TJPR - 0032003-32.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO VOIGT

CPF *02.***.*48-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FCM COMERCIO DE CARNES LTDA

CNPJ: 21.603.385/0001-51

FERNANDO DA CRUZ MORAIS

CPF *66.***.*23-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 15:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/07/2023 17:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/07/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 10/07/2023 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

  • 05/06/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2023 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 13:51

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 10/05/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 10:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 18:37

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 07/07/2022 15:05

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 07/07/2022 10:51

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 13:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/05/2022 16:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/05/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 16/05/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

  • 03/05/2022 13:25

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/04/2022 08:32

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 08:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2022 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 14:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/04/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FCM COMERCIO DE CARNES LTDA

  • 13/04/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 10:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 11:18

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 15/10/2021 14:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 12:47

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/09/2021 08:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 10:49

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/09/2021 11:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 08:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 14:16

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 14:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/05/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 21/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO VOIGT

  • 14/05/2021 13:49

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DA CRUZ MORAIS - ACOUGUE

  • 07/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032003-32.2020.8.16.0019   Processo:   0032003-32.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$28.879,11 Polo Ativo(s):   ROBERTO VOIGT Polo Passivo(s):   FERNANDO DA CRUZ MORAIS - ACOUGUE Sentença   I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.   II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cambial de locupletamento ilícito que, ante a revelia da parte ré, comporta julgamento no estado em que se encontra.

    Devidamente citada/intimada para tanto (item 24.1) a parte ré deixou de indicar seu contato para fins de participação da audiência de conciliação por meio virtual/videoconferência.

    Destarte, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, considerando, também, que a parte autora logrou êxito quanto à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC).

    Por fim, oportuno destacar que, em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (REsp 1.556.834-SP, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe 10/8/2016).   III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores constantes dos cheques apresentados com a petição inicial: (i) Cheque n° 000351, no valor de R$ 7.246,00 (sete mil duzentos e quarenta e seis reais); (ii) Cheque n° 000363, no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) e (iii) Cheque nº 850262, no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais).

    Ressalte-se que os valores dos cheques mencionados deverão ser monetariamente corrigidos pela média do INPC/IGP-DI a partir da data de emissão estampada em cada cártula, bem como acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data da primeira apresentação de cada cheque ao banco sacado, nos termos da fundamentação.

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos temos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Resolve-se a lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, data de inserção no sistema.    João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/04/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2021 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2021 14:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2020 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO VOIGT

  • 23/11/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 14:55

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 12/11/2020 08:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/11/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/11/2020 22:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2020 22:13

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 21:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2020 21:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 21:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2020 21:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2020 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2020 18:04

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 18:04

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2020 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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