17/01/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 14:40

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
12/12/2024 17:14

Recebidos os autos
12/12/2024 17:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/12/2024 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2024 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2024 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
14/08/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCIO ALESSANDRO SARAGIOTTO
14/08/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO SANCHES MARQUES
09/08/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2024 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 13:28

MANDADO DEVOLVIDO
12/06/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:42

Expedição de Mandado
10/06/2024 12:34

Recebidos os autos
10/06/2024 12:34

Juntada de CUSTAS
04/06/2024 16:21

Recebidos os autos
04/06/2024 16:21

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:55

Recebidos os autos
16/05/2024 17:55

Juntada de CIÊNCIA
16/05/2024 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2024 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2024 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 16:36

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
13/05/2024 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2024 16:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
13/05/2024 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/05/2024 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2024 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024
13/05/2024 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024
13/05/2024 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024
13/05/2024 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021
23/04/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:38

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:39

Recebidos os autos
28/02/2024 14:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/02/2024 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 13:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2024 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2024 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2024 13:05

Recebidos os autos
17/02/2024 13:05

Juntada de CIÊNCIA
17/02/2024 12:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 17:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2024 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 15:46

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
09/02/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
01/02/2024 17:17

Recebidos os autos
01/02/2024 17:17

Juntada de CIÊNCIA
01/02/2024 17:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 08:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 18:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2024 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:53

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:58

Recebidos os autos
23/01/2024 15:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024
23/01/2024 15:58

Baixa Definitiva
23/01/2024 15:58

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:56

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/01/2024 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 18:07

Recebidos os autos
15/12/2023 18:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2023 11:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
13/12/2023 11:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2023 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 21:11

Juntada de ACÓRDÃO
12/12/2023 06:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/11/2023 01:13

Conclusos para despacho
20/11/2023 18:39

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
31/10/2023 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 13:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 13:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 00:00 ATÉ 11/12/2023 23:59
27/10/2023 09:58

Pedido de inclusão em pauta
27/10/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 23:12

CONCLUSOS PARA REVISÃO
26/10/2023 23:12

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 20:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 18:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/10/2023 17:58

Recebidos os autos
06/10/2023 17:58

Juntada de PARECER
06/10/2023 17:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 15:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2023 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2023 13:19

Conclusos para despacho INICIAL
05/10/2023 13:19

Recebidos os autos
05/10/2023 13:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/10/2023 13:19

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
05/10/2023 11:15

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2023 19:37

Juntada de Certidão
31/08/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:09

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
24/02/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 07:40

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
16/02/2022 06:47

Recebidos os autos
16/02/2022 06:47

Recebidos os autos
16/02/2022 06:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/02/2022 16:14

Recebidos os autos
04/02/2022 16:14

Juntada de CONTRARRAZÕES
04/02/2022 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 18:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 22:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/11/2021 12:50

Conclusos para despacho
25/11/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN APARECIDO DE OLIVEIRA PEREIRA
16/11/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 08:01

Conclusos para despacho
22/07/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN APARECIDO DE OLIVEIRA PEREIRA
12/07/2021 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 15:52

Juntada de COMPROVANTE
01/07/2021 15:51

Juntada de COMPROVANTE
01/07/2021 15:03

OUTRAS DECISÕES
21/05/2021 15:55

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
21/05/2021 15:54

Expedição de Mandado DE PRISÃO
11/05/2021 01:01

Conclusos para decisão
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641 1446 Autos nº. 0000746-67.2019.8.16.0166 Processo: 0000746-67.2019.8.16.0166 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 07/03/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA MANOEL PEREIRA JORDÃO, 120 - CENTRO - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - Telefone: 44-3641-1169 Réu(s): JHONATAN APARECIDO DE OLIVEIRA PEREIRA (RG: 152914652 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*42-59) ATUALMENTE RECOLHIDO NA CADEIA PÚBLICA LOCAL, . - TERRA BOA/PR JOÃO LUIZ AMANCIO DE SOUZA (RG: 148035776 SSP/PR e CPF/CNPJ: *28.***.*01-00) Atualmente recolhido na Cadeia Pública de Cianorte, S/N - CIANORTE/PR RELATÓRIO O Ministério Público denunciou e João Luiz Amâncio de Souza e Jhonatan Aparecido de Oliveira Pereira por suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I, III e IV c.c. art. 14, inc.

II, ambos do Código Penal, acusando-os da prática do seguionte fato delituoso: No dia 07 de março de 2019, por volta das 23h30min, no cruzamento entre a Avenida Melvin Jones e a Rua Distrito Federal, Conjunto Fani Lerner, nesta cidade e Comarca de Terra Boa/PR, os denunciados, JHONATAN APARECIDO DE OLIVEIRA PEREIRA e JOÂO LUIZ AMANCIO DE SOUZA, dolosamente, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si, com inequívoco animus necandi, fazendo uso de uma arma de fogo (não apreendida), a vítima, tentaram matar Jasmim Natália da Silva de, ao efetuar vários disparos em sua direção, atingindo-a uma vez na orelha esquerda de raspão, e uma vez do lado direito e outra do lado esquerdo do pescoço, somente não consumando o homicídio porque os ferimentos não foram suficientes para matá-la, eis que ela recebeu pronto socorro médico.

Por ocasião do fato, a vítima foi abordada pelo denunciado Jhonatan, que exigiu que ela pagasse uma dívida de R$ 60,00 (sessenta reais), referente à venda de pedras de crack, senão iria matá-la.

Como ela não efetuou o pagamento, Jhonatan fez um sinal chamando o denunciado João Luiz e ordenando que ele desferisse os disparos de arma de fogo contra Jasmin, a qual, percebendo o ataque iminente, correu em direção ao “Bar do Armindo”.

Ato contínuo, o acusado João Luiz passou a disparar contra a vítima, a qual, após ser atingida de raspão na orelha esquerda, caiu ao chão, momento em que João Luiz efetuou dois disparos mirando sua cabeça, vindo a acertá-la do lado esquerdo e do lado direito do pescoço, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls. 47/49, que descreve, 02 (duas) cicatrizes circulares, uma localizada em região inferior e lateral de occipital à direita e outra localizada em região inferior e lateral esquerda de occipital, medindo cada uma 0,5 centímetro de diâmetro e 02 (duas) cicatrizes irregulares, com presença de fio cirúrgico tipo nylon, uma localizada na região posterior de pavilhão auricular direito, medindo 0,5centímetro e outra em região de osso temporal direito, medindo 1,0 centímetro.

O crime foi praticado por motivo torpe, isto é, em razão da dívida de drogas contraída pela vítima.

Além disso, os acusados se valeram de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois a atacaram de surpresa, haja vista que João Luiz estava um pouco afastado quando a abordou e passou a atirar contra ela, a qual sequer havia percebido sua presença até aquele momento.

Ademais, os disparos foram feitos quando a vítima estava correndo, e até mesmo virada de costas para os acusados.

Por fim, durante a execução do delito, os acusados se valeram de meio que resultou em perigo comum, pois os disparos foram efetuados em via pública, em frente a um bar muito frequentado, em bairro e horário de grande circulação de pessoas, as quais também poderiam ter sido atingidas” (evento 5.1).

Recebida a denúncia em 13 de junho de 2019, foi decretada a prisão preventiva dos acusados (evento13.1), os acusados foram citados (eventos 47.1 e 49.7), foram apresentadas defesas prévias (eventos 59.1e 64.1), o feito prosseguiu com a oitiva das testemunhas Anderson Ferraz Pires (evento 133.1), Dioneia Antônia de Assis Oliveira (evento 133.2), Ludemar de Oliveira (evento 133.3), Roberto Ratti Fenato(evento 206.1), Jurandir Acácio da Silva Junior (evento 206.2), e da vítima Jasmin Natália da Silva de Oliveira (evento 207.1), o interrogatório dos acusados Jhonatan Aparecido de Oliveira Pereira (evento206.4) e João Luiz Amâncio de Souza (evento 206.3).

Foram apresentadas alegações finais pelas partes, o Ministério requerendo a pronúncia do acusado Jhonatan Aparecido de Oliveira Pereira, nos exatos termos da denúncia, e a impronúncia do acusado João Luiz Amâncio de Souza (evento 215.1), as defesas pugnando pela impronúncia e absolvição(eventos 220.1 e 222.1).

Após, o réu Jhonatan Aparecido de Oliveira Pereira foi pronunciado por suposta infração ao art. 121, §2º, I, III e IV c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. e o réu João Amâncio de Souza impronunciado.

Prolatada sentença de pronúncia (evento 226.1), apenas o réu Jhonatan interpôs recurso em sentido estrito(evento 234.1), o qual foi recebido (evento 257.1), mas, em juízo de admissibilidade, a sentença foi mantida (evento 272.1) e, em segunda instância o recurso foi desprovido.

Portanto, o acusado Jhonatan foi pronunciado nos termos do art. 121, §2º, I, III e IV c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

As partes se manifestaram na fase do artigo 422, do Código de Processo Penal (eventos 305.1 e 320.1).

O processo foi saneado e organizado.

O sorteio de jurados ocorreu no dia 9 de abril de 2021 e o julgamento foi designado para hoje. Nesta sessão, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos do art. 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, ao passo que a defesa sustentou pugnou pela absolvição, com base na tese de ausência de autoria, e requereu subsidiariamente o afastamento das qualificadoras. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA Na presente sessão periódica do Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Terra Boa, Jhonatan Aparecido de Oliveira Pereira foi submetido a julgamento pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 121, § 2°, I, III e IV c.c. art. 14, II do Código Penal.

Os jurados responderam que (I) no dia 7 de março de 2019, por volta das 23:30h, no cruzamento entre a Av.

Melvin Jones e a Rua Distrito Federal, Conjunto Fani Lerner, em Terra Boa, Jasmim Natália da Silva de Oliveira foi alvo de disparos de arma de fogo que resultaram nas lesões descritas no laudo de exame de lesões corporais.

Responderam, outrossim, que (II) o acusado Jhonatan Aparecido de Oliveira Pereira concorreu para o crime, pois fez sinal ordenando que seu comparsa efetuasse os disparos e, (III) assim agindo, deu início à execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que a vítima foi socorrida a tempo.

Em seguida, responderam que (IV) não o absolviam.

Prosseguindo, afirmaram que (V) o crime foi praticado por motivo torpe, pois em razão de dívida de drogas, (VI) foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois ela foi atacada de surpresa - haja vista que um dos agentes passou a atirar sem que a vítima tivesse percebido a sua presença e porque disparos foram efetuados quando ela estava correndo e virada de costas -, e, finalmente, (VII) que foi praticado por meio que resultou em perigo comum, pois os disparos foram efetuados em via pública, em frente a um bar muito frequentado, em bairro e horário de grande circulação de pessoas, as quais também poderiam ser atingidas.

Abertos quatro votos em determinado sentido, os demais não foram lidos, na medida em que desnecessários, de acordo com o art. 483 do Código de Processo Penal, como forma de preservar o sigilo das votações, assegurado no art. 5º, XXXVIII, b da Constituição da República.

Portanto, nos termos do art. 5º, XXXVIII, c da Constituição da República, o Conselho de Sentença condenou Jhonatan Aparecido de Oliveira Pereira por infração ao art. 121, § 2°, I, III e IV c.c. art. 14, II do Código Penal. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Face a essa deliberação, é caso de passar à dosimetria da pena, com fundamento nos arts. 5º, XLVI da Constituição da República e 68 do estatuto penal.

Na primeira fase da dosimetria, em atenção ao art. 59, caput do estatuto penal, verifica-se que a culpabilidade e as consequências são normais para o delito, o comportamento da vítima não interferiu na do agente e não há elementos que relevem a personalidade do agente ou demonstrem ser negativa a sua conduta social.

As circunstâncias, porém, são graves, pois o crime foi praticado com emprego de arma de fogo, conduta por si só delituosa, a teor do art. 14 da lei 10.826/03.

Ademais, o acusado possui maus antecedentes, conforme relatório de antecedentes do sistema Oráculo.

Portanto, nesta etapa da dosimetria, havendo duas circunstâncias negativas, a pena-base deve ser fixada em dezesseis anos de reclusão, portanto acima do mínimo cominado.

Na segunda, estão presentes as agravantes do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa da vítima e do meio que gerou perigo comum, previstas no art. 61, II, a, c e d do Código Penal.

A propósito das agravantes, a primeira delas foi utilizada para qualificar o crime, alterando assim a faixa da pena, de modo que não pode ser aqui considerada, senão em prejuízo da proibição da dupla punição, consagrada na expressão latina ne bis in iden.

As outras, embora também configurem qualificadoras, não estão sendo utilizadas para esse fim, razão pela qual podem ser aqui consideradas.

Na matéria, Guilherme de Souza Nucci ensina que “quando há mais de uma qualificadora, deve se considerar que, a partir da segunda, aproveita-se como circunstância legal (agravante) ou circunstância judicial (art. 59, CP)” (Código Penal Comentado, 13ª. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 482).

Portanto, porque duas das agravantes pode ser aqui sopesada e porque também está presente a atenuante da menoridade, prevista no art. 65, I do estatuto penal, compensa-se uma agravante pela atenuante, de modo a restar a outra agravante, a ensejar a majoração da pena para dezoito anos de reclusão. Na terceira etapa da dosimetria, ausente qualquer causa de aumento e presente a de diminuição prevista no art. 14, II do estatuto penal, dado que o delito não se consumou, deve ser reduzida de 2/5, resultando assim a pena privativa de liberdade de dez anos, nove meses e dezoito dias de reclusão.

Justifica-se a fração acima em função do caminho criminoso percorrido, cumprindo aqui observar que a vítima foi atingida por mais de um disparo de arma de fogo na região da nuca, vital, de tal modo que o crime se aproximou bastante da consumação.

Considerando a pena aplicada, deve ser fixado o regime fechado para cumprimento da pena, conforme art. 33, parágrafo 2º, a do Código Penal.

Pelo mesmo motivo, são incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de diretos e a suspensão condicional da pena, a teor dos arts. 44, I e 77, caput e da mesma lei. DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA Diz o art. 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela lei 12.736/12, que “o tempo da prisão provisória, de prisão temporária ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial da pena”.

O dispositivo transcrito, porém, não pode ser interpretado literalmente.

A inovação legislativa veio a lume para evitar situação antes frequente, a manutenção da custódia cautelar do réu cuja prisão provisória bastava para o preenchimento do requisito objetivo, calculado me função da pena fixada na sentença ainda não transitada em julgado, para a progressão ao regime aberto.

O objetivo, porém, pode ser alcançado sem que a prisão provisória ou administrativa ou de internação seja considerado para fim de fixação do regime inicial da pena, bastando, para tanto, que o julgado declare na própria sentença a detração de pena e, ao decidir sobre o direito do réu de recorrer em liberdade, pondere se o requisito objetivo está preenchido.

Outra não pode ser a solução, na medida em que a interpretação literal daquele dispositivo, em última análise, permitiria a progressão de regime independentemente do preenchimento do requisito subjetivo, finalidade certamente não pretendida pela lei.

A conclusão é a de que a interpretação gramatical dever ser preterida pelas interpretações sistemática e finalística da norma, única forma de preservar a coerência do ordenamento jurídico.

Por estes motivos, o tempo da prisão processual não interfere na fixação do regime de cumprimento de pena, tendo reflexo apenas na decisão sobre o direito de recorrer em liberdade. É caso de perquirir, em consequência, se o tempo da prisão processual basta para preencher o requisito objetivo para a progressão de regime, questão cuja resposta interferirá naquele direito.

No caso dos autos, o acusado está preso há aproximadamente dois anos, de tal modo que ainda se encontra longe de obter o requisito objetivo para a progressão de regime, a teor do art. 112 da LEP.

Considerando, no mais, ainda estarem presentes os requisitos que autorizaram a prisão preventiva, notadamente para garantia da ordem pública, ponto em que me reporto à decisão de decretação da prisão preventiva, não têm o direito de recorrer em liberdade, motivo pelo qual deve ser mantida a custódia cautelar. DISPOSITIVO Ante o exposto, condenado Jhonatan Aparecido de Oliveira Pereira pelo Conselho de Sentença por infração ao art. 121, § 2°, I, III e IV c.c. art. 14, II do Código Penal, aplico-lhe a pena de dez anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, em regime inicial fechado. DETERMINAÇÕES FINAIS Ausente qualquer situação que justifique a custódia cautelar, autorizo o réu a recorrer em liberdade.

Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários advocatícios do defensor dativo, dr.

Angelo Porcel Renon, pela atuação nesta sessão de julgamento, conforme convênio celebrado entre a PGE-PR e a OAB-PR.

Concedo-o o pagamento das custas processuais, a teor do art. 804 do estatuto processual penal.

Certificado o trânsito em julgado, atendam-se as seguintes providências: Expeça-se guia de recolhimento.

Comunique-se a Justiça Eleitoral.

Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação e a Delegacia de origem.

Dou a sentença por publicada e as partes por intimadas nesta sessão.

Registre-se.

Terra Boa, 07 de maio de 2021. Rodrigo do Amaral Barboza Magistrado
10/05/2021 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/05/2021 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 16:50

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/05/2021 18:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/05/2021 18:18

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
05/05/2021 14:44

Recebidos os autos
05/05/2021 14:44

Juntada de CIÊNCIA
05/05/2021 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641 1446 Autos nº. 0000746-67.2019.8.16.0166 Processo: 0000746-67.2019.8.16.0166 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 07/03/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA MANOEL PEREIRA JORDÃO, 120 - CENTRO - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - Telefone: 44-3641-1169 Réu(s): JHONATAN APARECIDO DE OLIVEIRA PEREIRA (RG: 152914652 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*42-59) ATUALMENTE RECOLHIDO NA CADEIA PÚBLICA LOCAL, . - TERRA BOA/PR JOÃO LUIZ AMANCIO DE SOUZA (RG: 148035776 SSP/PR e CPF/CNPJ: *28.***.*01-00) Atualmente recolhido na Cadeia Pública de Cianorte, S/N - CIANORTE/PR Abra-se vista ao Ministério Público.

Terra Boa, 04 de maio de 2021. Rodrigo do Amaral Barboza Magistrado
04/05/2021 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 16:08

INDEFERIDO O PEDIDO
04/05/2021 15:06

Conclusos para decisão
04/05/2021 14:57

Recebidos os autos
04/05/2021 14:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/05/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 17:24

Conclusos para decisão
03/05/2021 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
03/05/2021 08:56

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2021 08:56

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2021 08:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 08:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 08:54

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2021 08:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 08:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 08:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 08:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 08:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 08:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 08:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 10:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 10:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 10:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 10:05

Juntada de COMPROVANTE
29/04/2021 10:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 10:04

Juntada de COMPROVANTE
29/04/2021 10:03

Juntada de COMPROVANTE
29/04/2021 10:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 10:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 10:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 09:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 09:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 09:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 09:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 09:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641 1446 Autos nº. 0000746-67.2019.8.16.0166 Processo: 0000746-67.2019.8.16.0166 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 07/03/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA MANOEL PEREIRA JORDÃO, 120 - CENTRO - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - Telefone: 44-3641-1169 Réu(s): JHONATAN APARECIDO DE OLIVEIRA PEREIRA (RG: 152914652 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*42-59) ATUALMENTE RECOLHIDO NA CADEIA PÚBLICA LOCAL, . - TERRA BOA/PR JOÃO LUIZ AMANCIO DE SOUZA (RG: 148035776 SSP/PR e CPF/CNPJ: *28.***.*01-00) Atualmente recolhido na Cadeia Pública de Cianorte, S/N - CIANORTE/PR Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público (evento 399).

Intime-se o Ministério Público e a defesa, a última com urgência.

Terra Boa, 27 de abril de 2021. Rodrigo do Amaral Barboza Magistrado
27/04/2021 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
27/04/2021 12:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/04/2021 01:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 09:11

Conclusos para despacho
23/04/2021 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 17:06

MANDADO DEVOLVIDO
16/04/2021 17:04

MANDADO DEVOLVIDO
16/04/2021 17:02

MANDADO DEVOLVIDO
16/04/2021 15:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 11:42

MANDADO DEVOLVIDO
15/04/2021 10:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2021 10:54

Juntada de COMPROVANTE
15/04/2021 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 21:15

MANDADO DEVOLVIDO
14/04/2021 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 16:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 16:25

Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
14/04/2021 15:52

Recebidos os autos
14/04/2021 15:52

Juntada de CIÊNCIA
14/04/2021 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
14/04/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
14/04/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
14/04/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
14/04/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
13/04/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 15:59

Expedição de Mandado
13/04/2021 15:55

Expedição de Mandado
13/04/2021 15:50

Expedição de Mandado
13/04/2021 15:47

Expedição de Mandado
13/04/2021 15:44

Expedição de Mandado
13/04/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 15:09

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
13/04/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 13:37

Juntada de COMPROVANTE
13/04/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 12:49

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
12/04/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 19:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 19:06

Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
05/04/2021 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2021 14:04

Conclusos para decisão
16/02/2021 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2021 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 10:53

Recebidos os autos
04/02/2021 10:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/02/2021 10:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 10:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2021 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2021 00:07

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 01:01

Conclusos para decisão
12/01/2021 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 18:28

Recebidos os autos
10/12/2020 18:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2020 01:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
25/11/2020 15:16

Recebidos os autos
25/11/2020 15:16

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
24/11/2020 22:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/11/2020 20:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 15:59

Recebidos os autos
09/11/2020 15:59

Juntada de CIÊNCIA
09/11/2020 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 11:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2020 01:01

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 12:56

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
05/11/2020 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020
05/11/2020 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020
05/11/2020 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020
05/11/2020 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020
05/11/2020 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020
05/11/2020 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2020
05/11/2020 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2020
05/11/2020 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2020
05/11/2020 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2020
05/11/2020 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2020
05/11/2020 12:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020
05/11/2020 12:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020
05/11/2020 12:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020
05/11/2020 12:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020
05/11/2020 12:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020
05/11/2020 10:55

Recebidos os autos
05/11/2020 10:55

TRANSITADO EM JULGADO
05/11/2020 10:55

Baixa Definitiva
05/11/2020 10:55

Juntada de Certidão
03/09/2020 14:49

Recebidos os autos
31/08/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 14:38

Juntada de Certidão
25/08/2020 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2020 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 16:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 15:54

Juntada de ACÓRDÃO
08/08/2020 09:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/07/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 05:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 15:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2020 00:00 ATÉ 07/08/2020 23:59
01/07/2020 14:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 18:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/05/2020 17:28

Recebidos os autos
05/05/2020 17:28

Juntada de PARECER
05/05/2020 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 14:09

Conclusos para despacho INICIAL
04/05/2020 14:09

Distribuído por sorteio
04/05/2020 12:55

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2020 12:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/04/2020 22:04

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2020 12:37

Conclusos para decisão
29/04/2020 15:01

Recebidos os autos
29/04/2020 15:01

Juntada de CONTRARRAZÕES
29/04/2020 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 15:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2020 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/04/2020 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
14/04/2020 06:20

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 18:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2020 23:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2020 19:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 17:53

Expedição de Mandado DE PRISÃO
09/04/2020 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 11:46

Conclusos para decisão
09/04/2020 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 22:20

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
08/04/2020 22:20

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
20/03/2020 14:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 16:33

Recebidos os autos
13/03/2020 16:33

Juntada de Certidão
12/03/2020 18:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/03/2020 18:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
12/03/2020 17:32

Recebidos os autos
12/03/2020 17:32

Juntada de CIÊNCIA
09/03/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2020 00:21

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 14:16

MANDADO DEVOLVIDO
27/02/2020 20:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 20:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 16:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/02/2020 16:46

Expedição de Mandado
27/02/2020 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 09:20

PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
17/02/2020 18:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 17:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/12/2019 12:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - PRONÚNCIA
10/12/2019 22:32

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/12/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 11:06

Recebidos os autos
25/11/2019 11:06

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
22/11/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 14:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/11/2019 14:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/11/2019 14:28

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/11/2019 14:27

Juntada de COMPROVANTE
11/11/2019 14:27

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2019 21:47

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
04/11/2019 18:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
04/11/2019 18:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/10/2019 18:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 17:30

Recebidos os autos
21/10/2019 17:30

Juntada de CIÊNCIA
21/10/2019 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 16:21

Juntada de Certidão
21/10/2019 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 15:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/10/2019 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2019 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 15:38

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2019 15:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/10/2019 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2019 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2019 14:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/10/2019 11:17

APENSADO AO PROCESSO 0001841-35.2019.8.16.0166
14/10/2019 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
14/10/2019 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 16:24

Recebidos os autos
11/10/2019 16:24

Juntada de CIÊNCIA
11/10/2019 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 18:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2019 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 18:16

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2019 18:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2019 18:14

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2019 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 13:18

MANDADO DEVOLVIDO
09/10/2019 22:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 17:44

Conclusos para despacho
09/10/2019 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2019 17:11

Recebidos os autos
09/10/2019 17:11

Juntada de CIÊNCIA
09/10/2019 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2019 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 22:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 22:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 08:15

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 22:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 22:16

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
07/10/2019 19:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
07/10/2019 19:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
07/10/2019 14:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/10/2019 13:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/10/2019 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 08:36

Expedição de Mandado
07/10/2019 08:21

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2019 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 08:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/10/2019 08:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2019 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
03/10/2019 17:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
03/10/2019 16:57

REVOGADA A PRISÃO
02/10/2019 17:43

Conclusos para despacho
29/09/2019 18:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/09/2019 14:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/09/2019 12:53

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
26/09/2019 00:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 00:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 15:50

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
23/09/2019 16:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/09/2019 15:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/09/2019 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 22:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA NEXTEL
03/09/2019 22:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
03/09/2019 22:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
03/09/2019 22:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
03/09/2019 22:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
03/09/2019 22:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
02/09/2019 17:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
02/09/2019 16:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
02/09/2019 16:37

Juntada de Certidão
29/08/2019 16:24

Recebidos os autos
29/08/2019 16:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/08/2019 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 15:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2019 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 15:12

Juntada de COMPROVANTE
27/08/2019 16:56

MANDADO DEVOLVIDO
27/08/2019 16:44

MANDADO DEVOLVIDO
26/08/2019 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 16:51

MANDADO DEVOLVIDO
21/08/2019 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 13:17

MANDADO DEVOLVIDO
20/08/2019 17:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2019 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 15:28

MANDADO DEVOLVIDO
16/08/2019 12:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/08/2019 12:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/08/2019 12:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/08/2019 12:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/08/2019 12:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/08/2019 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 22:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 17:57

Recebidos os autos
15/08/2019 17:57

Juntada de CIÊNCIA
15/08/2019 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 16:03

Expedição de Mandado
15/08/2019 16:02

Expedição de Mandado
15/08/2019 16:01

Expedição de Mandado
15/08/2019 16:01

Expedição de Mandado
15/08/2019 16:00

Expedição de Mandado
15/08/2019 15:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/08/2019 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 15:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 15:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 15:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 15:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 15:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/08/2019 17:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 13:28

Conclusos para decisão
14/08/2019 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
14/08/2019 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 00:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 13:46

Conclusos para despacho
08/08/2019 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
29/07/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 13:40

Recebidos os autos
19/07/2019 13:40

Juntada de CIÊNCIA
19/07/2019 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 14:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2019 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 21:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 13:15

Conclusos para despacho
05/07/2019 00:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 18:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 15:22

MANDADO DEVOLVIDO
25/06/2019 19:27

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 18:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 11:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 17:24

Recebidos os autos
18/06/2019 17:24

Juntada de CIÊNCIA
18/06/2019 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 16:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 12:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/06/2019 16:51

Recebidos os autos
14/06/2019 16:51

Juntada de Certidão
14/06/2019 16:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 16:21

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 15:39

Expedição de Mandado
14/06/2019 15:38

Expedição de Mandado DE PRISÃO
14/06/2019 15:38

Expedição de Mandado DE PRISÃO
14/06/2019 14:30

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
14/06/2019 14:26

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
14/06/2019 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2019 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 14:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA
14/06/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 14:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/06/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 14:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/06/2019 14:14

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
14/06/2019 14:14

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
14/06/2019 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2019 13:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/06/2019 13:58

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/06/2019 02:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
13/06/2019 17:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
13/06/2019 17:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
13/06/2019 12:28

Conclusos para decisão
13/06/2019 12:27

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
13/06/2019 12:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
13/06/2019 12:26

Recebidos os autos
13/06/2019 12:26

Juntada de Certidão
11/06/2019 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
08/05/2019 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2019 11:45

Recebidos os autos
06/05/2019 11:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/05/2019 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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