TJPR - 0008121-13.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 6ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

APARECIDA RIGOBELLI FALAVIGNA

CPF *68.***.*57-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:04

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 29/06/2022 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2022 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 05/05/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/03/2022 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 14:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2022 09:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/10/2021 13:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 16/08/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/08/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:45

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:11

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 26/07/2021 14:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2021 09:49

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 26/07/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 14:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

    Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008121-13.2021.8.16.0017   Processo:   0008121-13.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$41.283,52 Autor(s):   APARECIDA RIGOBELLI FALAVIGNA Réu(s):   Banco Daycoval S/A Despacho I.

    Cuida-se de ação de declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento com repetição de indébito c/c indenização por danos morais.

    II.

    Em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, não se pode esquecer que o artigo 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual não foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.072, III, CPC), possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto.

    Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada.

    O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância.

    O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração.

    Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia.

    Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 369 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles.

    Note-se que a Lei sob o nº 1060/1950 atendia a uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais.

    Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento.

    A CF de 1988 exige prova e não alegação/declaração.

    E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária.

    Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950.

    Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.

    Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos.

    Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011).

    Neste sentido, dispõe o Enunciado nº 35 do TJPR que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.

    Salienta-se, outrossim, que a assistência judiciária gratuita só é devida quando houver “sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de Direito Processual Civil.

    Salvador: JusPodvim, 2016).

    Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência: a) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; b) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a); c) declaração de renda prestada junto à receita federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a).

    Ressalta-se sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse.

    III.

    Após o decurso de prazo, voltem conclusos.

    Int. e diligências necessárias.

    Maringá, 27 de abril de 2021.   Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

  • 27/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 11:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 11:10

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 11:02

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008131-47.2013.8.16.0014

Telefonica Brasil S.A.

R. Y. Natori &Amp; Cia LTDA - ME

Advogado: Joao Marcelo Martins Bandeira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2018 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0000375-57.2021.8.16.0094

Ministerio Publico do Estado do Parana

William de Souza Melo

Advogado: Bruno de Araujo Soares

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/03/2021 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0003495-84.2018.8.16.0039

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alessandro Rodrigues da Silva

Advogado: Geraldo Caetano Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/08/2018 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0032502-36.2017.8.16.0014

Julia Aparecida Martins

Banco do Brasil S/A

Advogado: Matheus Henrique Barroso

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0026192-48.2016.8.16.0014

Premier Imoveis Solucoes Imobiliarias Lt...

Jose Carlos Vasconcellos

Advogado: William Cesar Aparecido Gomes da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/09/2020 11:30

Exibir Processo