TJPR - 0007575-55.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

BERENICE MESSIAS DA SILVA

CPF *68.***.*47-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2023 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/06/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 09:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023

  • 12/06/2023 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 15/05/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 16:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/02/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/02/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/01/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2023 11:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/01/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2023 21:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/11/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 25/10/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/09/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 01/06/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 16:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 29/03/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 24/03/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/03/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007575-55.2021.8.16.0017 Processo:   0007575-55.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$31.210,00 Autor(s):   BERENICE MESSIAS DA SILVA (RG: 34173850 SSP/PR e CPF/CNPJ: *68.***.*47-20) Avenida das Torres, 3163 - MARINGÁ/PR Réu(s):   BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 71.***.***/0001-75) Rua Alvarenga Peixoto, 974 - 8º andar - Lourdes - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.180-120         1.

    Considerando os pontos controvertidos fixados na decisão de mov. 31.1, em observância ao art. 6º do CDC, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal (agência 1756), solicitando confirmação da titularidade da conta de nº *13.***.*53-91-1 e se houve o recebimento de valores, feitos pelo Banco Olé Consignados S/A, em maio de 2020. 2.

    Sem prejuízo, intime-se a ré a juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias das faturas do cartão objeto da lide, tendo em vista que as juntadas no mov. 26.2 referem-se à pessoa estranha aos autos.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 03/03/2022 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 19/10/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected]   Processo:   0007575-55.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$31.210,00 Autor(s):   BERENICE MESSIAS DA SILVA Réu(s):   BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.   Vistos em saneamento.

    I – Não foram suscitadas questões de forma e o processo está em ordem, razão pela qual o declaro saneado.

    II - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC).

    Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) falha na prestação dos serviços; b) a utilização do cartão de crédito pela autora; c) a existência de vício de consentimento; d) a caracterização de danos morais.

    Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) a validade da inclusão da RMC no benefício previdenciário da autora; b) o valor a ser fixado em razão dos danos morais em caso de eventual condenação; c) a possibilidade de devolução, em dobro, dos valores cobrados.

    III - Ônus da prova.

    O art. 6º, VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente.

    Assim, considerando que a requerente é economicamente hipossuficiente frente à parte requerida e a relação de consumo estabelecida, determino a inversão do ônus da prova.

    IV – Provas.

    Considerando a inversão do ônus da prova, bem como os pontos controvertidos fixados acima, intimem-se as partes para que manifestem, no prazo de 15 dias, se desejam manter as provas requeridas ou indicar novas.

    Após, voltem os autos conclusos para decisão.

    Intimem-se.

    Maringá, 22 de setembro de 2021.

    Loril Leocádio Bueno Junior, Juiz de Direito Substituto

  • 24/09/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/09/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 24/08/2021 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 19:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 10:37

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 13:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 28/05/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected]   Processo:   0007575-55.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$31.210,00 Autor(s):   BERENICE MESSIAS DA SILVA Réu(s):   BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.   Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita.

    Narra a parte requerente, em síntese, que: a) buscou a instituição financeira requerida visando a obtenção de empréstimo consignado; b) sem que houvesse qualquer solicitação, o requerido arbitrariamente implantou a cobrança de “RMC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito”, impondo à requerente uma reserva de margem consignável no importe de 5% sobre o valor de seu benefício previdenciário; c) tal modalidade impede ou diminui a margem de outros empréstimos que queira tomar e enseja taxa de juros maior do que o empréstimo feito de forma convencional; d) mensalmente, há cobrança de R$ 55,00 de seu benefício, apesar de não fazer uso do cartão de crédito.

    Pugna, liminarmente, pela determinação de que a parte requerida se abstenha de realizar os débitos referentes ao empréstimo sobre a reserva de margem consignável, bem como exiba cópia do contrato de empréstimo.

    Relatei e decido.

    De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória (arts. 294 ao 311) se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência.

    A tutela de urgência, por sua vez, também se subdivide em tutela antecipada e tutela cautelar.

    A hipótese dos autos configura-se tutela de urgência antecipada, a qual será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

    Nos termos narrados pela parte requerente, os descontos efetuados pelo requerido são indevidos, porque não houve a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito.

    O extrato de mov. 1.5 de fato aponta contrato de cartão, com desconto no valor de R$ 55,00.

    Importa salientar que a cláusula que autoriza o desconto do débito proveniente do cartão de crédito em folha de pagamento é lícita, pois é da própria essência do contrato celebrado entre as partes.

    No entanto, a retenção de margem consignável exige, além do efetivo contrato de cartão de crédito, autorização expressa do cliente.

    Sobrevindo documento que comprove a efetiva contratação do empréstimo com RMC, subsistirá apenas a tese da autora em relação ao suposto vício de consentimento, já que alega que acreditava estar aderindo empréstimo consignado convencional.

    Nesse contexto, para viabilizar a análise do pedido liminar de suspensão das cobranças, concedo o prazo de 15 dias para que o requerido apresente a cópia do contrato firmado entre as partes, sob a pena do art. 400 do CPC.

    No mesmo prazo também, por uma questão de brevidade, poderá apresentar sua defesa sob pena de revelia.

    A audiência de conciliação poderá ser marcada posteriormente, se for do interesse das partes.

    Expeça-se carta citatória.

    Intimem-se.

    Maringá, 19 de abril de 2021.   Loril Leocádio Bueno Junior     Juiz de Direito Substituto

  • 26/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 12:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 10:54

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2021 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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