27/04/2023 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/08/2022 10:30

Arquivado Definitivamente
04/08/2022 08:34

Recebidos os autos
04/08/2022 08:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/08/2022 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2022 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
19/07/2022 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/07/2022 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 18:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
07/07/2022 18:15

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
07/07/2022 17:56

Recebidos os autos
07/07/2022 17:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
07/07/2022 17:56

Baixa Definitiva
07/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
22/06/2022 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 18:03

Extinto o processo por desistência
19/05/2022 15:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/05/2022 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022
03/03/2022 12:48

Recebidos os autos
03/03/2022 12:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022
03/03/2022 12:48

Baixa Definitiva
03/03/2022 12:48

Baixa Definitiva
03/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
15/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2022 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 14:42

Juntada de ACÓRDÃO
07/02/2022 11:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/02/2022 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 14:01

Conclusos para despacho INICIAL
04/02/2022 14:01

Recebidos os autos
04/02/2022 14:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/02/2022 14:01

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
04/02/2022 10:11

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 08:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/01/2022 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2021 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
29/11/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 16:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
24/11/2021 16:26

Pedido de inclusão em pauta
24/11/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 10:57

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2021 14:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/11/2021 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2021 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/10/2021 01:03

Conclusos para decisão
26/10/2021 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 15:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/10/2021 01:04

Conclusos para decisão
05/10/2021 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 12:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/09/2021 01:54

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
21/09/2021 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
14/09/2021 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 18:58

Juntada de Petição de contestação
13/09/2021 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
05/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 16:18

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
25/08/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 15:25

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/08/2021 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/08/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 07:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
04/08/2021 12:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/08/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
03/08/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/07/2021 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 14:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/06/2021 14:13

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 17:01

INDEFERIDO O PEDIDO
23/06/2021 10:15

Juntada de Petição de agravo interno
23/06/2021 10:15

Juntada de Petição de agravo interno
05/06/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 16:00

NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO
20/05/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:42

Conclusos para despacho INICIAL
20/05/2021 13:42

Distribuído por sorteio
20/05/2021 13:16

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2021 12:06

Conclusos para decisão
20/05/2021 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/05/2021 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003969-45.2021.8.16.0170 Processo: 0003969-45.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.056,76 Autor(s): ROZA LUIZA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INICIAL 1 – A parte Autora requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita, por afirmar que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).

Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, poderá fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, caso possua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos.

Analisando o pedido, verifica-se que, além da declaração de hipossuficiência, pagamento de benefício e IR (seq. 1.3/1.8), a parte não juntou qualquer outro documento apto a demonstrar a sua situação econômica, nem comprovou se sua única renda é a demonstrada nos autos.

Por outro lado, vislumbra-se que a parte Autora realiza diversos financiamentos, com parcelas que variam entre R$ 10,00 e R$ 205,00, aproximadamente.

O pagamento destes valores não prejudica o sustento parte Autora ou de sua família, caso contrário não os celebraria. Já as custas processuais é de R$ 600,36.

E, pela experiências em ações semelhantes, a baixa complexidade da causa, com matérias já sedimentadas na jurisprudência, demonstra que não haverá necessidade de mais custos.

E caso seja necessária a realização de prova pericial, com maior custo, é possível novo requerimento de justiça gratuita para o ato processual (art. 98, §5º, do CPC). Assim, para garantir à parte Autora o direito fundamental ao acesso a justiça, é possível a modulação do benefício, com a concessão do parcelamento das custas processuais em 15 parcelas mensais. Valor que não prejudicará o sustento da parte Autora ou de sua família. Com isto, a justiça gratuita alcançará a sua finalidade, concedendo a parte Autora amplo e irrestrito acesso a tutela jurisdicional pretendida.

Oportuno expor que o parcelamento das custas garante o amplo e irrestrito acesso da parte Autora a tutela jurisdicional do Estado, e, ao mesmo tempo, não desvirtua o benefício da justiça gratuita.

Não deixa que o benefício da justiça gratuita se transforme em instrumento para ações em massa e aventureiras, servindo como em garantia de irresponsabilidade na busca de enriquecimento sem causa. Assim, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 15 parcelas mensais de R$ 40,02, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC. 1.1 - Intime-se a parte Autora para pagamento a primeira parcela, no prazo de 15 dias. 1.1.1 - Não havendo o pagamento no prazo acima, desde já determino o cancelamento da distribuição. 1.2 - Com o pagamento da primeira parcela, cumpram-se os demais atos. 2 – Pela experiência em ações semelhantes, as peculiaridades do objeto litigioso demonstram que a conciliação é improvável.

Assim, deixo para designar audiência de conciliação em momento oportuno. 3 – Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 4 – Intimações e diligências necessárias.

Toledo, 26 de abril de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito
27/04/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:40

DEFERIDO O PEDIDO
26/04/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/04/2021 12:46

Juntada de CUSTAS
23/04/2021 12:24

Recebidos os autos
23/04/2021 12:24

Distribuído por sorteio
22/04/2021 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2021 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/04/2021 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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