TJPR - 0001383-43.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO LINOS LUIZ

CPF *93.***.*14-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2024 10:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/08/2023 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2023 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2023 15:18

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 28/07/2023 08:28

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/03/2023 11:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 27/01/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 08:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 24/01/2023 08:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 24/01/2023 08:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO SA

  • 28/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 17/11/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 08:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/11/2022 17:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/11/2022 17:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/10/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO SA

  • 17/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 09:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 06/09/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 11:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 10/07/2022 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 04/03/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2021 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO SA

  • 17/09/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO SA

  • 15/09/2021 14:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2021 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/08/2021 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 20/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2021 10:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:26

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/07/2021 10:30

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO SA

  • 18/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - POSTO AVANÇADO MANDIRITUBA - PROJUDI Rua Francisco Manoel de Oliveira Mendes, 140 - Centro - Mandirituba/PR - CEP: 83.800-000 - Fone: 36522258 Autos nº. 0001383-43.2021.8.16.0038   Processo:   0001383-43.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   ANTONIO LINOS LUIZ Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUICAO SA I.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, informe se existe imóvel próximo ao seu, em situação assemelhada, que já conte com ligação de energia elétrica.

    II.

    Ainda, considerando os seus relatos, não estar acompanhado de advogado e tudo indicar tratar-se de pessoa simples, diga o autor a respeito de seu eventual interesse na expedição de decisão judicial “liminar”.

    Então, sendo o caso e havendo solicitação por parte do autor, informe a Secretaria sobre os requisitos para pedido de “tutela provisória de urgência”, certificando quanto ao que couber.

    III.

    Registro, desde já, que, a respeito do tema versado no presente feito, tem se formado jurisprudência junto à Turma Recursal do Estado: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EM IMÓVEL RURAL.

    ALEGAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR.

    AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA.

    ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE.

    EDIFICAÇÃO DE MORADIA.

    NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA.

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    DIREITO À MORADIA.

    COLISÃO DE PRINCÍPIOS.

    FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LOTE VIZINHO.

    AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E MEDIÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005092-94.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 17.08.2020) IV.

    Na sequência, também levando em consideração o registro acima, intime-se a empresa ré para que, no prazo de 05 dias: a) Confirme/informe se existe imóvel semelhante ao do autor, na mesma ou em localidade próxima, que conte com serviço de energia elétrica ou que esteja para recebe-lo. b) Informe acerca da possível já expedição de liminares por parte deste Juízo em relação a imóveis próximos ao em questão e seu eventual já cumprimento. c) Diga a respeito da possibilidade de, no prazo de 60 dias, atender espontaneamente à pretensão do autor, visando, especialmente, a resolução mais célere e eficiente do litígio.   V.

    Postergo para momento futuro, e em caso de necessidade, decisão a respeito do requerimento de expedição de ofícios elaborado em audiência.

    VI.

    Oportunamente, retorne concluso, como “urgente”, se for o caso.

    VII.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Fabiano Berbel Juiz de Direito  

  • 07/07/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 09:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2021 09:19

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/06/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 09:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO SA

  • 06/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/05/2021 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - POSTO AVANÇADO MANDIRITUBA - PROJUDI Rua Francisco Manoel de Oliveira Mendes, 140 - Centro - Mandirituba/PR - CEP: 83.800-000 - Fone: 36522258 Autos nº. 0001383-43.2021.8.16.0038   Processo:   0001383-43.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   ANTONIO LINOS LUIZ Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUICAO SA DECISÃO Não identificando, neste momento, outras providências a serem adotadas, aguarde-se a audiência de conciliação, designada conforme as possibilidades deste momento de suspensão de audiências presenciais, mormente a possibilidade de audiência virtual.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mandirituba, datado e assinado digitalmente.   PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta

  • 05/04/2021 19:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2021 10:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/03/2021 12:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/02/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2021 13:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/02/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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