TJPR - 0001294-89.2021.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TANIA APARECIDA MAION

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 11:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/07/2022 18:29

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/07/2022 13:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 12/07/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 15:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/07/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 20:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2022

  • 11/07/2022 12:05

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 09/07/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/05/2022 00:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 19:00

  • 30/11/2021 13:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2021 13:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 14:24

    Juntada de PARECER

  • 24/09/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 15:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/09/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2021 15:05

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2021 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/09/2021 13:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2021 15:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:57

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 10/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/08/2021 17:07

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 06/08/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2021 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/08/2021 18:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/07/2021 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/06/2021 16:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/06/2021 23:38

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 23:38

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/06/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 16:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/06/2021 16:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 01/06/2021 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/05/2021 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 29/04/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - E-mail: [email protected] Processo:   0001294-89.2021.8.16.0112 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   20/03/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   TANIA APARECIDA MAION 1.

    O procedimento aplicável aos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais é o disposto na Lei 9.099/95, que dispõe: Art. 81.

    Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

    Pela leitura do citado dispositivo resta claro que a queixa-crime deverá ser recebida, ou não, em audiência de instrução, assim, ainda que já tenha sido apresentada manifestação pela querelada (mov. 23.1), faz-se necessária a designação de audiência de instrução e julgamento. 2.

    Designe-se audiência de instrução e julgamento. 3.

    Cite-se a denunciada, pessoalmente, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.099/95, entregando-se-lhe cópias da denúncia. 3.1.

    Consigno que não se aplicam ao caso os Enunciados 05 do FONAJE e 03 da Turma Recursal Plena do TJPR. 4.

    A acusada deverá comparecer, à referida audiência, acompanhado de seu advogado(a), a fim de que seja apresentada resposta à acusação (art. 81, "caput", da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), devendo trazer suas testemunhas (até três) ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias úteis antes de sua realização (art. 78, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95).

    Ficam as partes cientificadas de que a audiência será realizada por videoconferência (Dec.

    Jud.

    Estadual nº 401/2020).

    Ainda, que para organização da audiência por videoconferência, deverão até às 18:00 horas da antevéspera (dia útil) informar e-mail e WhatsApp dos advogados, das partes e das testemunhas. 5.

    O pedido de intimação e oitiva de eventuais testemunhas residentes e domiciliadas fora da Comarca será apreciado em audiência, após a análise do recebimento da denúncia. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias para a realização do ato.    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.   Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

  • 27/04/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 16:28

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 19:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/04/2021 19:24

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 14:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 12/04/2021 13:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/03/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/03/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 13:50

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/03/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2021 09:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2021 09:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/03/2021 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/03/2021 09:52

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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