TJPR - 0003518-52.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PEDRO ERNESTO ORTEGA BORSATO

CPF *76.***.*02-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 22/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO ERNESTO ORTEGA BORSATO

  • 11/11/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 18:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/10/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/08/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 22/08/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 11:57

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/07/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 15:34

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2022 18:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/06/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 02/02/2022 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 19:13

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/08/2021 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/08/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 19:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/07/2021 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 08:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/06/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:34

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

       PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0003518-52.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): PEDRO ERNESTO ORTEGA BORSATO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ    1.

    Recebo a emenda à petição inicial de evento 20. 1.1.

    Procedam-se as retificações necessárias em relação ao valor da causa. 2.

    Nos moldes do artigo 139 do Código de Processo Civil, ao Juiz compete dirigir o processo com vistas a preservar os direitos das partes, em especial velando pela razoável duração do processo. 3.

    Considerando a natureza da demanda, que diz respeito a direitos indisponíveis, e tendo em vista os constantes pedidos de cancelamento de audiência de conciliação e revelias ocorridas em outras ações envolvendo os entes públicos, deixo de designar audiência de conciliação, determinando de imediato a citação do reclamado para apresentar resposta. 4.

    No entanto, com o objetivo de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, que determina que a citação deve ter antecedência mínima de 30 dias para o comparecimento em audiência, o prazo para resposta deve respeitar este prazo mínimo disposto na referida lei. 5.

    Tendo em vista o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe ao reclamado na contestação informar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito poderá será julgado antecipadamente. 6.

    Cite-se com prazo de 30 dias para apresentação de resposta, devendo o reclamado observar o disposto no item 5 desta decisão. 7.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte reclamante para se manifestar em 10 dias.

    Cabe ao reclamante, se manifestar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito será julgado antecipadamente.  8.

    Após, retornem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.    ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 26/04/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 13:08

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 09:32

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/03/2021 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 18:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 26/02/2021 11:26

    Declarada incompetência

  • 23/02/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/02/2021 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/02/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/02/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2021 12:13

    Distribuído por sorteio

  • 12/02/2021 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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