TJPR - 0003368-49.2016.8.16.0191

1ª instância - Curitiba - 7º Juizado Especial Civel - Acidentes de Tr Nsito

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

CPF *72.***.*30-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS PELLANDA

CPF *75.***.*65-87

GUILHERME PELLANDA DOS SANTOS

CPF *89.***.*69-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2023 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2023 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 06/12/2022 09:39

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2022 12:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/12/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 12:27

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/10/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME PELLANDA DOS SANTOS

  • 28/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS PELLANDA

  • 20/09/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 16:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/08/2022 16:29

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/08/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 17/08/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 18:04

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 21/07/2022 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/07/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 15/07/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/06/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/05/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 28/03/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 00:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 19:08

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 19:08

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/01/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 17/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 29/11/2021 14:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 02/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 21:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2021 21:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 13:59

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 13:57

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 14/05/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 29/04/2021 18:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0003368-49.2016.8.16.0191 Processo:   0003368-49.2016.8.16.0191 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$6.176,00 Exequente(s):     Executado(s):           1.

    Indefiro o pedido de seq. 284 de penhora on-line de forma concomitante em todas as contas dos executados localizadas no sistema Sisbajud.   O art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), que entrou em vigência a partir de janeiro/2020, tipifica como ilícito penal o ato de: “Decretar em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”    Pois bem.

    O procedimento para realização de penhora on-line no sistema Sisbajud (antigo Bacenjud) depende de autorização do magistrado, o qual emite ordem ao Banco Central para localização de ativos financeiros em nome do executado no valor do débito exequendo.

    O Banco Central, por sua vez, repassa eletronicamente a ordem judicial às diversas instituições bancárias, que consequentemente cumprem o bloqueio dos valores solicitados.    Contudo, inobstante a ordem emitida pelo magistrado ser restrita ao valor necessário para a satisfação do débito/execução, o bloqueio de valores pode incidir sobre várias contas bancárias de titularidade do executado que tiverem o saldo solicitado, pois o sistema Sisbajud, inicialmente, repassa de forma automática e indistinta a ordem de bloqueio judicial aos bancos, os quais promovem a busca de contas e de valores e procedem ao respectivo bloqueio.    Após emitida a ordem pelo juiz, o período entre o repasse da solicitação pelo Banco Central, cumprimento do bloqueio e a comunicação da efetivação do ordenado pelos bancos fogem ao controle do magistrado, vez que tais procedimentos são geridos automaticamente pelo sistema Sisbajud, inviabilizando o juízo de impedir eventuais bloqueios de valores que excedem o necessário, bem como de constatar e corrigir, de plano, tais excessos.    Sendo assim, diante das peculiaridades do sistema conveniado, principalmente da impossibilidade de evitar a ocorrência de bloqueio de valores em excesso (já que o sistema pode efetuar o bloqueio do valor do débito em duas ou mais contas em que o executado tiver saldo) e da ausência de previsibilidade do prazo em que este excesso será desbloqueado, não há como proceder a penhora de valores em contas indistintas e de forma  concomitante pelo sistema Sisbajud, sob pena, infelizmente, de incorrer, em tese, na conduta tipificada no art. 36 da Lei 13.869/19.    Além do mais, considerando o exíguo período de vigência da referida lei, e diante das diversas discussões sobre seu conteúdo, ainda não há qualquer entendimento sedimentado na jurisprudência acerca da criminalização ou não da conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade dos ativos financeiros nos moldes do procedimento acima citado, tampouco houve análise pelo Supremo Tribunal Federal das ADI’s já propostas em face da Lei 13.869/19, sequer dos pedidos liminares.

    Veja-se que não é pacífica a jurisprudência:     AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA ONLINE.

    SISTEMA BACENJUD.

    LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO ATÉ POSIÇÃO DO E.

    STF ACERCA DA MATÉRIA.

    ADI?S Nº 6238 E Nº 6239.1.

    A Lei de Abuso de Autoridade, no seu art. 36, criminaliza a seguinte conduta ?Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la? .2.

    A lei não esclarece qual o alcance das expressões ?exacerbadamente? e ?excessividade da medida?.

    Também não refere qual o prazo para que reste configurada a omissão do julgador disposta na parte final do tipo penal .3.

    A norma, portanto, contrariando a técnica legislativa penal, é aberta, admitindo interpretação nos mais variados sentidos.

    Criminaliza conduta atrelada à atividade-fim do julgador, responsável pela condução dos processos e pela determinação do bloqueio online .4.

    Até que haja posicionamento da Corte Suprema nas ADI?s 6238 e 6239, considerando os termos da Lei de Abuso de Autoridade, recentemente aprovada, não se mostra possível, por ora, a determinação de Bacenjud.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: *00.***.*62-47 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 17/11/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2020)     AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS NO SISTEMA BACENJUD - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO.

    O art. 36 da Lei 13.869/2019 não tipifica a conduta do magistrado que apenas realiza consulta, em procedimentos de execução, ao sistema Bacenjud; sendo necessária, para a configuração do crime, a existência de dolo somada a determinados elementos subjetivos especiais do injusto.

    Considerando que a penhora em dinheiro prefere aos demais meios expropriatórios, é perfeitamente cabível a determinação de bloqueio por sistema eletrônico, conforme dispõem os artigos 835 e 854 do CPC, nos limites do valor exequendo. (TJ-MG - AI: 10240160006468001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/07/0020, Data de Publicação: 16/07/2020)   2.

    Por fim, saliento que o indeferimento da penhora on-line através do procedimento explicitado acima não esgota a possibilidade de constrição de ativos financeiros do executado, tampouco fere a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC ou prejudica o direito do credor, pois já deferida a penhora on-line de forma diversa no sistema Sisbajud, por conta específica, conforme decisão de seq. 266.   3.

    Cumpra-se o item 6 da decisão de seq. 266, utilizando as contas bancárias indicadas pelo exequente à seq. 284 de forma sucessiva.   4.

    Intimem-se.     Curitiba, 19 de abril de 2021.     ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito    

  • 27/04/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2021 14:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 13:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 16/04/2021 09:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/04/2021 10:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/04/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:38

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/04/2021 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 22/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/03/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 03/03/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/02/2021 18:05

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 18:04

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 23:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 23:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 23:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 24/11/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 22/11/2020 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 08/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/11/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 12:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/10/2020 13:46

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 10:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/09/2020 19:10

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 22:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 22:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 15:14

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 23/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/02/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 18/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 15:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/01/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/12/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 27/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BLOQUEIO - AUTOMATIZADO

  • 07/10/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BLOQUEIO - AUTOMATIZADO

  • 27/08/2019 14:21

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 14:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/08/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 22:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/08/2019 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 13:57

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2019 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 01:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2019 01:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO

  • 24/07/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 16:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 16:48

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 14:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/05/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 15:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/05/2019 20:48

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 14:16

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 02/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2019 14:05

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 16:50

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 13/10/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 16:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 25/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/07/2018 18:20

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/06/2018 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2018 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 17:39

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 03/05/2018 17:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/04/2018 17:02

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 13/04/2018 16:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 10/04/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 07/04/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 18:38

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/04/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 16:18

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/03/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 24/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 18:11

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 16/03/2018 16:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/03/2018 16:41

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/03/2018 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 14:06

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2018 17:28

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 15:55

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/12/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 11/12/2017 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 15:35

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 05/12/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 18:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2017 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2017 13:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 23/11/2017 13:57

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 06/10/2017 13:46

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2017 16:18

    Recebidos os autos

  • 04/10/2017 16:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/10/2017 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/08/2017 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 16:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/08/2017 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/08/2017 16:25

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 16:05

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2017 16:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/08/2017 16:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2017 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 21/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2017 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2017

  • 14/03/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME PELLANDA DOS SANTOS

  • 14/03/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS PELLANDA

  • 14/03/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 08/03/2017 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/02/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 11:59

    Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 09/02/2017 18:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/02/2017 18:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/01/2017 14:09

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2017 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2017 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2017 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2016 17:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2016 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/11/2016 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2016 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/11/2016 15:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2016 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2016 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2016 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 17:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/09/2016 15:10

    Recebidos os autos

  • 05/09/2016 15:10

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/09/2016 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA SALETE GORRIS DE OLIVEIRA

  • 14/08/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 09:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2016 09:23

    Recebidos os autos

  • 03/08/2016 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 18:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/08/2016 18:29

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2016 18:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/08/2016 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2016 18:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/08/2016 18:25

    Recebidos os autos

  • 03/08/2016 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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