TJPR - 0005140-31.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEILA HASSAN SMAILI SOUMAILLE

CPF *66.***.*06-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/03/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 16:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/02/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/02/2023 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 15:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 24/01/2023 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 20:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/01/2023 11:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/01/2023 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/01/2023 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/09/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 08:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 22:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 01/09/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/07/2022 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 14:22

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/05/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 09:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/05/2021 10:42

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005140-31.2019.8.16.0130 Processo:   0005140-31.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$21.894,33 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   LEILA HASSAN SMAILI SOUMAILLE DECISÃO 1.

    Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça-se termo de penhora do imóvel descrito na matrícula apresentada no mov. 83.3. 2.

    Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal. 3.

    Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, inclusive a ocupante do imóvel, conforme determinação exarada pelo Tribunal de Justiça quanto à necessidade de cientificá-la acerca do trâmite deste feito: Art. 799.

    Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação; III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão; VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário; VII - requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7º ; VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.

    X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;         XI - requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base. 4.

    Para a avaliação do bem imóvel ora penhorado, expeça-se o competente mandado. 5.

    Com o retorno do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 06/04/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 06/04/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 15:09

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 16:43

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 09:50

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 08:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/03/2021 05:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 05:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 23:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 10:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2021 16:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/02/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 17/09/2020 19:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/09/2020 18:14

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:54

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2020 16:10

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 06:52

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 06:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2020 06:49

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 13/11/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 14:35

    Juntada de CUSTAS

  • 12/11/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2019 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2019 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2019 15:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2019 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO VIZALLI

  • 27/09/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 17:49

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2019 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2019 15:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2019 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2019 15:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2019 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/05/2019 10:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2019 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 17:41

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 17:18

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2019 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2019 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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