TJPR - 0004795-20.2019.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSINEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*29-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2023 08:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/11/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 18:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 09:19

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 21/07/2023 12:51

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ROSINEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA

  • 12/06/2023 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 14:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 13:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2023 18:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 15:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 23:59

  • 08/03/2023 14:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/03/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 16:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/09/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2022 13:29

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2022 13:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/09/2022 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 07:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 15:24

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 09:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2022 15:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2022 18:01

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

  • 22/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 12:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

  • 26/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 07:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/06/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ROSINEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA

  • 04/06/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/05/2021 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004795-20.2019.8.16.0048   Processo:   0004795-20.2019.8.16.0048 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.597,92 Exequente(s):   Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s):   ROSINEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1.

    Trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Município de Assis Chateaubriand em face de ROSINEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA, para cobrança de quantia certa, representada pela Certidão de Dívida Ativa nº 2929/2017, 6468/2017, 2735/2019, 2736/2019.

    Durante o transcurso da execução, o Município exequente, informou o pagamento do débito municipal pelo executado administrativamente, e requereu a extinção do feito, juntamente com a expedição de alvará de honorários advocatícios (mov. 61.1). 2.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA, com resolução no mérito, a presente execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 26, caput da Lei. n. 6830/80, devido à extinção da Certidão de Dívida Ativa pelo pagamento.  Outrossim, no que tange às custas e despesas processuais, ficam as partes dispensadas de quaisquer ônus.

    No mais, indefiro o pedido de expedição de alvará referente aos honorários pagos, eis que aduz o art. 26 da Lei de Execução Fiscal que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

    Destarte, não é dado ao exequente pretender impingir à parte executada qualquer ônus, no que se inclui, naturalmente, os honorários de sucumbência.

    De tal sorte, determino que a importância depositada a título de honorários advocatícios seja devolvida à parte executada, que deverá ser intimada para indicar conta bancária para depósito dos pertinentes valores no prazo de 15 dias.

    Na hipótese de transcorrer in albis o prazo acima, deverá a quantia não reclamada ser revertida ao Funjus, que deve ser oficiado para os devidos fins.

    Cumpridas as diligências acima determinadas, arquivem-se os presentes autos.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se, promovendo-se a baixa na distribuição, com os necessários levantamentos e arquivando-se, oportunamente.

    Diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.   Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 26/04/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/04/2021 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/04/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/04/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:25

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/04/2021 15:50

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/03/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/01/2021 17:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/01/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/11/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2020 15:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2020 15:29

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROSINEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA

  • 21/09/2020 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 13:42

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 19:23

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2020 19:19

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:22

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 26/06/2020 14:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/06/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 23/06/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 23/06/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/06/2020 11:19

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 19:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2020 10:22

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 08:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2020 09:14

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/01/2020 17:58

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 17:54

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2019 17:46

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 12:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/11/2019 12:11

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 18:38

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 18:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/11/2019 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2019 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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