TJPR - 0014619-27.2014.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2023 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2023 09:31

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 16:36

    Juntada de CUSTAS

  • 07/03/2023 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2023 10:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 22/02/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2022 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 11:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/11/2022 09:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0014619-27.2014.8.16.0129 1.

    Defiro o pedido do Ministério Público (mov. 126.1).

    Intime-se o Estado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos solicitados. 2.

    Após, renove-se vista ao MP. 3.

    Por fim, conclusos.

    Paranaguá, 20 de abril de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2019 03:48

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 08:30

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 08:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2019 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 07:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 18:39

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 18:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/08/2019 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 18:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2019 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 15:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/07/2019 13:25

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 10:20

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2019 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 17:15

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2019 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 20:02

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 20:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/11/2018 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2018 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 10:47

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2018 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2018 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2018

  • 29/06/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2018 14:22

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 10/08/2017 15:33

    Recebidos os autos

  • 18/11/2015 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 22/07/2015 16:32

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2015 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2015 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2015 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2015 18:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/07/2015 23:52

    Recebidos os autos

  • 05/07/2015 23:52

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/07/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2015 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2015 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2015 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2015 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2015 19:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/03/2015 15:30

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2015 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2015 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2015 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 18:29

    Recebidos os autos

  • 02/03/2015 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2015 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 10:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2015 12:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2014 13:58

    Recebidos os autos

  • 04/12/2014 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2014 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2014 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2014 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2014 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2014 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2014 08:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/12/2014 13:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/12/2014 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2014 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2014 12:35

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2014 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2014 15:10

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2014 13:55

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2014 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2014 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2014 15:27

    Recebidos os autos

  • 11/11/2014 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2014 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2014 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2014 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2014 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2014 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2014 11:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/11/2014 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2014 17:44

    Recebidos os autos

  • 07/11/2014 17:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/11/2014 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2014 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2014

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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