TJPR - 0009367-53.2019.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURINDO GOMES DE OLIVEIRA

CPF *31.***.*03-91

MAURINDO GOMES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA

CNPJ: 02.514.360/0001-37

REGINA ESTER CORREA SILVA DE OLIVEIRA

CPF *69.***.*02-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 14:28

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2025 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2025 13:27

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MAURINDO GOMES DE OLIVEIRA

  • 08/02/2025 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 16/12/2024 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2024

  • 13/12/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 18:53

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 09/12/2024 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 04/12/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024

  • 03/12/2024 16:30

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/11/2024 08:10

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 08:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024

  • 04/11/2024 08:10

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2024 08:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/11/2024 08:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/11/2024 08:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/11/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAURINDO GOMES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA

  • 02/11/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAURINDO GOMES DE OLIVEIRA

  • 02/11/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA ESTER CORREA SILVA DE OLIVEIRA

  • 31/10/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 07:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/10/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 11/10/2024 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 17:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2024 13:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/09/2024 13:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/09/2024 13:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/07/2024 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 16:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 00:00 ATÉ 27/09/2024 23:59

  • 25/07/2024 16:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/07/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 16:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/07/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2024 16:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/07/2024 13:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2024 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/07/2024 18:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2024 16:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2024 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2024 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 08/03/2024 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 14:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/02/2024 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2024 18:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 14:13

    Juntada de CUSTAS

  • 20/11/2023 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2023 18:19

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 15/09/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MAURINDO GOMES DE OLIVEIRA

  • 28/08/2023 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 16:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MAURINDO GOMES DE OLIVEIRA

  • 03/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 03:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 28/02/2023 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 18:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/11/2022 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 18/10/2022 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 15:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/08/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 04/08/2022 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

  • 04/08/2022 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

  • 04/08/2022 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

  • 04/08/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

  • 04/08/2022 14:58

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2022 14:58

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2022 14:58

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2022 14:58

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/06/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MAURINDO GOMES DE OLIVEIRA

  • 27/05/2022 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/05/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/05/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/05/2022 06:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/04/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2022 14:33

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/04/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 14:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2022 14:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2022 14:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MAURINDO GOMES DE OLIVEIRA

  • 13/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MAURINDO GOMES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA

  • 13/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA ESTER CORREA SILVA DE OLIVEIRA

  • 04/04/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/03/2022 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2022 12:32

    Distribuído por dependência

  • 10/03/2022 12:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2022 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/03/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 09/03/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 26/02/2022 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/02/2022 17:09

    Recurso Especial não admitido

  • 11/02/2022 16:54

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/02/2022 13:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MAURINDO GOMES DE OLIVEIRA

  • 05/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MAURINDO GOMES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA

  • 05/02/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA ESTER CORREA SILVA DE OLIVEIRA

  • 04/02/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/01/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/01/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2022 15:32

    Distribuído por dependência

  • 11/01/2022 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/01/2022 12:19

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/01/2022 12:19

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/12/2021 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 17:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/12/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 02:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 20:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 13:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/11/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/10/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 03:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 20:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 24/09/2021 16:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/09/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2021 13:50

    Distribuído por dependência

  • 23/09/2021 13:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MAURINDO GOMES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA

  • 23/09/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MAURINDO GOMES DE OLIVEIRA

  • 23/09/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA ESTER CORREA SILVA DE OLIVEIRA

  • 17/09/2021 15:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2021 17:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/08/2021 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2021 11:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/08/2021 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/08/2021 15:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/07/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 07/07/2021 12:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/07/2021 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/06/2021 08:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2021 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/05/2021 11:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 00:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2021 16:43

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2021 16:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    Vistos etc., I – Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURINDO GOMES DE OLIVEIRA PAINÉIS EIRELI, MAURINDO GOMES DE OLIVEIRA e REGINA ESTER CORREA SILVA DE OLIVEIRA.

    Aduziu, em breve síntese, que a primeira requerida firmou com o autor Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES nº 061.810.614 em 14/09/2011 no valor de R$ 40.000,00, e posteriormente celebrou um aditivo em 18/06/2015 majorando o valor para R$ 150.000,00.

    Afirmou que disponibilizou a linha de crédito, contudo a partir de 16/06/2016 a requerida se tornou inadimplente.

    Assim, pretende o autor o recebimento da quantia de R$ 118.617,56 (cento e dezoito mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos).

    Citados (movs. 63.1/64.1/71.1), os requeridos ofereceram contestação (mov. 67.1), pugnando pela concessão de justiça gratuita e arguindo como matérias preliminares a inépcia da inicial e ausência de pressuposto processual.

    No mérito, sustentaram que a cobrança é excessiva, uma vez que o autor utilizou encargos abusivos para o cálculo do saldo devedor e defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em seu favor.

    Por tais fundamentos, pugnaram pela extinção do processo sem resolução do mérito, ou, acaso não seja acolhida a preliminar, que a ação seja julgada parcialmente procedente, excluindo do saldo devedor os valores referentes às ilegalidades apontadas.

    Houve réplica (mov. 81.1).

    Instadas a especificar provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 89.1).

    Por sua vez, os requeridos pleitearam a produção pericial e prova documental (exibição de todos os extratos e contratos).

    Após os autos vieram conclusos. É essencial a ser relatado.

    Decido.

    II – Primeiramente, verifica-se que os réus pugnaram pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando que não possuem condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que a primeira requerida é pessoa jurídica e no momento passa por dificuldades financeiras e os demais requeridos terão a renda mensal comprometida prejudicando sua subsistência.

    Pois bem, nos termos do previsto no art. 98, do CPC: “Art. 98 – A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Assim, para a concessão da gratuidade da justiça há de vir demonstrada a alegada insuficiência.

    Igualmente, a Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, impõe a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Dizendo de outra forma, para a concessão do benefício, indispensável a demonstração da carência financeira, cabendo ao juiz, de acordo com o caso concreto, valorar o cabimento da benesse.

    Esta construção, em respeito às normas mencionadas acima, basta para se exigir prova contundente da incapacidade financeira para, somente depois, deferir ou não o benefício pretendido.

    III - No caso dos autos, os requeridos não apresentaram qualquer documento a fim de comprovar sua insuficiência financeira.

    Assim, em observância às normas mencionadas acima, de se exigir da parte ré, prova de sua incapacidade financeira para, somente depois, deferir ou não o benefício pretendido.

    Ademais, especialmente em relação à pessoa jurídica, não há que se falar em presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (art. 99, §3º, do CPC).

    Com efeito, a fim de orientar a parte requerida, visando dar clareza e objetividade, este juízo, rendendo-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, passou a adotar como critério objetivo para a aferição da condição de insuficiência financeira, as faixas de isenção do imposto de renda.

    Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    RENDIMENTOS MENSAIS.

    BASE DO IMPOSTO DE RENDA.

    BENEFÍCIO DEFERIDO EM PARTE PARA UM DOS AGRAVANTES E INTEGRALMENTE AO OUTRO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 8ª C.

    Cível - 0026706-72.2018.8.16.0000 - rel.

    Clayton de Albuquerque Maranhão - j. em 07/02/2020).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DENEGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS AFASTADA – RENDA AUFERIDA PELA AGRAVANTE QUE PERMITE INFERIR A POSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR PARCIALMENTE COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS - MODULAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 98, 5º DO CPC – CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL – FAIXAS DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS ESPECIAIS DE IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS DA PARTE SUPERIOR Á FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF – RENDA QUE ATINGE A QUARTA FAIXA DE ALÍQUOTA ESPECIAL - GRATUIDADE CONCEDIDA NA PROPORÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE A AGRAVANTE NO DECURSO DO PROCESSO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0020065-34.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.05.2019).

    Eis o quadro das faixas de isenção de Imposto de Renda e os respectivos níveis de Gratuidade de Justiça que serão aplicadas por este Juízo: Rendimento Líquido Alíquota do IR % de Gratuidade Abaixo de R$ 1.903,98 0% 100% De R$ 1.903,98 a R$ 2.826,65 7,5% 75% De R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05 15% 50% De R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 22,5% 25% Acima de R$ 4.664,27 27% 0% IV – Isto posto, intime-se a parte ré, através dos advogados habilitados, para que, no prazo de 15 dias, tragam aos autos prova documental de seu estado de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício, apresentando cópia de sua última declaração de imposto de renda.

    Na ausência de declaração, carteira de trabalho e, sendo empregada, do último comprovante de salário.

    Na hipótese de não possuir quaisquer dos documentos retro referidos, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou, ainda, qualquer outro documento que comprove a insuficiência de recursos.

    Ainda, na hipótese de alegação de substancial comprometimento da renda, dos comprovantes das despesas.

    Em relação à pessoa jurídica, na ausência de declaração, apresente os livros contábeis registrados na junta comercial, balanços patrimoniais aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc., ou, ainda, qualquer outro documento que comprove a insuficiência de recursos.

    V- No mais, vislumbro na hipótese a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, NCPC) por tratar-se de discussão eminentemente de direito e/ou suficientemente demonstrável por prova documental.

    Registre-se que a prova pericial não é absolutamente necessária para o deslinde de demandas revisionais (ainda que intentadas as discussões sob outro viés, ou seja, em defesa, embargos, destro outras hipóteses), já que a análise depende tão somente de se perquirir quanto à validade da contratação perante a legislação pertinente ao tema.

    Consigne-se que acaso venha a parte ré sagrar-se vitoriosa em algum dos pontos questionados, eventual valor a ser ressarcido a ela será apurado em fase de cumprimento de sentença, por intermédio de mero cálculo aritmético ou, se necessário, por prévia liquidação de sentença.

    Sobre o tema: BANCÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1.

    CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    POSSIBILIDADE.

    ARTS. 370 E 139, II, DO CPC.

    PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO.

    CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO.

    MATÉRIA APRECIADA REITERADAMENTE NAS DEMANDAS DESSA CÂMARA ESPECIALIZADA.

    DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 2.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU CARATERIZAÇÃO DE SUPRESSIO.

    ANÁLISE COM FUNDAMENTO NO ART. 1013, § 1º, DO CPC.3.

    TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007.

    INEXIGIBILIDADE, À ÉPOCA, DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 E DO ENUNCIADO Nº 44 DESTE TRIBUNAL POR SEREM POSTERIORES.

    LEGALIDADE DA COBRANÇA.

    ADEMAIS, LANÇAMENTOS SOB OS CÓDIGOS NOS 51, 60, 63, 64, 65, 68, 71, 78, 79 E 80 QUE SE REFEREM A DÉBITOS REALIZADOS MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DO CLIENTE PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS DIVERSOS.

    LANÇAMENTOS QUE REVERTEM EM BENEFÍCIO DO CORRENTISTA.4.

    IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

    PRECEDENTES DESTA CÂMARA.5.

    REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    VOTO VENCIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001350-69.2012.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 27.03.2019).

    VI - Desta forma, indefiro a produção de prova pericial.

    VII – Ainda, em relação à prova documental, pela análise do demonstrativo de conta vinculada acostado pelo banco autor que indica a evolução da dívida dos réus (mov. 1.3), verifica-se que consta o período a partir de 16/06/2016 (data em que, segundo o autor, os réus ficaram inadimplentes).

    Assim, considerando que a celebração do último termo aditivo ocorreu em 18/06/2015 (mov. 1.10), entendo necessária a juntada do demonstrativo a partir da data da contratação.

    VIII – Isto posto, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o demonstrativo de conta vinculada a partir da data de 18/06/2015.

    IX – Após a juntada, intimem-se os requeridos para manifestarem sobre os novos documentos acostados.

    X – Ato contínuo, intime-se as partes para manifestarem sobre o julgamento antecipado, com o prazo de 05 (cinco) dias (princípio da cooperação e impedimento de decisão surpresa), advertindo-as que o inconformismo com a decisão, ao fundamento de cerceamento do direito de defesa, deverá ser registrado na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos (art. 278, NCPC), sob pena de preclusão e não poder alegar na ocasião da interposição do recurso de apelação.

    XI - As demais questões processuais pendentes (preliminares, prejudiciais, provas etc.) serão resolvidas quando da prolação da sentença.

    XII - Oportunamente, voltem os autos conclusos.

    XIII – Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cianorte, 26 de Abril de 2021.

    Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 26/04/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 10:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/03/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/02/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/02/2021 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2021 11:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/12/2020 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2020 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 17:19

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 23/09/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2020 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2020 13:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/09/2020 13:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/09/2020 13:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2020 11:09

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2020 11:09

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2020 11:09

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2020 15:04

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 15:41

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/05/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2020 19:38

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/05/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 15:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 05/02/2020 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/01/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2020 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2020 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2020 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/12/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 15:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2019 15:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/12/2019 15:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/12/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 04:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/11/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/10/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/10/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 18:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/10/2019 18:34

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/08/2019 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/08/2019 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/08/2019 17:23

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001089-69.2019.8.16.0164

Gralha Azul Transmissao de Energia S.A.

Francisca Borowy

Advogado: Leila Cuellar

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0007985-21.2008.8.16.0001

Aldebaran Mores Kwiatkowski

Motomania Comercio de Veiculos LTDA.

Advogado: Adriano Barbosa

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/10/2019 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0005395-76.2005.8.16.0001

Iesde Brasil S/A

Congregacao dos Oblatos de Sao Jose

Advogado: Cristiane de Oliveira Azim Nogueira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/10/2019 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0005671-34.2013.8.16.0064

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jose Claudinir dos Santos

Advogado: Anna Carolina Carneiro Leao Duarte

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/09/2016 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0017564-39.2021.8.16.0000

Banco do Brasil S/A

Andre Ogasawara

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/06/2022 13:30

Exibir Processo