TJPR - 0002578-25.2020.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

CNPJ: 33.621.384/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.499/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JAIR LOURENCO DE SOUZA

CPF *07.***.*55-87

WALTER ENEIAS DE LIMA

CPF *41.***.*57-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2022 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2022 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/08/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/06/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 15:34

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

  • 21/01/2022 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 08/12/2021 11:36

    Baixa Definitiva

  • 08/12/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 11:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

  • 02/12/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 13:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 15/09/2021 18:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/09/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2021 16:38

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2021 13:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/09/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/08/2021 18:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/08/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

  • 16/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

  • 13/05/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002578-25.2020.8.16.0159   Processo:   0002578-25.2020.8.16.0159 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$61.363,42 Embargante(s):   CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Embargado(s):   Município de São Miguel do Iguaçu/PR SENTENÇA I.

    RELATÓRIO CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE opôs embargos à execução em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR, todos já qualificados na inicial.

    Informa a embargante que é proprietária do imóvel situado na Rua Santa Catarina, 1315, Centro, São Miguel do Iguaçu/PR, sendo que o embargado efetuou o lançamento do Imposto Territorial Urbano – IPTU, relativo aos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 e que ensejaram a execução fiscal nº 0000432-45.2019.8.16.0159.

    Contudo, afirma que a referida exação tributária não merece prosperar na medida em que a ora embargante é beneficiária da imunidade tributária prevista no art. 150, inc.

    VI, alínea "c" da CF.

    Requer, ao final, a procedência da ação para desconstituir do título executivo, extinguir a execução fiscal e liberar a penhora realizada.

    A decisão proferida no mov. 6.1 concedeu efeito suspensivo aos embargos.

    Citado, o embargado apresentou resposta no mov. 12, na qual concordou com a procedência do pedido.

    Intimados para especificarem provas, a parte embargada manifestou-se pelo julgamento antecipado dos autos.

    Eis o relatório.

    DECIDO.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO II.I Do mérito As partes são legítimas e há interesse de agir.

    Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.

    A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, mas a prova é unicamente documental, razão pela qual, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.

    Diante da concordância do embargado com o pedido inicial, a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação é medida que se impõe.

    Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu, nos termos do art. 90, caput do CPC.

    Assim, impõe-se a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

    III.

    DISPOSITIVO Em face do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, o que faço com fulcro no art. 487, inc.

    III, alínea "a" do CPC, para o fim de extinguir a execução fiscal n. º 0000432-45.2019.8.16.0159, determinando a baixa da penhora realizada.

    Por conseguinte, condeno o embargado no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

    Deixo de reduzir os honorários com base no art. 90, §4º, do CPC, tendo em vista que este dispositivo exige o cumprimento integral da prestação reconhecida, sendo que ainda tramita a execução fiscal sem qualquer pedido do ente público para sua extinção.

    Certifique-se nos autos da execução.

    Considerando que o valor da condenação certamente não ultrapassará o valor de 100 salários mínimos, dispenso o reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC.

    Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, no mais, o disposto no CN/CGJ-PR, arquivando-se oportunamente.

    São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente.   Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

  • 27/04/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:46

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 10/03/2021 08:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2021 08:41

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

  • 19/01/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/10/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

  • 25/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2020 14:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/08/2020 12:21

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 12:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/08/2020 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2020 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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