TJPR - 0000063-65.2021.8.16.0067

1ª instância - Cerro Azul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERTON DE SOUZA

CPF *75.***.*38-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/02/2024 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2024 15:38

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/02/2024 11:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/01/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 09/12/2023 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/10/2023 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2023 19:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/10/2023 18:29

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 18/10/2023 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:38

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/10/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 14:10

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/10/2023 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 02/10/2023 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 13:53

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2023 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2023 13:58

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 11/09/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 15:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/09/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2023 21:12

    Recebidos os autos

  • 07/09/2023 21:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2023 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 23/08/2023 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 23/08/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2023 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/08/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 23/08/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 23/08/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 23/08/2023 13:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 23/08/2023 13:16

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2023 09:03

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 09:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/08/2023 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 18:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/07/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 16:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/07/2023 15:38

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 06/07/2023 15:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/07/2023 09:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 19:00

  • 08/03/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 24/02/2023 09:24

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/02/2023 14:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/02/2023 14:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/12/2022 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/12/2022 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 14:33

    Juntada de PARECER

  • 29/11/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 18:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/11/2022 18:57

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2022 18:57

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2022 18:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/10/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 17:43

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 14:21

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 14:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/07/2022 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 08/07/2022 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 18:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/05/2022 11:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/04/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 11:49

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 09:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 09:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/03/2022 09:27

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 25/01/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 17:01

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 15:04

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 19/11/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/11/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/11/2021 13:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/11/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/11/2021 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:58

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 20/09/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 13/09/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 14/08/2021 12:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/08/2021 15:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 30/07/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2021 17:45

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 18/06/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 10:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2021 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/06/2021 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 13:28

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 14/05/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 12:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2021 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 16:22

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 13/05/2021 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 17:17

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000063-65.2021.8.16.0067 Processo:   0000063-65.2021.8.16.0067 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   23/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 257 - CENTRO - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Réu(s):   EVERTON DE SOUZA (RG: 99271388 SSP/PR e CPF/CNPJ: *75.***.*38-35) RUA OLIVIO GABRIEL DE OLIVEIRA, 0001 CASA - Doutor Ulysses - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000       1.

    Considerando que o réu não faz jus aos benefícios da transação penal e do acordo de não persecução penal, pelo não preenchimento dos requisitos legais, igualmente impossibilitada a suspensão condicional do processo, em razão de ter sido condenado definitivamente em outros autos (mov. 13.1), designe-se a audiência de instrução e julgamento de que trata o artigo 72 da Lei 9.099/95. 2.

    Cite-se e intime-se o denunciado, pessoalmente, na forma prevista no artigo 66 da Lei 9.099/95, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, para comparecer ao ato, acompanhado por advogado(a), bem como de suas testemunhas, no número máximo de 3 (artigo 34 da Lei nº 9.099/1995), ou apresentar requerimento para intimação, em prazo não inferior a 5 (cinco) dias de antecedência da realização da audiência (artigo 78, § 1º, da Lei 9.099/95). 3.

    Caso a citação pessoal seja frustrada, determino a remessa dos autos à Vara Criminal desta Comarca, de acordo com o previsto no artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

    Realizem-se, neste caso, as baixas necessárias. 4.

    Intimem-se as testemunhas arroladas, nos termos do artigo 67 da Lei 9.099/95, cuja intimação tenha sido expressamente requerida, e, com relação aos policiais militares, requisite-os nos termos do artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal. 5. À Secretaria para que diligencie junto ao sistema Oráculo e, caso positiva a certidão, requisite-se maiores informações junto ao Instituto de Identificação. 6.

    Atenda-se a promoção ministerial de mov. 17.1, p. 4, itens 2 e 3. 7.

    Cancele-se a decisão mov. 26.1.

    Diligências necessárias.

    Cerro Azul, 20 de abril de 2021.   Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

  • 20/04/2021 19:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2021 14:56

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 14:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/03/2021 14:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 24/03/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 17:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 11:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/02/2021 09:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/01/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 10:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/01/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 13:02

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 25/01/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/01/2021 00:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/01/2021 00:52

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 00:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2021 00:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2021 00:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2021

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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