TJPR - 0009737-17.2021.8.16.0019
1ª instância - Ponta Grossa - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2023 18:14
Arquivado Definitivamente
-
02/06/2023 18:14
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/05/2023 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2023 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 11:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
08/05/2023 11:34
Recebidos os autos
-
05/05/2023 17:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/05/2023 14:44
Juntada de CUSTAS
-
04/05/2023 14:44
Recebidos os autos
-
04/05/2023 10:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 14:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/04/2023 12:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 16:59
Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
-
19/04/2023 12:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/04/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
-
29/03/2023 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2023 12:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 11:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 16:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023
-
28/03/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
-
02/03/2023 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2023 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 15:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2023 18:31
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
30/01/2023 14:51
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/12/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 17:42
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 17:21
Recebidos os autos
-
10/11/2022 17:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/10/2022 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 17:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2022 17:36
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
30/09/2022 01:10
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2022 14:29
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/08/2022 09:12
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 13:23
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
23/05/2022 09:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE LARISSA DE MEDEIROS
-
16/05/2022 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 14:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/04/2022 11:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/04/2022 20:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/04/2022 01:01
Conclusos para decisão
-
31/03/2022 09:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DE MEDEIROS
-
24/03/2022 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 23:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 23:58
Juntada de COMPROVANTE
-
07/03/2022 23:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 23:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2022 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
09/02/2022 10:35
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/02/2022 10:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/02/2022 01:24
DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
-
27/01/2022 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 12:43
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/01/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/01/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
04/01/2022 16:58
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2022 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 08:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 13:46
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 16:10
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
30/11/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
29/11/2021 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 21:06
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
09/11/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
04/11/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
25/10/2021 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 16:42
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/10/2021 01:56
DECORRIDO PRAZO DE SILVANA MARGARETE FILIP
-
27/09/2021 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 12:56
Juntada de COMPROVANTE
-
08/09/2021 12:54
Juntada de COMPROVANTE
-
01/09/2021 15:03
Juntada de COMPROVANTE
-
17/08/2021 02:14
DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
-
16/08/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/08/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/08/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/08/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/08/2021 14:19
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 14:04
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 13:16
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 11:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 12:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2021 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
-
31/07/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2021 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2021 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
20/07/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 16:20
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 16:20
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 16:20
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 20:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/07/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
14/07/2021 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/07/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2021 01:00
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/06/2021 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/06/2021 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 13:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/05/2021 01:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/05/2021 10:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009737-17.2021.8.16.0019 I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutido; (ii) contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal ou, não o tendo, esclareça como provê sua subsistência; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão negativa de propriedade de bens imóveis e de veículos; II - Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
III - No mesmo prazo, a parte autora deverá promover a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC/15, apresentando: a) certidão de matrícula atualizada do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, haja vista que o documento de evento 1.9 data de 05/06/2019, não se mostrando suficientemente atualizado para fins de demonstração dos atuais titulares do domínio do bem que se pretende usucapir; IV - Decorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos para recebimento/indeferimento da inicial.
Int.
Dil.
Necessárias.
Ponta Grossa, 23 de abril de 2021. Michelle Delezuk Juíza de Direito -
26/04/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 13:51
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
23/04/2021 11:10
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/04/2021 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 08:50
Recebidos os autos
-
23/04/2021 08:50
Distribuído por sorteio
-
23/04/2021 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 14:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/04/2021 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2021
Ultima Atualização
02/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0014625-86.2021.8.16.0000
Farmacia Regente Feijo Eireli
Estado do Parana
Advogado: Rosangela Cristina Barboza Sleder
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 09/06/2022 09:00
Processo nº 0005873-64.2020.8.16.0064
Ministerio Publico do Estado do Parana
Manasses Carneiro dos Santos
Advogado: Anna Carolina Carneiro Leao Duarte
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 07/01/2021 14:09
Processo nº 0012509-83.2012.8.16.0013
Ministerio Publico do Estado do Parana
Estevao Voltolini
Advogado: Nei Luiz Moreira de Freitas
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 30/09/2014 18:16
Processo nº 0017190-57.2019.8.16.0173
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Fabio Batista Ramos
Advogado: Carlos Arauz Filho
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 11/12/2019 18:16
Processo nº 0023187-84.2021.8.16.0000
Swiss Re Corporate Solutions Brasil Segu...
Deolindo Toniato
Advogado: Fabio Alexandre de Medeiros Torres
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 18/07/2022 08:00