29/06/2022 13:28

APENSADO AO PROCESSO 0001177-44.2019.8.16.0185
27/05/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 13:18

Conclusos para decisão
25/04/2022 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2022 10:12

Conclusos para decisão
01/04/2022 15:20

Recebidos os autos
01/04/2022 15:20

Juntada de CUSTAS
01/04/2022 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/03/2022 09:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/02/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 11:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/01/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARLLON KONDAGESKI
17/01/2022 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2021 17:23

Recebidos os autos
29/12/2021 17:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/12/2021 11:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/12/2021 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/12/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008181-98.2020.8.16.0185 A exequente formulou pedido de redirecionamento da presente execução em face do sócio administrador MARLLON KONDAGESKI (mov. 31).

Foi expedido mandado e o sr.

Oficial de Justiça, em cumprimento, certificou que não ter localizado a executada no endereço indicado (mov. 26).

Desse modo, tendo em consideração que não foi possível a localização da executada no endereço constante em seu contrato social (mov. 31), resta caracterizada a cessação indevida da atividade empresarial.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022, II, DO CPC/2015.

CONTRARIEDADE.

INEXISTÊNCIA.

REGISTRO DE DISTRATO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE.

NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.1(..) A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo.

Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 3. "O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar.

Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos" (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017).4.

Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal.5.

Recurso especial a que se dá parcial provimento.(REsp 1734646/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018).

Desse modo, defiro o redirecionamento da execução em face do sócio administrador MARLLON KONDAGESKI.

Proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias.

Posto isso, cite-se por carta com aviso de recebimento, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, no endereço indicado.

Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios do Procurador da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
29/10/2021 16:24

DEFERIDO O PEDIDO
29/10/2021 08:50

Conclusos para despacho
30/09/2021 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 13:32

Juntada de Certidão
28/09/2021 09:55

Juntada de COMPROVANTE
25/08/2021 16:45

MANDADO DEVOLVIDO
23/08/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 17:37

Expedição de Mandado
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008181-98.2020.8.16.0185 1.

Defiro o pedido formulado (mov. 21.1). 2.

Expeça-se mandado de constatação, no endereço indicado, devendo o Sr.

Oficial de Justiça verificar se a empresa executada encontra-se em funcionamento, conforme requerido.

Diligências e intimações necessárias.

Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
28/07/2021 17:10

DEFERIDO O PEDIDO
28/07/2021 13:11

Conclusos para despacho
29/06/2021 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 13:44

Juntada de Certidão
17/06/2021 11:24

Juntada de COMPROVANTE
14/05/2021 07:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008181-98.2020.8.16.0185 Expeça-se carta de citação para o endereço indicado.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
26/04/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 12:18

Conclusos para despacho
03/03/2021 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/03/2021 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 15:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/02/2021 15:52

Juntada de COMPROVANTE
11/02/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/02/2021 08:34

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 11:13

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
08/01/2021 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 14:43

Recebidos os autos
16/12/2020 14:43

Distribuído por sorteio
10/12/2020 20:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/12/2020 20:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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