TJPR - 0000684-79.2020.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA QUITERIA DA SILVA ZIEMBA

CPF *02.***.*40-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/05/2024 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2024 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 19/03/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA QUITERIA DA SILVA ZIEMBA

  • 08/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 15/02/2024 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:29

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 13/11/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 14:07

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/09/2023 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2023 18:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/07/2023 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 16:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 03/05/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 20/09/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 12:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/09/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 16/08/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 15:37

    Processo Reativado

  • 21/07/2022 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/07/2022 08:51

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 06/06/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 17:48

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2022 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 18/04/2022 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022

  • 08/04/2022 12:51

    Baixa Definitiva

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 23/03/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 13:18

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 14/03/2022 12:56

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 04/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000684-79.2020.8.16.0105-Ap1, da Comarca de Loanda – Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Maria Quitéria da Silva Ziemba Apelado: Banco BMG S.A.

    I – Questiona o Banco réu a suposta advocacia predatória praticada pelo causídico da autora, além de irregularidades na representação processual.

    Com efeito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou, no máximo, a total improcedência dos pedidos autorais (mov. 18.1).

    II – A situação noticiada pelo Banco é de conhecimento deste Tribunal, contudo, tem se verificado que se trata de situações isoladas.

    Inclusive, já houve situações em que, posteriormente, o autor da demanda se retratou e reconheceu a outorga de procuração.

    III – A propósito, como salientado no acórdão já proferido nos autos (mov. 26.1 do primeiro recurso), inexistem irregularidades aferíveis até o presente momento sobre o caso em testilha.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000684-79.2020.8.16.0105-Ap1 IV – Outrossim, mantenha-se o processo na pauta de julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Curitiba, 15 de fevereiro de 2022.

    Lauro Laertes de Oliveira Relator 16ª Câmara Cível – TJPR 2

  • 21/02/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 13:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 11/01/2022 16:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/01/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/01/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2022 15:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/12/2021 17:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/12/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 23/11/2021 17:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/11/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 01/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000684-79.2020.8.16.0105 Processo:   0000684-79.2020.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$15.347,90 Autor(s):   Maria Quitéria da Silva Ziemba Réu(s):   BANCO BMG SA SENTENÇA 1.

    Relatório Trata-se de ação em que a parte autora questiona empréstimo bancário concedido por meio de cartão de crédito, com descontos das parcelas mínimas de amortização por meio de reserva de margem consignável (RMC).

    Afirma que não autorizou a obtenção do crédito de acordo com tal modalidade.

    Requereu, ao final, a) declaração de nulidade do empréstimo na modalidade em questão; b) condenação da parte ré à restituição em dobro da quantia já cobrada; c) condenação à indenização por danos morais.

    Alternativamente, a readequação da dívida para a modalidade de empréstimo consignado.

    A parte ré apresentou contestação (seq. 8).

    Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e inépcia da inicial.

    No mérito, afirma que houve efetiva adesão da parte autora ao contrato de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto de pagamento mínimo em folha.

    Destacou que a autora utilizou o serviço fornecido e que estava devidamente informada acerca dos termos do contrato.

    Sustenta que se trata de prática amparada pelo ordenamento jurídico e salienta que o consumidor tem a opção de quitar a dívida mediante pagamento das faturas encaminhadas a seu endereço.

    Esclarece que o cliente aderiu voluntariamente ao cartão, assinando o contrato com o banco, tendo inclusive recebido o valor do limite do cartão, autorizando o crédito e os respectivos descontos e a reserva de margem (RMC).

    Nega a ocorrência de dano moral.

    Sentença que indeferiu a petição inicial (seq. 21).

    Acórdão que determinou o processamento da ação (seq. 33).

    Impugnação à contestação reiterando os termos da inicial (seq. 46) A parte autora requereu o julgamento antecipado (seq. 53).

    O réu não se manifestou (seq. 51). É o relatório.

    Decido.   2.

    Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado. É possível dar solução adequada à controvérsia mediante o exame das provas já reunidas.

    Ainda que se cogitasse de inversão do ônus da prova, a providência seria inócua, visto que continuaria incabível atribuir à parte ré o encargo de demonstrar que o consumidor não incorreu em erro ao realizar a contratação.   2.1 Preliminarmente   2.1.1 Da falta de interesse de agir Em contestação, o réu asseverou a inexistência de interesse de agir em razão da inexistência de margem para contratação de empréstimo, contudo, a referida preliminar confunde-se com o mérito, uma vez que depende do “acertamento do direito afirmado” para ser reconhecida.

    Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir.   2.1.2 Da inépcia da inicial Aduz a parte ré que a narrativa dos fatos não decorre a conclusão.

    Sem razão, haja vista que, segundo se denota da sua leitura, da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão apresentada, a causa de pedir está suficientemente delimitada e não foram formulados pedidos genéricos, juridicamente impossíveis ou incompatíveis entre si.

    Outrossim, adotando-se teoria da asserção, atualmente dominante na jurisprudência (REsp 1731125/SP).

    Assim, a petição inicial está em ordem e estão presentes os requisitos do art. 319 do CPC, tanto é que o réu conseguiu se defender amplamente.

    Também rejeito.   2.2 Do mérito Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

    O ponto central da controvérsia consiste em definir a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, mediante reserva de margem consignável (RMC) de 5%.

    De acordo com o consumidor, não houve autorização para a obtenção do crédito sob essa modalidade, uma vez que a adesão teria decorrido de artifício da instituição financeira, induzindo-o a crer que se tratava de verdadeiro empréstimo consignado.

    Como consequência, em virtude da impossibilidade de pagamento do valor integral da fatura, haveria a vinculação indefinida da parte autora ao banco, o que seria ilícito.

    Isso posto, verifica-se que a reserva parcial de benefício previdenciário para amortização de dívida derivada do uso de cartão de crédito constitui prática prevista em lei.

    Confira-se a redação do art. 6º, caput, da Lei n. 10.820/2003: "Art. 6º.

    Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS." Já o § 5º do mesmo dispositivo preconiza que 5% do valor dos benefícios serão destinados exclusivamente para “I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”.

    Por sua vez, a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS regulamentou a prática, desenvolvendo os requisitos específicos para a contratação.

    Convém destacar que a disciplina infralegal da matéria impôs restrições importantes à ação das instituições financeiras, como, por exemplo, a limitação da taxa de juros aplicável aos valores não adimplidos, medida responsável por impedir a oneração excessiva dos consumidores.

    No caso presente, a parte ré apresentou contrato firmado pela autora (seq. 8.4), embora a autora alegue o preenchimento posterior deste em razão da ausência de sua assinatura em todas as páginas, o que não procede, pois consta a assinatura da parte em todas as laudas do contrato. Nele foram registrados de modo claro os termos da operação, condições de pagamento e disciplina da relação futura entre consumidor e instituição financeira.

    Houve o fornecimento de informações suficientes para possibilitar que a parte autora diferenciasse a adesão à obtenção de cartão de crédito em relação ao empréstimo consignado em seus moldes tradicionais.

    Ademais, ficou demonstrado que a parte autora fez utilização efetiva do produto (seq. 8.13 e 8.14), dispondo do valor integral que lhe foi oferecido a título de limite do cartão.

    Já as faturas encaminhadas demonstram que lhe foi oportunizado quitar a dívida (seq. 8.9 à 8.12).

    Esta, por fim, não atingiu valor excessivo a impossibilitar, em absoluto, o adimplemento, de modo que improcede a alegação de vinculação indefinida do consumidor à instituição financeira.

    Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já teve a oportunidade de afirmar que, “Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. (...) A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais” (TJPR, AC n. 0004929-29.2018.8.16.0130, Rel.

    Des.

    Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, J. 20/03/2019).

    Assim, à falta da demonstração de vício do consentimento, ônus que incumbia à parte autora, e por estar suficientemente assentado que a instituição financeira cumpriu os requisitos legais para dispensar-lhe o crédito, sem imposição de obrigação a sujeitar o patrimônio do consumidor a ônus excessivo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.   3.

    Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito, por conseguinte, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, estes, no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

    Considerando que não houve, até então, o pronunciamento sobre o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, tenho que ocorreu a concessão tácita do benefício, de modo que resta suspensa a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência.

    Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E.

    TJPR.

    P.R.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

  • 20/10/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 21/07/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 11:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 17/05/2021 18:26

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000684-79.2020.8.16.0105 Processo:   0000684-79.2020.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$15.347,90 Autor(s):   Maria Quitéria da Silva Ziemba Réu(s):   BANCO BMG SA Os autos retornaram do e.

    Tribunal com cassação da sentença que indeferiu a petição inicial.

    Assim, em atenção ao r.

    Acórdão, determino o prosseguimento do feito: 1.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e evitar a paralisação das atividades do CEJUSC em razão do aporte de dezenas de audiências conciliatórios em feitos semelhantes com baixa probabilidade de acordo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

    De qualquer sorte, eventual proposta de acordo poderá ser comunicada nos autos a qualquer momento, assim como as partes poderão requerer, se entenderem necessário ou propício, a designação de audiência especialmente para tal finalidade, em momento oportuno, de modo que não há prejuízo na não designação da audiência neste momento.   2.

    Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento – AR, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis.

    Conste na carta de citação: 2.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contenha a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se o presente de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.   3.

    Contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação. 3.1 Se a contestação contiver reconvenção, observem-se as diligências afetas às custas.

    Se recolhidas, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação e contestar a reconvenção. 3.1.1.

    Na hipótese acima, contestada a reconvenção, intime-se a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação à reconvenção. 3.1.2.

    Se apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte contrária para sobre ela se manifestar em 15 dias. 3.2.

    Se não contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em dez dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;   4.

    Após a apresentação da impugnação (ou impugnação à contestação da reconvenção, quando o caso), ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.   5.

    Int.-se.

    Loanda, 22 de abril de 2021.

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

  • 27/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 10:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 09/04/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 09:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021

  • 09/04/2021 09:37

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2021 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 13/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 22:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2021 11:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/02/2021 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 00:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 00:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 00:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 08/01/2021 07:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/01/2021 07:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2020 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/10/2020 17:04

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2020 16:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/10/2020 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/10/2020 20:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/10/2020 16:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/10/2020 16:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2020 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/10/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 06/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 14:09

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 02/09/2020 09:45

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 13:46

    APENSADO AO PROCESSO 0000683-94.2020.8.16.0105

  • 06/07/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 10:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 13:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2020 18:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 15:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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