16/05/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
11/05/2023 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2023 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2023 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/04/2023 02:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 16:48

DEFERIDO O PEDIDO
11/04/2023 01:05

Conclusos para decisão
30/03/2023 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2023 12:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
27/02/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
24/02/2023 15:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
24/02/2023 01:04

Conclusos para decisão
23/02/2023 13:30

Juntada de Certidão
21/09/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
14/09/2022 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 03:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 11:04

Recebidos os autos
19/08/2022 11:04

Juntada de CUSTAS
18/08/2022 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
30/06/2022 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 03:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 16:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022
02/06/2022 16:56

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
02/06/2022 13:42

Recebidos os autos
02/06/2022 13:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022
02/06/2022 13:42

Baixa Definitiva
02/06/2022 13:42

Juntada de Certidão
02/06/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
11/05/2022 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 11:34

Juntada de ACÓRDÃO
30/04/2022 11:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/04/2022 11:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/04/2022 10:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
24/03/2022 06:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 06:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 16:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
21/03/2022 15:07

Pedido de inclusão em pauta
21/03/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 12:33

Conclusos para despacho INICIAL
21/03/2022 12:33

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
21/03/2022 12:33

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/03/2022 12:33

Recebidos os autos
21/03/2022 12:07

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2022 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/03/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 00:57

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
24/01/2022 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2022 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 01:54

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
06/12/2021 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/11/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 15:24

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/11/2021 09:06

Conclusos para decisão
04/11/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
22/10/2021 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 12:31

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
07/10/2021 09:36

Recebidos os autos
07/10/2021 09:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021
07/10/2021 09:36

Baixa Definitiva
07/10/2021 09:36

Juntada de Certidão
07/10/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
23/09/2021 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 15:45

Juntada de ACÓRDÃO
04/09/2021 07:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
31/08/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
02/08/2021 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 18:27

Juntada de Petição de contestação
29/07/2021 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 18:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59
28/07/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 19:45

Pedido de inclusão em pauta
27/07/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 12:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/07/2021 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/07/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 13:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/07/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
30/06/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/06/2021 15:53

Recebidos os autos
29/06/2021 15:53

Juntada de Certidão
28/06/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 17:03

DEFERIDO O PEDIDO
14/06/2021 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/05/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:01

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
31/05/2021 13:38

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
31/05/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
31/05/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 08:58

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
31/05/2021 01:08

Conclusos para decisão
28/05/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 17:15

Conclusos para despacho INICIAL
28/05/2021 17:15

Distribuído por sorteio
28/05/2021 16:56

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2021 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/05/2021 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003939-10.2021.8.16.0170 Processo: 0003939-10.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.018,42 Autor(s): NOVERAL DO NASCIMENTO CEZAR Réu(s): BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO INICIAL 1 – A parte Autora requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita, por afirmar que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).

Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, poderá fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, caso possua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos.

Analisando o pedido, verifica-se que, além da declaração de hipossuficiência, pagamento de benefício e IR (seq. 1.3/1.7), a parte não juntou qualquer outro documento apto a demonstrar a sua situação econômica, nem comprovou se sua única renda é a demonstrada nos autos.

Por outro lado, vislumbra-se que a parte Autora realiza diversos financiamentos, com parcelas que variam entre R$ 10,00 e R$ 190,00, aproximadamente.

O pagamento destes valores não prejudica o sustento parte Autora ou de sua família, caso contrário não os celebraria. Já as custas processuais é de R$ 556,96.

E, pela experiências em ações semelhantes, a baixa complexidade da causa, com matérias já sedimentadas na jurisprudência, demonstra que não haverá necessidade de mais custos.

E caso seja necessária a realização de prova pericial, com maior custo, é possível novo requerimento de justiça gratuita para o ato processual (art. 98, §5º, do CPC). Assim, para garantir à parte Autora o direito fundamental ao acesso a justiça, é possível a modulação do benefício, com a concessão do parcelamento das custas processuais em 15 parcelas mensais. Valor que não prejudicará o sustento da parte Autora ou de sua família. Com isto, a justiça gratuita alcançará a sua finalidade, concedendo a parte Autora amplo e irrestrito acesso a tutela jurisdicional pretendida.

Oportuno expor que o parcelamento das custas garante o amplo e irrestrito acesso da parte Autora a tutela jurisdicional do Estado, e, ao mesmo tempo, não desvirtua o benefício da justiça gratuita.

Não deixa que o benefício da justiça gratuita se transforme em instrumento para ações em massa e aventureiras.

Impedindo que o benefício da justiça gratuita se transforme apenas em garantia de irresponsabilidade na busca de enriquecimento sem causa.

Assim, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 15 parcelas mensais de R$ 37,13, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC. 1.1 - Intime-se a parte Autora para pagamento a primeira parcela, no prazo de 15 dias. 1.1.1 - Não havendo o pagamento no prazo acima, desde já determino o cancelamento da distribuição. 1.2 - Com o pagamento da primeira parcela, cumpram-se os demais atos. 2 – Pela experiência em ações semelhantes, as peculiaridades do objeto litigioso demonstram que a conciliação é improvável.

Assim, deixo para designar audiência de conciliação em momento oportuno. 3 – Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 4 – Intimações e diligências necessárias.

Toledo, 26 de abril de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito
27/04/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:40

DEFERIDO O PEDIDO
26/04/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/04/2021 10:16

Juntada de CUSTAS
23/04/2021 09:56

Distribuído por sorteio
23/04/2021 09:56

Recebidos os autos
22/04/2021 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2021 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/04/2021 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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