização de audiência de conciliação já designada, bem como a instalação do contraditório.

Ante ao exposto, INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela.

Intimações e diligências necessárias. [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiza Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

P. 312. [2] MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo código de processo civil comentado / Luiza Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 313. [3] MEDINA, José Miguel Garcia.

Direito processual civil moderno.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 456.

Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito
26/04/2021 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 18:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
26/04/2021 14:35

Recebidos os autos
26/04/2021 14:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/04/2021 12:02

Conclusos para decisão - LIMINAR
24/04/2021 19:07

Recebidos os autos
24/04/2021 19:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2021 19:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/04/2021 19:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2021

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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