TJPR - 0006138-64.2015.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

37ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE IBAITI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACKSON VIEIRA LOTOSKI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2023 16:49

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/02/2023 16:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/02/2023 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2023 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 09/02/2023 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 09/02/2023 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 09/02/2023 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 09/02/2023 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 01/02/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 18:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 20:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2023 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 15:12

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 27/09/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/09/2022 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 29/07/2022 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 18:45

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/03/2022 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 17:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2022 12:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 14:03

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 18:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON VIEIRA LOTOSKI

  • 06/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 18/05/2021 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 18/05/2021 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 18/05/2021 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 18/05/2021 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 07/05/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 14:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006138-64.2015.8.16.0089   1.

    Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face JACKSON VIEIRA LATOSKI pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 329 e no artigo 330, ambos do Código Penal.

    Recebeu-se a denúncia em 25 de julho de 2016 (mov. 67.1).

    O Ministério Público pleiteou pela extinção da punibilidade do acusado, ante a prescrição da pretensão punitiva (mov. 236 .1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Compulsando os autos, verifico que realmente a pretensão punitiva em relação aos crimes imputados ao autor do fato encontram-se fulminadas pelo transcurso do lapso temporal, ocorrendo a prescrição, pela pena máxima em abstrato, nos termos do artigo 109, inciso V, e artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal.

    Com efeito, os crimes previstos nos arts. 329 e 330, ambos do Código Penal são punidos com penas máximas de 06 (seis) meses e 02 (dois) anos de detenção, prescrevendo, respectivamente, em 03 (três) e 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, incisos V e VI, do Código Penal, respectivamente.

    Partindo desses pressupostos, no caso em tela, tem-se como última causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117 do Código Penal, o recebimento da denúncia em data de 25.07.2016 (mov. 67.1).

    Logo, tendo decorrido lapso temporal superior a quatro anos, entre o recebimento da denúncia até a presente data, e não havendo causas suspensivas ou impeditivas da prescrição, há de se concluir pela ocorrência da prescrição do jus puniendi estatal em face dos delitos previstos nos arts. 329 e 330, ambos do Código Penal.

    Portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena máxima em abstrato, é medida que se impõe nos presentes autos. 3.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade do autor da infração JACKSON VIEIRA LATOSKI. 4.

    Tendo em vista a apreensão realizada nos presentes autos, abra-se vista ao Parquet.

    Publique-se.

    Registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Dispensada a intimação pessoal do réu.

    Oportunamente, atendidas as disposições contidas no CNCGJ-PR, arquive-se.   Ibaiti, datado e assinado digitalmente.   Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

  • 26/04/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 15:34

    PRESCRIÇÃO

  • 05/04/2021 09:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2021 09:12

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 30/03/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON VIEIRA LOTOSKI

  • 22/03/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 14:50

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA

  • 16/12/2020 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 12:25

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 13/11/2020 19:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 18:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2020 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 17:48

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 17:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON VIEIRA LOTOSKI

  • 03/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 10:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/06/2020 10:07

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2020 15:20

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 22/06/2020 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 13:07

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 09/06/2020 17:36

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 17:35

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON VIEIRA LOTOSKI

  • 24/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 17:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 15:58

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2020 15:57

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 24/04/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 14:09

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 22/04/2020 16:50

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2020 15:49

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 13:46

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2020 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 18:44

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 17/12/2019 17:43

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 15:18

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 09/12/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON VIEIRA LOTOSKI

  • 13/11/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON VIEIRA LOTOSKI

  • 08/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 11:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/11/2019 11:01

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 13:12

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2019 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2019 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 16:06

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 14/10/2019 14:16

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 12:31

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2019 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 17:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2019 17:48

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 12:52

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 05/02/2019 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 14:50

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2018 17:57

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2018 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 13:53

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2017 12:30

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2017 18:33

    Recebidos os autos

  • 28/11/2017 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2017 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2017 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2017 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2017 13:15

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2017 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2017 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON VIEIRA LOTOSKI

  • 02/11/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON VIEIRA LOTOSKI

  • 28/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 12:56

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2017 18:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/09/2017 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2017 18:47

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2017 18:39

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/09/2017 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2017 19:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2017 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2017 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2017 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON VIEIRA LOTOSKI

  • 25/05/2017 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2017 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2017 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2017 11:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2017 11:20

    Recebidos os autos

  • 25/05/2017 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 16:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2017 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2017 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/05/2017 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2017 15:16

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2017 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/04/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON VIEIRA LOTOSKI

  • 31/03/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 20:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/03/2017 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/03/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON VIEIRA LOTOSKI

  • 24/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 14:36

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2017 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 16:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2016 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2016 15:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/08/2016 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2016 16:45

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2016 17:49

    Recebidos os autos

  • 15/08/2016 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2016 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2016 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2016 16:04

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2016 16:04

    Recebidos os autos

  • 09/08/2016 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2016 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2016 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 16:54

    Recebidos os autos

  • 03/08/2016 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2016 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2016 17:46

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 02/08/2016 17:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/07/2016 16:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/07/2016 12:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2016 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2016 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2016 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2016 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2016 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2016 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2016 16:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/07/2016 16:44

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/07/2016 14:33

    Recebidos os autos

  • 21/07/2016 14:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/07/2016 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2016 14:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/03/2016 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2016 15:48

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2016 19:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2016 12:26

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2016 12:44

    Recebidos os autos

  • 08/03/2016 12:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2016 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2016 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2016 12:14

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2016 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2016 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2016 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2015 13:49

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2015 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2015 13:02

    Recebidos os autos

  • 07/12/2015 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2015 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2015 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2015 14:56

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2015 10:08

    Recebidos os autos

  • 22/10/2015 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2015 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2015 17:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/10/2015 17:28

    Recebidos os autos

  • 07/10/2015 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2015 13:33

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2015 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 16:02

    Recebidos os autos

  • 06/10/2015 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2015 15:06

    Declarada incompetência

  • 10/09/2015 16:29

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2015 13:12

    Recebidos os autos

  • 04/09/2015 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2015 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2015 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2015 16:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/08/2015 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2015 13:49

    Recebidos os autos

  • 07/08/2015 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2015 17:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/08/2015 17:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/08/2015 17:37

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2015 17:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2015 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2015 17:29

    Recebidos os autos

  • 03/08/2015 17:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/08/2015 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2015

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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