TJPR - 0003470-86.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 23ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HILKA TAMARYS GONCALVES SILVA

CPF *10.***.*54-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 07/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 07/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 31/08/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/08/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 15:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 14:43

    Processo Reativado

  • 21/06/2024 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2022 18:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2022 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 17/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 28/04/2022 17:03

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 25/04/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 00:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:42

    Homologada a Transação

  • 19/04/2022 02:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/03/2022 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/01/2022 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 16/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/12/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 19:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/11/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/10/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 23/10/2021 11:35

    Juntada de CUSTAS

  • 23/10/2021 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/10/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 17/09/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/09/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2021 19:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 17:01

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/06/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 00:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/06/2021 22:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 19:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003470-86.2021.8.16.0194   Processo:   0003470-86.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Propriedade Fiduciária Valor da Causa:   R$40.507,80 Autor(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Réu(s):   HILKA TAMARYS GONCALVES SILVA 1.

    Defiro o requerimento de mov. 27.1, formulado pelo Oficial de Justiça, para determinar que a diligência seja cumprida no endereço contido no mandado ou onde o veículo eventualmente seja localizado, bem como para autorizar a ordem de arrombamento e reforço policial, caso configurada a situação prevista no artigo 846 do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. 2.

    No mais, cumpra-se nos termos da decisão de mov. 17.1. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba/PR, data da assinatura digital.     Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

  • 07/05/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 15:25

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 29/04/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:35

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:55

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003470-86.2021.8.16.0194   Processo:   0003470-86.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Propriedade Fiduciária Valor da Causa:   R$40.507,80 Autor(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Réu(s):   HILKA TAMARYS GONCALVES SILVA 1.

    Enquanto nos presentes autos a causa de pedir é o inadimplemento do contrato de instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças, nos anotados como suspeita de prevenção (0027516-10.2019.8.16.0001) o fundamento é o inadimplemento do contrato de cédula de crédito bancário.

    Considerando que as demandas se referem a contrato diverso, não há que se falar em prevenção. 2.

    Por oportuno, esclareça-se que, embora esta demanda funde-se em  instrumento particular de confissão de dívida, o contrato em questão obedece a todos os requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto Lei 911/1969: “§ 1º A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes: a) o total da divida ou sua estimativa; b) o local e a data do pagamento; c) a taxa de juros, os comissões cuja cobrança fôr permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis; d) a descrição do bem objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação.” Portanto, aplicáveis as normas previstas no Decreto-Lei 911 de 1969.

    Exatamente este o entendimento sedimentado no Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - COMPROVAÇÃO DA MORA E DO INADIMPLEMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.

    I - Se o credor fiduciário, ao ajuizar a Ação de Busca e Apreensão, demonstra a existência do vínculo contratual e comprova a mora, através de notificação extrajudicial, por carta registrada com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço do devedor fiduciante, é de se conceder a liminar de busca e apreensão, ainda que a notificação não venha a ser recepcionada pessoalmente pelo devedor; II- O instrumento particular de confissão de dívida é suficiente para a ação de busca e apreensão, desde que presentes os requisitos estabelecidos no decreto-lei nº 911/69; III- Considerando que não há forma específica de celebração de contrato não solene, nos termos do art. 104, inciso III, e art. 107, ambos do CC, não há óbice à validade dos contratos celebrados de forma eletrônica. (TJ-MG - AI: 10000210043261001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2021). (Grifos intencionais). 3.

    Esgrimidas estas considerações, tem-se que determina o artigo 3º do Decreto-lei 911, de 1.969, que: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

    O parágrafo 2º do artigo 2º do mesmo Decreto-lei preceitua que: " A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.".

    Conclui-se de tais dispositivos que, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida liminar pressupõe a prévia notificação do devedor.

    No caso dos autos, a notificação (seq. 1.8) foi enviada ao endereço do contrato, retornando com indicativo de que a ré se mudou, fato este que demonstra estar em mora, eis que tinha o dever de atualizar seu endereço perante o banco credor.

    Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC -DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA -NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO - MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM COMUNICAÇÃO AO CREDOR - VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE E DE INFORMAÇÃO -CONFIGURAÇÃO DA MORA - PRECEDENTES -SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.1.

    O devedor tem o dever de comunicar ao credor eventual alteração de seu endereço, por imposição do princípio da bo -fé objetiva e dos deveres laterais de conduta dela decorrentes. 2.

    Havendo notícias de que o devedor mudou-se, sem comunicar o fato à instituição financeira, reputa-se válida a sua constituição em mora, por meio da demonstração do encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1264730-2 - Cascavel - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 01.04.2015). (Grifos intencionais).

    Consequentemente, de rigor o acolhimento da liminar postulada.

    Em razão do exposto, defiro a liminar requerida.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o em nome de pessoa a ser indicada pela parte autora.

    Em até 05 (cinco) dias da efetivação da medida liminar, poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade do débito do contrato, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo autor na exordial, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido.

    Exatamente neste sentido, o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.418.593/MS): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2.

    Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

    Após o decurso de tal prazo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto-Lei mencionado).

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69.

    Insira a Escrivania o gravame de que trata o parágrafo 9º do artigo 3ª do mesmo diploma normativo, retirando-o quando da apreensão.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba/PR, data da assinatura digital.   Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta          

  • 26/04/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2021 10:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 10:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/04/2021 10:31

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/04/2021 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 11:56

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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