TJPR - 0000865-74.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEVERSON BATISTA MIGUEL

CPF *12.***.*62-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 31/01/2025 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/11/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 14/11/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 31/10/2024 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 14:43

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 14:05

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2024 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2024 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2024 13:54

    Expedição de Certidão

  • 15/10/2024 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/10/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2024

  • 15/10/2024 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024

  • 24/08/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 16:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2024 15:08

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2024 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2024 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2024 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2024 14:20

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2024 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 16:00

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/03/2024 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 18/03/2024 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2024 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:14

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2024 16:14

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 14:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/02/2024 17:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/02/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 17:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2024 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/12/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2023 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2023 16:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2023 16:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 14/11/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/11/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 17:09

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2023 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2023 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/11/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2023 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2023 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 09:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:17

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 11:14

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2023 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:59

    REVOGADA A TRANSAÇÃO PENAL

  • 05/09/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2023 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 16:08

    Expedição de Certidão

  • 29/08/2023 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 08:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2023 15:06

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/05/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2023 17:16

    Homologada a Transação PENAL

  • 22/05/2023 17:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 04/04/2023 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2023 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/04/2023 14:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/03/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 09/02/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2023 14:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2023 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/02/2023 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/11/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 16/11/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/11/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/11/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2022 17:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/11/2022 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/11/2022 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/11/2022 15:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/11/2022 12:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/08/2022 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 09:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 03/08/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 14:17

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2022 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/08/2022 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2022 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 14:12

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2022 21:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2022 17:36

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 17:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 16/05/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 13:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2022 16:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/04/2022 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 15:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/04/2022 15:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/02/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 16:55

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 16:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/02/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2022 17:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 27/01/2022 13:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/01/2022 13:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/01/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 15:00

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 13:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/10/2021 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 17:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 22/10/2021 15:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/10/2021 15:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/08/2021 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 16:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/07/2021 15:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

         PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-74.2021.8.16.0031 Processo:   0000865-74.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   23/01/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA JOSE FELIPE MIGUEL Autor do Fato(s):   CLEVERSON BATISTA MIGUEL SENTENÇA   1.

    Cuida-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, das infrações penais previstas nos artigos 129, do Código Penal (sendo vítima seu genitor JOSE FELIPE MIGUEL) e artigos 329 e 330 do Código Penal.

    Expedidas intimações via AR/MP às partes, ambas não foram localizadas.

    Manifestando-se nos autos o Ministério Público lançou parecer opinando pela extinção da punibilidade do noticiado com relação ao crime de lesão corporal, em razão da renúncia tácita ao direito de representação por aplicação do enunciado 117 Fonaje, bem como solicitou a expedição de carta precatória para realização de audiência preliminar, com relação aos crimes de resistência e desobediência (mov. 19).

    Verifico que assiste razão o agente ministerial, pois, conforme acima explanado, a noticiante não foi localizada no endereço indicado nos autos e não informou a este Juízo sua eventual alteração, o que, ainda que de forma tácita, demonstra sua falta de interesse. 2.

    Dessa forma, em face do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEVERSON BATISTA MIGUEL, apenas com relação ao crime previsto no artigo 129 do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 107, V, do Código Penal. 3. Sem prejuízo, depreque-se ao Douto Juízo da Comarca de Curitiba/PR, a realização de audiência preliminar, devendo a proposta de transação penal ser especificada pelo agente ministerial da Comarca deprecada, nos termos requeridos pelo Ministério Público (mov. 19). 3.1.

    Encaminhe-se juntamente com a carta precatória cópia desta decisão e da manifestação juntada no evento 13, bem como os documentos necessários para o seu fiel cumprimento. 3.2.

    Com o retorno, abra-se vista ao representante do Parquet. 4.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações necessárias. 5.

    Comuniquem-se ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação (artigos 602, 603 e 615, do CNCGJ). 6.

    Retire-se a audiência designada da pauta. 7. Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.   Guarapuava, data da assinatura digital.   Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

  • 26/04/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 23/04/2021 15:36

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 20/04/2021 15:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/04/2021 15:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2021 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 17:12

    Alterado o assunto processual

  • 24/02/2021 09:15

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 25/01/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/01/2021 03:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/01/2021 03:32

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 03:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2021 03:32

    Distribuído por sorteio

  • 23/01/2021 03:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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