TJPR - 0002242-86.2020.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EMILIA MARIA DE SOUZA

CPF *60.***.*00-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 19:08

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 19:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/03/2024 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2024 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024

  • 24/01/2024 03:46

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIA MARIA DE SOUZA

  • 12/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 16/11/2023 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 16:49

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 20/10/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIA MARIA DE SOUZA

  • 14/08/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 31/07/2023 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 16:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/05/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 18:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/03/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 16/03/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 03:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 10:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/02/2023 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2023 14:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 11/05/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 17/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 09/12/2021 19:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/09/2021 19:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 10:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 07/07/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/07/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 15:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 18/05/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 16:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002242-86.2020.8.16.0105 Processo:   0002242-86.2020.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$12.571,28 Autor(s):   EMILIA MARIA DE SOUZA Réu(s):   BANCO CETELEM S.A.

    Os autos retornaram do e.

    Tribunal com cassação da sentença que indeferiu a petição inicial.

    Assim, em atenção ao r.

    Acórdão, determino o prosseguimento do feito: 1.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e evitar a paralisação das atividades do CEJUSC em razão do aporte de dezenas de audiências conciliatórios em feitos semelhantes com baixa probabilidade de acordo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

    De qualquer sorte, eventual proposta de acordo poderá ser comunicada nos autos a qualquer momento, assim como as partes poderão requerer, se entenderem necessário ou propício, a designação de audiência especialmente para tal finalidade, em momento oportuno, de modo que não há prejuízo na não designação da audiência neste momento.   2.

    Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento – AR, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis.

    Conste na carta de citação: 2.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contenha a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se o presente de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 2.2 Considerando a natureza da matéria deduzida, a relação jurídica fundada no CDC (parte autora se enquadra na condição de consumidora e parte ré na condição de fornecedor), a multiplicidade de demandas com semelhante ou idêntico conteúdo de direito, de modo a tentar imprimir maior celeridade, desde já delibero sobre o ônus da prova: versando o processo sobre contratação/ débito não reconhecido pelo consumidor autor, toda a documentação da relação jurídica (contratos, extratos, cópias de telas com atendimentos, comprovantes de depósito e transferência, etc) deverá ser acostada aos autos com a contestação, sob pena de preclusão, invertendo-se, nesse ponto, o ônus da prova, porquanto não cabe a parte autora, nos casos em que alega nada dever em relação jurídica cuja existência afirma não reconhecer, o ônus da prova, porque isso implicaria em ônus invencível, além do que a parte contrária, ré, tem melhores condições de demonstrar/ comprovar a contratação, incidindo assim o disposto no art. 373, § 1º do CPC e art. 6º, VII do CDC.   3.

    Contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação. 3.1 Se a contestação contiver reconvenção, observem-se as diligências afetas às custas.

    Se recolhidas, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação e contestar a reconvenção. 3.1.1.

    Na hipótese acima, contestada a reconvenção, intime-se a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação à reconvenção. 3.1.2.

    Se apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte contrária para sobre ela se manifestar em 15 dias. 3.2.

    Se não contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em dez dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;   4.

    Após a apresentação da impugnação (ou impugnação à contestação da reconvenção, quando o caso), ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 4.1 Se a parte ré requerer a expedição de ofício para instituição bancária financeira (que não seja a própria ré) para juntada do comprovante de crédito do valor do empréstimo ou comprovante de saque, desde já defiro.

    Nesta hipótese oficie-se a instituição financeira para que, em 20 dias, forneça: a) comprovante de crédito do empréstimo e de saque dos valores; b) extrato bancário referente ao mês do crédito; c) documentos de abertura da conta na qual foi efetuado o crédito (contrato, documento de identificação utilizado), sob as penas da lei. 4.1.1 Se oficiado na forma do subitem acima, na resposta, de modo a proteger os sigilos bancário e fiscal inclua-se sigilo grau médio (somente sobre os documentos e ofício resposta) e intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, se manifestarem.

    Então, se nenhuma outra diligência for requerida ou não reiterado pedido de produção de outra prova reputar-se-á a desistência das anteriormente pleiteadas, e deverá ser aberta conclusão para sentença; se houver requerimento de provas, v. cls. para decisão de saneamento e organização.   5.

    Int.-se.

    Loanda, 22 de abril de 2021.

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

  • 27/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 10:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 08/04/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2021

  • 08/04/2021 12:34

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2021 11:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 10/12/2020 13:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/12/2020 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 17:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 07/12/2020 18:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/11/2020 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 19:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/11/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 14:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/11/2020 14:53

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/11/2020 11:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/10/2020 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/10/2020 20:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/10/2020 14:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/10/2020 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/10/2020 20:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 06/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 10:45

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 04/09/2020 15:56

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 18:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2020 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 14:32

    APENSADO AO PROCESSO 0002240-19.2020.8.16.0105

  • 04/06/2020 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2020 14:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/06/2020 14:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/06/2020 18:36

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 18:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/06/2020 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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