TJPR - 0003858-02.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDERI MOISES

CPF *72.***.*56-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 07:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2025 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 11:37

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 11:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2025

  • 25/03/2025 11:35

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 28/11/2023 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 13:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/03/2023 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 13/03/2023 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 12:46

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/02/2023 18:27

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2022 21:16

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 20/10/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 11:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2022 18:30

    Expedição de Carta precatória

  • 26/09/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 29/04/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 22:28

    Juntada de LAUDO

  • 11/04/2022 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 06/04/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 08:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/03/2022 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/02/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 15:06

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 09/11/2021 14:18

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 14:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 07:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:56

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 15/07/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/06/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 17/06/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 08:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003858-02.2020.8.16.0104 DECISÃO Trata-se de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário Assistencial ao Portador de deficiência ajuizada por VALDERI MOISÉS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o relatório.

    Passo a sanear e organizar o feito (art. 357 do NCPC).

    I – Preliminares a) Prescrição Quinquenal Acolho desde já a preliminar de prescrição das parcelas em atraso em relação ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do artigo 103 da lei 8.123/91, in verbis: “Art. 103. (...) Parágrafo único.

    Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. ” Inexistem outras preliminares a serem analisadas e nulidades a serem sanadas.

    Não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito.

    Ainda, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos.

    II – Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC): A atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) Condição de pessoa portadora de deficiência; b) Renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo.

    Nos termos do art. 373 I e II do NCPC incumbe ao requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao requerido dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente.

    Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do NCPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada.

    III - Provas deferidas: Para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO: a) a produção da prova pericial; b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do NCPC.

    IV – Da delimitação das questões relevantes de direito As questões de direito, relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) data de início de eventual benefício; b) índice de correção monetária e juros moratórios eventualmente aplicáveis; IV – Prova pericial: A parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

    Nestes casos, são inúmeras as recusas dos profissionais nomeados por este Juízo, nesta cidade, para a realização da prova.

    A Resolução 541/2007, do Conselho da Justiça Federal, dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Jurisdição delegada.

    Nesta resolução, é disciplinada a possibilidade de a Justiça Federal antecipar o pagamento do valor dos honorários do perito, mas desde que fixados nos limites previstos na Tabela II, e em relação aos profissionais previamente cadastrados juntos à Justiça Federal.

    Portanto, para dar celeridade ao processo, serão adotados os critérios da Resolução 541/2007.

    Assim, à serventia para que proceda a indicação de perito na forma do Sistema AJG/CJF e Convênio 11/2013.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00, atendendo aos critérios da Tabela I, da Res. 541/2007.

    Intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos já apresentados pelas partes, juntamente com os laudos apresentados pelo INSS, para que no prazo de 05 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º do NCPC).

    Indicado o perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

    Nos termos do art. 465 do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial.

    Apresentado o laudo, às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo Sr.

    Perito, observem-se os termos das disposições já citadas quanto ao pagamento dos honorários.

    VI – Da audiência de instrução e julgamento: Oficie-se a Assistência Social do Município de Laranjeiras do Sul para que proceda estudo social na casa da requerente, informando a renda per capita dos moradores.

    Cumpridas tais diligências, vista ao Ministério Público.

    Após, voltem-me conclusos os autos para designação de audiência de instrução e julgamento, em sendo o caso, ou prolação de sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.

    BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

  • 27/04/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/02/2021 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/02/2021 07:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2021 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/02/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2021 10:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/09/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2020 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 18:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/08/2020 16:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/08/2020 15:49

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 15:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/08/2020 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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