TJPR - 0002010-74.2020.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE RIBEIRO CAMPOS

CPF *17.***.*74-32

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 84232/PR

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB: 58885/PR

CPF *36.***.*11-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/09/2024 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2024 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 05:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 19:57

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 19:57

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2024 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2024 17:27

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/07/2024 17:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2024 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/07/2024 10:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/07/2024 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 16:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/07/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RIBEIRO CAMPOS

  • 29/06/2024 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/06/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RIBEIRO CAMPOS

  • 25/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 15:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/06/2024 15:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RIBEIRO CAMPOS

  • 11/05/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 03/05/2024 06:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2024 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/03/2024 11:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/03/2024 17:49

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RIBEIRO CAMPOS

  • 08/01/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 23/10/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/10/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 16/10/2023 15:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2023 15:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/08/2023 18:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2023 18:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 21/07/2023 04:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2023 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 17/03/2023 04:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/02/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 25/01/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2022 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 07/10/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/09/2022 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/09/2022 04:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 05/09/2022 14:01

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 10/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 03:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 13:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 11:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/06/2022 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 18:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 15/06/2022 12:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/06/2022 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 14:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/03/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 14/03/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:42

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 05/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/01/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2022 13:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/01/2022 13:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2022 09:03

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 09:03

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/01/2022 08:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 03:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002010-74.2020.8.16.0105 Processo:   0002010-74.2020.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$23.513,06 Autor(s):   JOSÉ RIBEIRO CAMPOS Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    SENTENÇA 1.

    Relatório José Ribeiro Campos ajuizou ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais, na qual aduz, em síntese, que suspeita que o contrato averbado em seu benefício previdenciário foi fraudado.

    Requereu, ao final, a procedência da demanda para que a ré seja condenada a inexistência de relação jurídica e a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais.

    Deferida a justiça gratuita (seq. 10).

    Sentença que indeferiu a petição inicial (seq. 22).

    Acórdão que determinou o processamento da ação (seq. 31).

    Citado, o réu apresentou contestação (seq. 39), na qual alega, preliminarmente, a incorreção do valor da causa; a existência de conexão; a ausência de pretensão resistida; e a inépcia da inicial.

    No mérito, narra, em síntese, que celebrou com o autor o contrato bancário, com pagamento por consignação em folha de pagamento.

    Narrou, ainda, que a contratação é legítima e que os descontos em folha decorrem do exercício regular do direito.

    Impugnação à contestação reiterando os termos da inicial (seq. 51).

    As partes especificaram provas (seq. 57 e 58). É o relatório.

    Decido.   2.

    Fundamentação Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que a matéria em questão não demanda dilação probatória à luz dos ônus processuais, restando os pontos fáticos solucionáveis à luz da prova documental carreada e das presunções legais.   2.1 Preliminarmente   2.1.1 Da impugnação ao valor da causa A respeito da impugnação ao valor da causa, a parte ré aduz que a autora pleiteia uma quantia elevada e sem comprovação.

    Requer seja reformado o quantum pretendido.

    Considerando que a ação foi ajuizada por uma autora, o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 não viola a razoabilidade, o qual foi acrescido do valor do contrato (R$ 13.513,06), de modo que houve o atendimento do disposto no art. 292, VI, do CPC.

    Dessa forma, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa.   2.1.2 Da conexão e abuso da justiça gratuita Não há conexão com os autos de nº 0002009-89.2020.8.16.0105, 0002011-59.2020.8.16.0105, e 0002013-29.2020.8.16.0105, uma vez que versam sobre contratos distintos.

    Todavia, determino o apensamento dos autos, para permitir a melhor análise das situações jurídicas.

    Pelo mesmo motivo não procede a impugnação à justiça gratuita em razão do ajuizamento de múltiplas ações, uma vez que versam sobre relações jurídicas distintas.

    Afasto a preliminar.   2.1.3 Da ausência de pretensão resistida Aduz o réu a falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito.

    O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, sendo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV da CF/88), não constituindo empecilho à pretensão do autor a ausência de tentativa de conciliação prévia.

    Por evidente que seria possível compreender que a conciliação prévia não impede o acesso à justiça, contudo não é esse o entendimento que prevalece.

    Portanto, rejeito a preliminar.   2.1.4 Da inépcia da inicial Não procede a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de comprovante de domicílio e procuração desatualizada, uma vez que a matéria já foi enfrentada no acórdão de seq. 31, recaindo sobre ela a coisa julgada.

    Afasto.   2.2 Do mérito Insta mencionar que a relação material entre as partes é de consumo, pois decorre da relação entre a parte autora, na qualidade de consumidora e a ré, na qualidade de prestadora de serviço, tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    Além disso, a súmula 297, do STJ, claramente determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação às instituições financeiras: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No que tange ao ônus da prova, é desnecessária sua inversão, pois competia à ré a comprovação da contratação, de modo que não se pode imputar a quem alega não ter contratado a produção de prova negativa.

    Assim, com fulcro no artigo 373, II, do CPC, deveria a ré ter adotado a cautela de produzir prova hábil a corroborar suas assertivas.

    Contudo, não foi o que ocorreu, tendo deixado de desincumbir-se de seu ônus de provar a contratação do empréstimo consignado, já que não acostou aos autos cópia do contrato ou qualquer outro documento que pudesse confirmar suas alegações.

    Isso porque o comprovante de seq. 39.4 não guarda qualquer vínculo com a relação jurídica discutida, a começar pelo valor do empréstimo.

    Também noto que a ré não juntou o comprovante de pagamento dos valores, e sequer informou os dados bancários relativos à transação.

    Deste modo, perfeitamente cabível o cancelamento e a declaração de inexigibilidade das respectivas cobranças, com a consequente restituição dos valores cobrados e pagos indevidamente, conforme autoriza o parágrafo único do art. 42 do CDC, sendo certo que a ré deverá, ainda, se abster de efetuar novas cobranças atinentes aos serviços objetos da lide.

    Ressalto que a devolução se dará de forma simples, eis que não comprovada a existência de má-fé por parte do banco réu.

    Neste sentido: "Apelação cível.

    Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais.

    Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável.

    Cartão de crédito.

    I legalidade na modalidade de empréstimo contratada.

    Conversão da modalidade de empréstimo para empréstimo com consignação em folha de pagamento.

    Violação ao princípio da dialeticidade quanto a esses temas.

    Não conhecimento que se impõe.

    Restituição de valores na forma dobrada.

    Impossibilidade.

    Ausência de má-fé (...)" (TJPR - 16ª C.Cível - 0049390-80.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 02.10.2019) Quanto aos danos morais, cumpre frisar que seu reconhecimento decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

    Sabe-se que a dor, angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e determinam o dever de indenizar devem fugir à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico da vítima, sendo certo que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não atinge a órbita do dano moral indenizável.

    No presente caso, entendo que restaram caracterizados, já que os valores automaticamente debitados alcançaram parte substancial do benefício assistencial da autora – descontos mensais de R$ 281,39 –, o qual já é comprometido por outros empréstimos, crédito de natureza manifestamente alimentar, de maneira a comprometer sua própria subsistência digna.

    Configura-se, pois, neste caso específico, violação aos direitos da personalidade da autora a realização de sucessivos descontos em seu benefício previdenciário, com redução substancial de poder econômico já não elevado.

    Ausentes critérios legais taxativos para a determinação da indenização por danos morais, a fixação deve considerar o grau da responsabilidade atribuída à ré, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa.

    Em outras palavras, o valor arbitrado deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, inclusive de maneira a impedir eventual enriquecimento ilícito da parte, mas sem deixar de lado o caráter pedagógico-compensatório da indenização.

    Tomando às circunstâncias do caso que não espelham mero aborrecimento, sem perder de vista razão e proporção, tampouco a particularidade de que, embora dotadas de caráter punitivo, indenizações tais não podem ancorar enriquecimento ilícito, tenho que a cifra indenizatória de R$3.000,00 mostra-se adequada para recompor os prejuízos morais sofridos.   3.

    Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a pretensão contida na inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, para o fim de declarar a inexistência da dívida mencionada na inicial, descontada diretamente do benefício previdenciário da parte autora, e determinar a devolução simples, além de condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00.

    Os valores que serão repetidos devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar do desembolso de cada parcela e juros de mora a partir da citação.

    O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data da sentença (arbitramento), conforme súmula nº 362 do STJ, com incidência de juros desde o evento danoso (data da efetivação do primeiro desconto), nos termos da súmula nº 54 do STJ.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC).

    Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça.

    P. r. intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b.

  • 20/10/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/07/2021 13:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/07/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 13:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 31/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 11:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002010-74.2020.8.16.0105 Processo:   0002010-74.2020.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$23.513,06 Autor(s):   JOSÉ RIBEIRO CAMPOS Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Os autos retornaram do e.

    Tribunal com cassação da sentença que indeferiu a petição inicial.

    Assim, em atenção ao r.

    Acórdão, determino o prosseguimento do feito: 1.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e evitar a paralisação das atividades do CEJUSC em razão do aporte de dezenas de audiências conciliatórios em feitos semelhantes com baixa probabilidade de acordo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

    De qualquer sorte, eventual proposta de acordo poderá ser comunicada nos autos a qualquer momento, assim como as partes poderão requerer, se entenderem necessário ou propício, a designação de audiência especialmente para tal finalidade, em momento oportuno, de modo que não há prejuízo na não designação da audiência neste momento.   2.

    Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento – AR, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis.

    Conste na carta de citação: 2.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contenha a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se o presente de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 2.2 Considerando a natureza da matéria deduzida, a relação jurídica fundada no CDC (parte autora se enquadra na condição de consumidora e parte ré na condição de fornecedor), a multiplicidade de demandas com semelhante ou idêntico conteúdo de direito, de modo a tentar imprimir maior celeridade, desde já delibero sobre o ônus da prova: versando o processo sobre contratação/ débito não reconhecido pelo consumidor autor, toda a documentação da relação jurídica (contratos, extratos, cópias de telas com atendimentos, comprovantes de depósito e transferência, etc) deverá ser acostada aos autos com a contestação, sob pena de preclusão, invertendo-se, nesse ponto, o ônus da prova, porquanto não cabe a parte autora, nos casos em que alega nada dever em relação jurídica cuja existência afirma não reconhecer, o ônus da prova, porque isso implicaria em ônus invencível, além do que a parte contrária, ré, tem melhores condições de demonstrar/ comprovar a contratação, incidindo assim o disposto no art. 373, § 1º do CPC e art. 6º, VII do CDC.   3.

    Contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação. 3.1 Se a contestação contiver reconvenção, observem-se as diligências afetas às custas.

    Se recolhidas, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação e contestar a reconvenção. 3.1.1.

    Na hipótese acima, contestada a reconvenção, intime-se a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação à reconvenção. 3.1.2.

    Se apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte contrária para sobre ela se manifestar em 15 dias. 3.2.

    Se não contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em dez dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;   4.

    Após a apresentação da impugnação (ou impugnação à contestação da reconvenção, quando o caso), ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 4.1 Se a parte ré requerer a expedição de ofício para instituição bancária financeira (que não seja a própria ré) para juntada do comprovante de crédito do valor do empréstimo ou comprovante de saque, desde já defiro.

    Nesta hipótese oficie-se a instituição financeira para que, em 20 dias, forneça: a) comprovante de crédito do empréstimo e de saque dos valores; b) extrato bancário referente ao mês do crédito; c) documentos de abertura da conta na qual foi efetuado o crédito (contrato, documento de identificação utilizado), sob as penas da lei. 4.1.1 Se oficiado na forma do subitem acima, na resposta, de modo a proteger os sigilos bancário e fiscal inclua-se sigilo grau médio (somente sobre os documentos e ofício resposta) e intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, se manifestarem.

    Então, se nenhuma outra diligência for requerida ou não reiterado pedido de produção de outra prova reputar-se-á a desistência das anteriormente pleiteadas, e deverá ser aberta conclusão para sentença; se houver requerimento de provas, v. cls. para decisão de saneamento e organização.   5.

    Int.-se.

    Loanda, 22 de abril de 2021.

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

  • 27/04/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 12:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 10:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 08/04/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2021

  • 08/04/2021 12:43

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 12/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2021 11:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 16:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 17/12/2020 15:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/12/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 15:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 26/11/2020 18:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/11/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2020 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 14:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/11/2020 14:37

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2020 11:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/10/2020 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/10/2020 20:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/10/2020 15:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/10/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/10/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 14:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 06/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 10:45

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 03/09/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 16:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2020 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 17:11

    APENSADO AO PROCESSO 0002009-89.2020.8.16.0105

  • 04/06/2020 18:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2020 17:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2020 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 10:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 14:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2020 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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