TJPR - 0001466-21.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRAO-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DARLEI REIS PERES

CPF *91.***.*51-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2025 14:57

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 20/03/2025 16:31

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 20/03/2025 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2025 13:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 17:40

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2025 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2025 17:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/01/2025 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2024 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 09:18

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2024 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 07:31

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD

  • 07/10/2024 07:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 18:55

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/09/2024 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 16:35

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 06/09/2024 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 14:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 23/07/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2024 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 19:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2024 19:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2024 22:27

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 22:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 22:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2024 14:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2024 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2024 11:00

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 11:00

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 21/02/2024 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2024 22:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 13/02/2024 22:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 31/01/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/11/2023 22:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2023 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:54

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2023 19:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:50

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/06/2023 18:16

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/04/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 08:13

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/04/2023 08:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2023 23:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 16:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2023 20:12

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 17:19

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 18:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 12:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 16:05

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 16:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/08/2022 18:24

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/07/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 16:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 12:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/04/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2022 10:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 20/02/2022 18:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/02/2022 21:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 11:49

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001466-21.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$810,92 Polo Ativo(s):   Ministério Público da Comarca de Francisco Beltrão-PR Polo Passivo(s):   DARLEI REIS PERES   DECISÃO 1.

    Determino o processamento desta execução de dívida de valor (artigo 51 do Código Penal c/c artigo 164, da Lei de Execução Penal). 2.

    Intime-se a parte executada, deprecando-se caso necessário, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164, da Lei 7.210/1984. 2.1 Seja esclarecido ao(à) executado(a) acerca da possibilidade de ser parcelada a dívida, se comprovado que não tem condições de adimpli-la à vista, sem prejudicar o seu próprio sustento e de sua família, conforme preconiza o art. 169, caput e § 1º, da Lei de Execução Penal. 2.2 Seja esclarecido ao(à) executado(a) quanto à possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, consoante prevê o art. 164 da LEP. 2.3 Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

    Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 2.4 Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Parquet trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 2.5 Cientifique-se o(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.

    Não ocorrendo a intimação pela não localização da parte executada no endereço informado, se requerido pela Parte Exequente, em prol do princípio da economia processual e celeridade, DEFIRO, desde já, a consulta de endereço através dos convênios e sistemas disponíveis (SISBAJUD, INFOJUD, COPEL, VIVO, entre outros). 3.1 Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item 2. 4.

    Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5.

    Caso não ocorra o pagamento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 6.

    Após, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 6.1 Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do(a) executado(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; c) Sendo positiva a penhora, e, após intimado(a) o(a) executado(a) para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta; e d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 6.2 Infrutíferas as diligências acima, à Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD.

    Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis.

    Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 6.3 Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício, via Mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar bens imóveis do(a) executado(a), procedendo-se ao arresto e penhora. 6.4 Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos.

    Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 7.

    Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 8.

    Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos. 9.

    Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora on-line, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 10.

    Sem custas ante a natureza da parte exequente. 11.

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito   1

  • 22/03/2021 13:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/03/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 09:04

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 09:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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