TJPR - 0003934-85.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NOVERAL DO NASCIMENTO CEZAR

CPF *76.***.*25-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/03/2023 08:13

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 12/03/2023 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 03/10/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 14:55

    Juntada de CUSTAS

  • 02/09/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 16/08/2022 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 09:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 22/07/2022 09:09

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/07/2022 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 21/07/2022 12:52

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 24/06/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2022 08:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 23/05/2022 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 12:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/06/2022 00:00 ATÉ 21/06/2022 23:59

  • 13/05/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 20:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/05/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/05/2022 17:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/05/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2022 17:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 25/04/2022 14:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 01/04/2022 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 11:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/02/2022 09:56

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 02:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/11/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 12/11/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 12:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 22:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 14:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 21/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2021 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/08/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:22

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/07/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 13:35

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2021 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021

  • 27/07/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 09:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 18:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/06/2021 17:23

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 02/06/2021 16:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 02/06/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/06/2021 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 20:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/06/2021 12:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/06/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 21:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/05/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 14:24

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003934-85.2021.8.16.0170   Processo:   0003934-85.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$15.643,04 Autor(s):   NOVERAL DO NASCIMENTO CEZAR Réu(s):   BANCO CETELEM S.A.

    DECISÃO INICIAL   1 – A parte Autora requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita, por afirmar que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

    A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).

    Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, poderá fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, caso possua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.   Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos.

    Analisando o pedido, verifica-se que, além da declaração de hipossuficiência, pagamento de benefício e IR (seq. 1.3/1.7), a parte não juntou qualquer outro documento apto a demonstrar a sua situação econômica, nem comprovou se sua única renda é a demonstrada nos autos.  

    Por outro lado, vislumbra-se que a parte Autora realiza diversos financiamentos, com parcelas que variam entre R$ 15,00 e R$ 105,00, aproximadamente.

    O pagamento destes valores não prejudica o sustento parte Autora ou de sua família, caso contrário não os celebraria.   Já as custas processuais é de R$ 752,26.

    E, pela experiências em ações semelhantes, a baixa complexidade da causa, com matérias já sedimentadas na jurisprudência, demonstra que não haverá necessidade de mais custos.

    E caso seja necessária a realização de prova pericial, com maior custo, é possível novo requerimento de justiça gratuita para o ato processual (art. 98, §5º, do CPC).   Assim, para garantir à parte Autora o direito fundamental ao acesso a justiça, é possível a modulação do benefício, com a concessão do parcelamento das custas processuais em 15 parcelas mensais. Valor que não prejudicará o sustento da parte Autora ou de sua família, uma vez que já não paga a parcela do contrato objeto dos autos. Com isto, a justiça gratuita alcançará a sua finalidade, concedendo a parte Autora amplo e irrestrito acesso a tutela jurisdicional pretendida.

    Oportuno expor que o parcelamento das custas garante o amplo e irrestrito acesso da parte Autora a tutela jurisdicional do Estado, e, ao mesmo tempo, não desvirtua o benefício da justiça gratuita.

    Não deixa que o benefício da justiça gratuita se transforme em instrumento para ações  em massa e aventureiras.

    Impedindo que o benefício da justiça gratuita se transforme apenas em garantia de irresponsabilidade na busca de enriquecimento sem causa.

    Assim, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 15 parcelas mensais de R$ 50,15, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC. 1.1 - Intime-se a parte Autora para pagamento a primeira parcela, no prazo de 15 dias. 1.1.1 - Não havendo o pagamento no prazo acima, desde já determino o cancelamento da distribuição. 1.2 - Com o pagamento da primeira parcela, cumpram-se os demais atos.   2 – Pela experiência em ações semelhantes, as peculiaridades do objeto litigioso demonstram que a conciliação é improvável.

    Assim, deixo para designar audiência de conciliação em momento oportuno.   3 – Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.   4 – Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, 26 de abril de 2021.   Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito  

  • 27/04/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 10:10

    Juntada de CUSTAS

  • 23/04/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 09:53

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/04/2021 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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