TJPR - 0000859-63.2010.8.16.0060
1ª instância - Cantagalo - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2024 18:14
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2024 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2024 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2024 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2024 13:23
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
21/08/2024 13:13
Processo Reativado
-
20/08/2024 21:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
02/08/2022 15:18
Arquivado Definitivamente
-
02/08/2022 15:17
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 16:01
Arquivado Definitivamente
-
21/07/2022 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022
-
21/07/2022 16:01
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO KONJUNSKI
-
28/06/2022 13:53
Recebidos os autos
-
28/06/2022 13:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
27/06/2022 15:16
APENSADO AO PROCESSO 0002243-80.2018.8.16.0060
-
24/06/2022 17:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/06/2022 17:05
Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
-
24/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 18:09
Recebidos os autos
-
15/06/2022 18:09
Juntada de CIÊNCIA
-
14/06/2022 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
14/06/2022 13:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 12:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2022 10:36
Recebidos os autos
-
14/06/2022 10:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/06/2022 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 08:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 18:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/06/2022 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 18:11
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
13/06/2022 18:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/06/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 13:55
Conclusos para decisão
-
13/06/2022 13:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022
-
13/06/2022 13:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022
-
13/06/2022 13:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022
-
13/06/2022 12:52
Recebidos os autos
-
13/06/2022 12:52
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
09/06/2022 17:28
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/06/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 13:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/05/2022 13:48
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
25/05/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
25/05/2022 12:02
Recebidos os autos
-
25/05/2022 12:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 14:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/05/2022 14:27
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
23/05/2022 21:18
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
23/05/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/05/2022 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/05/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 19:09
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/05/2022 21:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 21:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 20:42
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
19/05/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 13:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/05/2022 13:13
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/05/2022 23:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 20:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/05/2022 20:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 20:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/05/2022 13:30
-
07/04/2022 15:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 13:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/04/2022 15:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 14:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/04/2022 13:46
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 13:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 13:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 13:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/03/2022 16:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/03/2022 17:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 15:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/03/2022 12:06
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
25/03/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 17:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL
-
24/03/2022 09:38
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 09:38
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
23/03/2022 17:14
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
23/03/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 16:46
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 16:46
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 16:44
Expedição de Mandado
-
23/03/2022 16:44
Expedição de Mandado
-
23/03/2022 16:44
Expedição de Mandado
-
23/03/2022 16:44
Expedição de Mandado
-
23/03/2022 16:44
Expedição de Mandado
-
02/03/2022 12:23
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/03/2022 10:15
Recebidos os autos
-
02/03/2022 10:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/02/2022 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 10:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 19:12
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/02/2022 13:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/02/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 20:09
Não Concedida a Medida Liminar
-
11/02/2022 17:07
Recebidos os autos
-
11/02/2022 17:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 16:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/02/2022 15:39
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/02/2022 20:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 20:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 18:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2022 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 18:39
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
10/02/2022 18:38
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
10/02/2022 18:37
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
10/02/2022 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2022 23:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2022 13:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
08/02/2022 20:00
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/02/2022 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 14:36
Conclusos para decisão
-
08/02/2022 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 13:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2022 13:15
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/02/2022 13:15
Recebidos os autos
-
08/02/2022 13:15
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/02/2022 13:15
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
07/02/2022 18:01
Recebido pelo Distribuidor
-
07/02/2022 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
18/01/2022 15:09
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
17/01/2022 18:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/01/2022 22:21
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
11/01/2022 14:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/01/2022 14:34
Juntada de COMPROVANTE
-
11/01/2022 14:22
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
10/01/2022 16:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/01/2022 15:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 14:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2022 10:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/12/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 17:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 17:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/12/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 17:00
Juntada de COMPROVANTE
-
15/12/2021 16:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/12/2021 13:06
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 17:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/12/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL
-
14/12/2021 12:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 12:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/12/2021 18:23
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
13/12/2021 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 16:42
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 16:42
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 16:41
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 16:39
Expedição de Certidão GERAL
-
13/12/2021 16:30
Expedição de Mandado
-
13/12/2021 16:28
Expedição de Mandado
-
13/12/2021 16:26
Expedição de Mandado
-
13/12/2021 16:22
Expedição de Mandado
-
13/12/2021 16:20
Expedição de Mandado
-
13/12/2021 15:56
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 15:48
Expedição de Mandado
-
17/05/2021 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 14:43
Recebidos os autos
-
04/05/2021 14:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42-3636-1561 - E-mail: [email protected] Processo: 0000859-63.2010.8.16.0060 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 13/03/2009 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VALDECIR COVALSKI Réu(s): JOÃO KONJUNSKI 1.
Nos autos de n. 1.534.336-1, o E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proveu o pedido de desaforamento e determino que o réu seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Guarapuava-PR (mov. 104.1).
Conforme ensina Renato Brasileiro de Lima “no âmbito do CPP, consiste o desaforamento no deslocamento da competência territorial de uma comarca para outra, a fim de que nesta seja realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri.
Cuida-se de decisão jurisdicional que altera a competência territorial inicialmente fixada pelos critérios constantes do art. 70 do CPP, com aplicação estrita à sessão de julgamento propriamente dita.
Assim, não é cabível o desaforamento no sumário da culpa, que é a primeira fase do júri (judicium accusationis)”[1].
Grifei.
Por sua vez, Guilherme de Souza Nucci, sobre o tema, ensina que “regularizado o feito, o juiz designa julgamento e determina a intimação do representante do Ministério Público, do querelante, se houver, do assistente da acusação, se existir, do réu e seu defensor.
Lembrar, ainda, que a inquirição do ofendido, se viável, deve ser providenciada, assim como dos peritos, se solicitado (art. 431, CPP).
Todas as testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas, desde que assim requerido, ainda que residam em outra Comarca, expedindo-se, para tanto, carta precatória.
Deve ser consignado no texto da precatória não estar a testemunha obrigada a comparecer, para que não haja um constrangimento desautorizado em lei.
Afinal, quem reside em Comarca diversa do foro onde o processo tramita deve ser ouvido por precatória, motivo pelo qual a intimação da testemunha para comparecer à sessão do Tribunal do Júri não pode ganhar o caráter de compulsória.
Por outro lado, impedir a expedição da precatória, visando à intimação de quem reside fora do local onde o júri vai realizar-se, pode constituir cerceamento de acusação ou de defesa, uma vez que a testemunha, ciente da data do julgamento, tem o direito de comparecer espontaneamente, aprimorando a produção da prova.
O funcionamento do Tribunal do Júri obedece à lei de organização judiciária de cada Estado (art. 453, CPP)[2]”.
Grifei.
Pois bem.
Diante das lições acima transcritas e do conteúdo da decisão proferida pelo E.
Tribunal de Justiça nos autos de processo de desaforamento n. 1.534.336-1, tem-se que as diligências à realização da sessão plenária de julgamento, após o desaforamento, incumbem ao Juízo a que a causa foi desaforada, justamente em razão do deslocamento da competência.
Em linhas gerais, significa dizer que o sorteio de jurados, a intimação de jurados, a intimação de testemunhas, a intimação do réu e a intimação das partes, defesa e acusação, são atribuições que devem ser adotadas pelo Juízo da Comarca em que o feito foi desaforado, no caso Guarapuava-PR.
Isso porque, em razão da remoção da competência, a Vara do Plenário do Tribunal do Júri desta Comarca já não possui mais competência para qualquer ato e/ou diligência que diga respeito ao julgamento da causa.
Eventual intimação de testemunhas e/ou parte, somente será possível por meio da expedição de carta precatória, junto à Vara Criminal desta Comarca, em observância às normas do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3.
Assim, nos termos da decisão proferida nos autos de desaforamento n. 1.534.336-1, redistribua-se os autos à Vara Plenário do Tribunal do Júri De Guarapuava-PR, a qual deverá proceder ao julgamento da causa e todas as demais diligências necessárias à realização da seção plenária de julgamento. 4.
Anote, a Secretaria, o presente entendimento deste Juízo, a fim de que em novas causas similares, seja esta a decisão proferida. 5.
Cumpra-se.
Diligências necessárias. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) CRISTIANE DIAS BONFIM Juíza Substituta [1] LIMA, Renato Brasileiro de.
Manual de processo penal: volume único. 7ª Ed.
Salvador: Ed.
JusPodivm, 2019. [2] NUCCI, Guilherme de Souza.
Código de Processo Penal comentado. 1ª Ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2016. -
03/05/2021 18:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 18:38
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
03/05/2021 18:37
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
03/05/2021 14:59
Recebidos os autos
-
03/05/2021 14:59
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE DESAFORAMENTO
-
03/05/2021 13:24
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/05/2021 13:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/04/2021 11:30
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
28/04/2021 16:54
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.
Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Processo: 0000859-63.2010.8.16.0060 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 13/03/2009 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VALDECIR COVALSKI Réu(s): JOÃO KONJUNSKI DESPACHO 1 – Diante do contido no art. 1º, do Decreto Judiciário nº 103/2021, o qual reestabeleceu as restrições da primeira fase do regime de trabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná em razão da pandemia global decorrente da COVID-19, além da necessidade de conferir prioridade a feitos de réus presos, sendo certo que nem sequer houve a realização do sorteio dos jurados nos presentes autos, cancelo a sessão plenária de julgamento designada nesses autos, uma vez que se trata de acusado solto, não se enquadrando em nenhuma das situações delineadas no art. 6º do Decreto Judiciário nº 401/2020. 2 – Designo a Sessão de Julgamento para início no dia 15 de fevereiro de 2022, às 09h, a qual será realizada de forma presencial, com as cautelas previstas no art. 7º, §1º, da Recomendação nº 62 do CNJ, mantidas todas as determinações judiciais contidas nos autos. 3 – Para o sorteio dos jurados, designo o dia 10 de janeiro de 2022, às 13h15min. 4 – Intimações e diligências necessárias.
Ciência ao Ministério Público.
Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito -
27/04/2021 17:25
Recebidos os autos
-
27/04/2021 17:25
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
27/04/2021 15:33
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/04/2021 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/04/2021 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2021 13:25
Conclusos para despacho
-
23/04/2021 17:31
Recebidos os autos
-
23/04/2021 17:31
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
23/04/2021 17:31
Juntada de SORTEIO DE JURADOS CANCELADO
-
23/04/2021 17:31
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
23/04/2021 14:21
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/04/2021 15:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/04/2021 15:12
Juntada de COMPROVANTE
-
20/04/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILSON DA SILVA GIRARDI
-
17/04/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 18:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 22:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/03/2021 14:56
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
17/02/2021 17:47
Juntada de Certidão
-
12/02/2021 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 11:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 19:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 19:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 18:15
Juntada de COMPROVANTE
-
08/02/2021 12:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/02/2021 12:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 12:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 17:50
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
03/02/2021 17:04
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
03/02/2021 16:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/02/2021 16:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/02/2021 14:23
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 17:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 17:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/02/2021 12:45
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
01/02/2021 17:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 17:07
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/02/2021 16:43
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 16:41
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/02/2021 12:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/02/2021 12:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 12:06
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 20:53
Expedição de Mandado
-
29/01/2021 20:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL
-
29/01/2021 20:21
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
29/01/2021 20:21
Expedição de Carta precatória
-
28/01/2021 15:50
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2021 15:50
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2021 14:57
Expedição de Mandado
-
28/01/2021 14:57
Expedição de Mandado
-
28/01/2021 14:57
Expedição de Mandado
-
28/01/2021 14:57
Expedição de Mandado
-
28/01/2021 14:57
Expedição de Mandado
-
28/01/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2020 00:22
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO KONJUNSKI
-
09/11/2020 03:08
Recebidos os autos
-
09/11/2020 03:08
Juntada de CIÊNCIA
-
07/11/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2020 12:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/10/2020 12:54
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
27/10/2020 12:51
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
26/10/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2020 17:13
Conclusos para despacho
-
19/10/2020 14:03
Recebidos os autos
-
19/10/2020 14:03
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
19/10/2020 14:03
Juntada de SORTEIO DE JURADOS CANCELADO
-
19/10/2020 14:03
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
16/10/2020 17:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/10/2020 17:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/10/2020 17:30
Expedição de Certidão GERAL
-
15/10/2020 17:35
Recebidos os autos
-
15/10/2020 17:35
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/10/2020 17:35
Juntada de Certidão
-
15/10/2020 17:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/10/2020 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 17:11
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
15/10/2020 17:10
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
15/10/2020 16:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/10/2020 17:25
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 13:08
Conclusos para decisão
-
24/09/2020 13:07
Expedição de Certidão GERAL
-
23/09/2020 18:01
Recebidos os autos
-
23/09/2020 18:01
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
23/09/2020 18:01
Juntada de SORTEIO DE JURADOS CANCELADO
-
23/09/2020 18:01
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE DESAFORAMENTO
-
23/09/2020 16:57
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/09/2020 14:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/08/2020 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2020 14:51
Conclusos para decisão
-
03/08/2020 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 13:36
Juntada de COMPROVANTE
-
04/06/2020 12:17
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2020 11:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2020 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2020 13:52
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
23/04/2020 13:50
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
23/04/2020 13:04
Recebidos os autos
-
23/04/2020 13:04
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
23/04/2020 13:04
Juntada de SORTEIO DE JURADOS CANCELADO
-
23/04/2020 13:04
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
22/04/2020 17:37
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/04/2020 14:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/04/2020 17:02
Recebidos os autos
-
17/04/2020 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 13:09
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
17/04/2020 13:07
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
17/04/2020 13:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/04/2020 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2020 13:02
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
17/04/2020 13:01
Juntada de SORTEIO DE JURADOS CANCELADO
-
16/04/2020 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2020 12:18
Conclusos para decisão
-
08/04/2020 17:56
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
08/04/2020 17:56
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
08/04/2020 15:55
Recebidos os autos
-
08/04/2020 15:55
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
08/04/2020 15:55
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
08/04/2020 13:58
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/04/2020 16:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/04/2020 16:00
Juntada de Certidão
-
23/03/2020 13:30
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 18:17
Recebidos os autos
-
19/03/2020 18:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/03/2020 16:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 13:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/03/2020 13:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/03/2020 12:54
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2020 00:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 12:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2020 11:58
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2020 00:28
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO KONJUNSKI
-
21/02/2020 13:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/02/2020 17:58
Expedição de Carta precatória
-
20/02/2020 14:13
Expedição de Carta precatória
-
19/02/2020 20:08
OUTRAS DECISÕES
-
19/02/2020 12:58
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2020 12:57
Conclusos para despacho
-
18/02/2020 17:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2020 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2020 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 13:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/02/2020 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2020 13:24
Conclusos para despacho
-
03/02/2020 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2020 13:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2020 12:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/01/2020 19:00
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2020 17:41
Expedição de Mandado
-
29/01/2020 17:24
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2020 17:20
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2020 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2020 18:39
Conclusos para despacho
-
27/01/2020 18:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2020 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2020 12:02
Conclusos para despacho
-
25/01/2020 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2020 19:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2020 15:22
Conclusos para decisão
-
24/01/2020 14:48
Recebidos os autos
-
24/01/2020 14:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/01/2020 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 13:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/01/2020 13:24
Cancelada a movimentação processual
-
23/01/2020 11:26
Recebidos os autos
-
23/01/2020 11:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/01/2020 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2020 18:27
Conclusos para despacho
-
21/01/2020 18:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/01/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2020 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2020 12:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2020 12:24
Juntada de Certidão DE ÓBITO
-
09/01/2020 18:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/01/2020 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 17:38
Juntada de COMPROVANTE
-
08/01/2020 16:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/01/2020 16:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/01/2020 15:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/01/2020 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 13:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/01/2020 16:30
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2020 15:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/01/2020 15:56
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
07/01/2020 15:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/01/2020 15:16
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/01/2020 15:16
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/01/2020 15:11
Juntada de Certidão DE ÓBITO
-
07/01/2020 15:07
Expedição de Mandado
-
07/01/2020 15:07
Expedição de Mandado
-
07/01/2020 15:07
Expedição de Mandado
-
07/01/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2020 14:06
Juntada de Certidão DE ÓBITO
-
07/01/2020 14:05
Juntada de Certidão
-
07/01/2020 13:47
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2020 13:47
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2020 13:46
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2020 13:46
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2019 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 11:36
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/09/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 19:20
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/09/2019 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 15:38
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
25/09/2019 15:36
Conclusos para despacho
-
25/09/2019 14:58
Recebidos os autos
-
25/09/2019 14:58
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
25/09/2019 14:58
Juntada de SORTEIO DE JURADOS CANCELADO
-
25/09/2019 14:58
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
25/09/2019 14:12
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/09/2019 13:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/09/2019 12:50
Recebidos os autos
-
23/09/2019 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2019 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2019 12:21
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2019 12:52
Expedição de Certidão GERAL
-
19/09/2019 12:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/09/2019 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 12:46
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
19/09/2019 12:45
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
19/09/2019 11:36
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/09/2019 17:40
Conclusos para decisão
-
02/09/2019 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2019 08:41
Recebidos os autos
-
15/08/2019 08:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/08/2019 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/08/2019 16:21
Expedição de Certidão GERAL
-
01/08/2019 16:12
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/08/2019 16:05
Conclusos para decisão
-
26/07/2019 16:36
Juntada de Certidão
-
27/05/2019 15:43
Juntada de Certidão
-
23/04/2019 15:20
Juntada de Certidão
-
21/03/2019 15:54
Juntada de Certidão
-
02/03/2019 00:44
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/09/2018 09:49
PROCESSO SUSPENSO
-
02/09/2018 09:48
Juntada de Certidão
-
01/08/2018 14:46
Juntada de Certidão
-
29/05/2018 18:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/04/2018 09:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2018 16:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/09/2017 15:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/08/2017 13:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/08/2017 17:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/08/2017 13:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/07/2017 16:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/07/2017 13:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/05/2017 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2017 12:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/05/2017 12:55
Conclusos para despacho
-
08/05/2017 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2017 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2017 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2017 13:22
Conclusos para despacho
-
10/04/2017 11:20
Recebidos os autos
-
10/04/2017 11:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/04/2017 13:34
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2017 16:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2017 16:33
Cancelada a movimentação processual
-
24/03/2017 11:58
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2017 11:58
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2017 09:17
Recebidos os autos
-
24/03/2017 09:17
Juntada de PARECER
-
17/03/2017 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2017 17:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2017 11:55
Recebidos os autos
-
16/03/2017 11:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2017 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2017 16:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/03/2017 17:09
Recebidos os autos
-
06/03/2017 17:09
Juntada de PARECER
-
06/03/2017 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2017 15:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/03/2017 15:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/03/2017 14:41
Recebidos os autos
-
02/03/2017 14:41
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE DESAFORAMENTO
-
01/03/2017 13:17
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/02/2017 13:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/02/2017 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2017 17:25
Conclusos para despacho
-
17/02/2017 17:18
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2017 17:17
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2017 17:16
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2017 17:16
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2017 17:15
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2017 16:44
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2017 16:42
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2017 16:40
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2017 16:39
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2017 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2017 13:27
Recebidos os autos
-
31/01/2017 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2017 13:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2017 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2017 17:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/01/2017 16:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
24/01/2017 16:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/01/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2016 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2016 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2016 12:23
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2016 13:12
Conclusos para despacho
-
22/11/2016 12:42
Recebidos os autos
-
22/11/2016 12:42
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
22/11/2016 00:30
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO KONJUNSKI
-
21/11/2016 18:27
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/11/2016 15:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/11/2016 15:39
Juntada de Certidão
-
20/11/2016 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2016 14:48
Conclusos para decisão
-
14/11/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2016 16:36
Recebidos os autos
-
10/11/2016 16:36
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
07/11/2016 13:17
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/11/2016 15:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/11/2016 15:45
Recebidos os autos
-
03/11/2016 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2016 14:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2016 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2016 13:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/11/2016 12:37
Conclusos para decisão
-
01/11/2016 14:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/10/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2016 12:52
Recebidos os autos
-
20/10/2016 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2016 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2016 12:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/10/2016 12:43
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2016 12:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/10/2016 12:43
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2016 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2016 14:09
Conclusos para despacho
-
19/10/2016 14:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/10/2016 12:06
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/08/2016 18:35
PROCESSO SUSPENSO
-
28/06/2016 00:29
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO KONJUNSKI
-
24/06/2016 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2016 12:20
Recebidos os autos
-
17/06/2016 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2016 12:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/06/2016 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2016 17:27
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
16/06/2016 15:31
Conclusos para despacho
-
24/05/2016 15:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/05/2016 16:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/05/2016 13:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/05/2016 00:08
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO KONJUNSKI
-
01/05/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2016 00:33
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO KONJUNSKI
-
20/04/2016 14:02
Recebidos os autos
-
20/04/2016 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2016 13:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2016 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2016 13:40
Juntada de Certidão
-
19/04/2016 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2016 16:41
Conclusos para despacho
-
19/04/2016 15:24
Recebidos os autos
-
19/04/2016 15:24
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
19/04/2016 13:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2016 12:19
Recebidos os autos
-
19/04/2016 12:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/04/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2016 14:54
Juntada de Certidão
-
06/04/2016 12:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2016 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2016 12:36
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
-
05/04/2016 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2016 16:25
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/01/2016 18:44
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
20/01/2016 18:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/12/2015 15:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/11/2015 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2015 13:01
Juntada de Certidão
-
31/07/2015 18:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/07/2015 12:28
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
29/06/2015 16:09
Conclusos para despacho
-
29/06/2015 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2015 15:47
Recebidos os autos
-
16/06/2015 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2015 13:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/06/2015 12:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2015 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2015 11:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
08/06/2015 12:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/05/2015 15:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/05/2015 14:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/05/2015 15:19
Juntada de Certidão
-
18/05/2015 15:28
Conclusos para despacho
-
18/05/2015 15:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/05/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2015 12:42
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
14/05/2015 17:55
Recebidos os autos
-
14/05/2015 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2015 16:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/05/2015 16:51
Juntada de Alvará DE SOLTURA
-
14/05/2015 16:29
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/05/2015 16:19
Conclusos para despacho
-
14/05/2015 12:45
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
07/05/2015 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2015 10:26
Recebidos os autos
-
07/05/2015 10:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/05/2015 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2015 15:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2015 15:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/05/2015 14:57
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
04/05/2015 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2015 16:54
Conclusos para despacho
-
29/04/2015 16:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/04/2015 15:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/04/2015 14:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/02/2015 18:33
APENSADO AO PROCESSO 0000125-39.2015.8.16.0060
-
05/02/2015 18:33
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
02/12/2014 12:33
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
29/09/2014 14:48
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
29/09/2014 13:22
APENSADO AO PROCESSO 0000318-59.2012.8.16.0060
-
29/09/2014 13:21
APENSADO AO PROCESSO 0000317-74.2012.8.16.0060
-
29/09/2014 13:21
APENSADO AO PROCESSO 0000316-89.2012.8.16.0060
-
29/09/2014 12:54
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2014 15:26
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2014 14:43
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
09/09/2014 14:43
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2014 14:37
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2014 14:37
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2014 14:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2013
-
09/09/2014 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2013
-
09/09/2014 13:59
Juntada de SENTENÇA
-
09/09/2014 13:55
Juntada de SENTENÇA
-
09/09/2014 13:50
Juntada de SENTENÇA
-
09/09/2014 13:31
Juntada de SENTENÇA
-
09/09/2014 13:28
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/09/2014 13:20
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2022
Ultima Atualização
04/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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