TJPR - 0000965-67.2009.8.16.0122

1ª instância - Ortigueira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUPERMERCADO UNIAO DE ORTIGUEIRA LTDA

CNPJ: 03.677.042/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2025 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2025 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2025 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 09:48

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2025 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/02/2025 17:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/02/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 15:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 11/02/2025 02:50

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO UNIÃO DE ORTIGUEIRA LTDA

  • 17/04/2024 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/04/2024 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 01:25

    Processo Desarquivado

  • 02/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO UNIÃO DE ORTIGUEIRA LTDA

  • 10/02/2023 12:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/02/2023 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 13:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 06/02/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/02/2023 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2022 13:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 19:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/07/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO UNIÃO DE ORTIGUEIRA LTDA

  • 18/05/2022 17:14

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

  • 18/05/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

  • 18/05/2022 13:19

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2022 13:19

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO UNIÃO DE ORTIGUEIRA LTDA

  • 12/04/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 15:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 13:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/02/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 07:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 07:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 25/01/2022 18:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/01/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2021 12:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2021 12:38

    Distribuído por dependência

  • 07/12/2021 12:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/12/2021 11:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2021 11:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 17:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/11/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/11/2021 15:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 29/09/2021 18:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/09/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 17:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2021 17:57

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 21/09/2021 17:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/09/2021 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 21/09/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 04/08/2021 16:23

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 03/08/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 09:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2021 20:20

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 20:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 20:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 18:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/07/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO UNIÃO DE ORTIGUEIRA LTDA

  • 02/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 08:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/06/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 20:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 20:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2021 19:21

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 17:56

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/06/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 09:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 14:26

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 12:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 07/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000965-67.2009.8.16.0122 Processo:   0000965-67.2009.8.16.0122 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$189.889,79 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   SUPERMERCADO UNIÃO DE ORTIGUEIRA LTDA DECISÃO  

    Vistos.  1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face de Supermercado União de Ortigueira Ltda.

    Após a suspensão do feito em razão do parcelamento da dívida, sobreveio informação da rescisão do parcelamento (mov. 65.1).

    Determinou-se a inclusão dos bens penhorados em hasta pública (mov. 67.1).

    A parte executada requereu a declaração de nulidade da penhora realizada nos autos; a suspensão da execução, ao fundamento de que garantida por créditos de precatório e a anulação de todos os atos praticados a partir da decisão de mov. 67.1 (seq. 96.1).

    A parte exequente se manifestou ao mov. 109.1. É o breve relato do necessário.

    Fundamento e decido. 2.

    Do exame dos autos, é bem de ver que, em petição conjunta, as partes acordaram e indicaram à penhora os bens imóveis já constritos, com a finalidade de aderir ao parcelamento tributário, conforme se colhe da petição de seq. 1.10, p. 26.

    Com efeito, referido termo se encontra devidamente assinado pelo representante legal da empresa executada e por sua procuradora, de sorte que a ulterior alegação de impenhorabilidade dos imóveis viola o dever de boa-fé da parte, caracterizando indevido venire contra factum proprium.

    Nesses termos, tendo sido os bens indicados pelo próprio devedor, descabe a declaração de impenhorabilidade.

    Tocante à garantia do débito, mediante a indicação de créditos em precatórios, não há nos autos qualquer decisão acerca do pedido realizado junto à 5ª Câmara de Conciliação de Precatórios, razão pelo qual não há que se falar em suspensão da exigibilidade do débito exequendo.

    Finalmente, a respeito do requerimento de declaração de nulidade do feito a partir da decisão de seq. 67.1, que deferiu a inclusão dos bens penhorados em hasta pública, importa destacar que não há nulidade sem prejuízo (CPC, art. 282, §1º, c/c art. 1º, LEF), de sorte que, não tendo a parte executada comprovado causa impeditiva do seguimento do feito, resulta adequada a ordem de expropriação dos bens penhorados, assim como não há nulidade a ser declarada. 3.

    Sendo assim, indefiro os requerimentos formulados ao mov. 96.1.

    Sem prejuízo, defiro o requerimento de seq. 101.1.

    No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 67.1.

    Intimações e diligências necessárias.  Ortigueira, datado digitalmente.   Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 30/03/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG

  • 26/03/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 19:50

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 22:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO UNIÃO DE ORTIGUEIRA LTDA

  • 21/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO UNIÃO DE ORTIGUEIRA LTDA

  • 10/12/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 08/12/2020 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG

  • 04/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 17:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2020 17:50

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO UNIÃO DE ORTIGUEIRA LTDA

  • 14/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 21:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2019 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 17:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2019 20:01

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO UNIÃO DE ORTIGUEIRA LTDA

  • 06/08/2018 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 15:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/07/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO UNIÃO DE ORTIGUEIRA LTDA

  • 19/07/2018 14:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2018 14:17

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2018 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2018 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO UNIÃO DE ORTIGUEIRA LTDA

  • 10/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/02/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 19:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2018 15:28

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2018 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/02/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO UNIÃO DE ORTIGUEIRA LTDA

  • 04/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 19:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2017 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 19:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/05/2017 17:00

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO UNIÃO DE ORTIGUEIRA LTDA

  • 21/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2017 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/04/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 09:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/04/2017 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 09:56

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2017 09:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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