14/07/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 11:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/07/2023 11:47

Recebidos os autos
10/07/2023 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2023 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2023 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/04/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
30/03/2023 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 16:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023
29/03/2023 16:19

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
29/03/2023 13:40

Juntada de Certidão
29/03/2023 13:40

Baixa Definitiva
29/03/2023 13:40

Recebidos os autos
29/03/2023 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023
29/03/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
15/03/2023 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2023 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 17:07

Juntada de ACÓRDÃO
06/03/2023 13:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
09/12/2022 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 21:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 21:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59
06/12/2022 13:52

Pedido de inclusão em pauta
06/12/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 16:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/11/2022 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
06/11/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 19:13

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
24/10/2022 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 14:26

Conclusos para despacho INICIAL
21/10/2022 14:26

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
21/10/2022 14:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/10/2022 14:26

Recebidos os autos
21/10/2022 13:39

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2022 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/10/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
04/10/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2022 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 16:46

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/09/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/09/2022 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/08/2022 08:47

Conclusos para decisão
29/07/2022 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2022 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 14:17

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/06/2022 09:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/06/2022 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
01/06/2022 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/05/2022 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 12:24

Juntada de Certidão
09/05/2022 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2022 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 17:37

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/03/2022 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 08:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
03/03/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/03/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2022 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2022 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 08:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 08:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 14:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/02/2022 14:55

DEFERIDO O PEDIDO
10/02/2022 08:07

Conclusos para decisão
09/02/2022 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/01/2022 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2022 16:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/12/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 09:26

Conclusos para decisão
01/12/2021 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 13:05

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
04/10/2021 15:09

Recebidos os autos
04/10/2021 15:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021
04/10/2021 15:09

Baixa Definitiva
04/10/2021 15:09

Juntada de Certidão
04/10/2021 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 09:34

Juntada de ACÓRDÃO
18/09/2021 00:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
01/09/2021 16:17

Conclusos para decisão
01/09/2021 14:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/08/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 14:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
05/08/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
03/08/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 15:01

Juntada de Petição de contestação
30/07/2021 16:37

Pedido de inclusão em pauta
30/07/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 12:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/07/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
14/07/2021 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2021 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 17:02

INDEFERIDO O PEDIDO
21/06/2021 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 08:29

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/05/2021 15:46

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/05/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/05/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 18:56

Concedida a Medida Liminar
26/05/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 14:10

Conclusos para despacho INICIAL
26/05/2021 14:10

Distribuído por sorteio
26/05/2021 13:30

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2021 12:26

Conclusos para decisão
26/05/2021 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/05/2021 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003876-82.2021.8.16.0170 Processo: 0003876-82.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.784,88 Autor(s): EDONILDA JANDREY GARCIAS Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INICIAL 1 – A parte Autora requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita, por afirmar que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).

Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, poderá fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, caso possua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos.

Analisando o pedido, verifica-se que, além da declaração de hipossuficiência (seq. 1.3), a parte não juntou qualquer outro documento apto a demonstrar a sua situação econômica, nem comprovou se sua única renda é a demonstrada nos autos.

Por outro lado, vislumbra-se que a parte Autora realiza diversos financiamentos, com parcelas que variam entre R$ 6,00 e R$ 65,00, aproximadamente.

O pagamento destes valores não prejudica o sustento parte Autora ou de sua família, caso contrário não os celebraria. Já as custas processuais é de R$ 643,76.

E, pela experiências em ações semelhantes, a baixa complexidade da causa, com matérias já sedimentadas na jurisprudência, demonstra que não haverá necessidade de mais custos.

E caso seja necessária a realização de prova pericial, com maior custo, é possível novo requerimento de justiça gratuita para o ato processual (art. 98, §5º, do CPC). Assim, para garantir à parte Autora o direito fundamental ao acesso a justiça, é possível a modulação do benefício, com a concessão do parcelamento das custas processuais em 15 parcelas mensais. Valor que não prejudicará o sustento da parte Autora ou de sua família, uma vez que a parte Autora já não paga o valor da parcela do contrato objeto dos autos. Com isto, a justiça gratuita alcançará a sua finalidade, concedendo a parte Autora amplo e irrestrito acesso a tutela jurisdicional pretendida. Assim, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 15 parcelas mensais de R$ 42,92, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC. 1.1 - Intime-se a parte Autora para pagamento a primeira parcela, no prazo de 15 dias. 1.1.1 - Não havendo o pagamento no prazo acima, desde já determino o cancelamento da distribuição. 1.2 - Com o pagamento da primeira parcela, cumpram-se os demais atos. 2 – Pela experiência em ações semelhantes, as peculiaridades do objeto litigioso demonstram que a conciliação é improvável.

Assim, deixo para designar audiência de conciliação em momento oportuno. 3 – Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 4 – Intimações e diligências necessárias.

Toledo, 23 de abril de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito
27/04/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:39

DEFERIDO O PEDIDO
22/04/2021 15:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/04/2021 15:01

Juntada de CUSTAS
22/04/2021 12:45

Recebidos os autos
22/04/2021 12:45

Distribuído por sorteio
20/04/2021 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2021 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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