TJPR - 0040557-87.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEANINE BILOBRAN & CIA LTDA

CNPJ: 07.067.863/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 10:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2023 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 18:58

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 18:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 01/02/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 19:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/01/2023 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/12/2022 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2022 12:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2022 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/08/2022 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2021 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/11/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2021 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/07/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 02:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:36

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/05/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040557-87.2019.8.16.0019   Processo:   0040557-87.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.081,20 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   JEANINE BILOBRAN & CIA LTDA A parte executada requer os benefícios da assistência judiciária gratuita por não possuir renda suficiente para sua manutenção e de sua família, conforme declaração localizada no movimento 33.1.

    Em que pese a alegação de hipossuficiência econômica, tenho que o pleito não merece ser acolhido, pois a real situação da parte executada não se amolda ao disposto na Lei nº 1.060/50.

    Conforme consta da declaração de Imposto de Renda juntada ao processo (movs. 33.9 e 33.10), bem como, declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica juntada ao processo (movs. 55.2 e 55.3) a parte executada tem rendimentos mensais que lhe permitem arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador constituído, bem como consta também que é proprietária de um sobrado e de um veículo.

    Portanto, a parte executada não pode ser considerada pessoa pobre, na acepção jurídica do termo.

    O benefício da assistência judiciária gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a análise da justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei estabelece, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário.

    Ademais, a afirmação de pobreza tem presunção relativa de veracidade, cabendo ao juiz avaliar a situação concreta e, se for o caso, indeferir o pedido com a finalidade de preservar o bom andamento da justiça, neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    SIMPLES AFIRMAÇÃO PELA PARTE DE QUE NECESSITA DA CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

    DECLARAÇÃO QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA.

    INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

    ILEGALIDADE.

    ORDEM CONCEDIDA.

    Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IVONE APARECIDA SILVEIRA, julgar pelo (a) Concessão - Segurança nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002328-86.2016.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 06.04.2017) (TJ-PR - MS: 000232886201681690000 PR 0002328-86.2016.8.16.9000/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 06/04/2017, 3ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 12/04/2017) MANDADO DE SEGURANÇA.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PROVA QUE CONTRADITA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA IMPETRANTE DE QUE É PESSOA HIPOSSUFICIENTE.

    AUTORA QUE POSSUI BOAS CONDIÇÕES DE VIDA.

    INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.

    AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

    ORDEM DENEGADA.

    Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SHEILA OCRASKA, julgar pelo (a) Denegação - Segurança nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0002468-23.2016.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 17.04.2017) (TJ-PR - MS: 000246823201681690000 PR 0002468-23.2016.8.16.9000/0 (Acórdão), Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 17/04/2017, 2ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 20/04/2017) Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

    INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 11/05/2021 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE JEANINE BILOBRAN & CIA LTDA

  • 03/05/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Novo Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. À Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJudicial, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Novo Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes).

    Fica a Secretaria autorizada, desde logo, a promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes caso seja efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

    Caso a inclusão no cadastro já tenha sido realizada, intime-se o exequente para dar andamento ao processo no prazo de 5 dias.

    Após a inclusão, intime-se o exequente para dar andamento ao processo no prazo de 5 dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 27 de abril de 2021.   Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 27/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/03/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2020 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/11/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/11/2020 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 10:36

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:13

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/10/2020 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/08/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 10:08

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 09:25

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 09:03

    Juntada de CUSTAS

  • 16/03/2020 09:03

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JEANINE BILOBRAN & CIA LTDA

  • 06/03/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2020 16:13

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/02/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2020 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 14:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2020 14:21

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 13:59

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2019 16:15

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2019 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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