10/09/2025 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2025 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2025 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2025 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2025 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2025 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 09:07

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2025 00:22

DECORRIDO PRAZO DE RENANCESES SALVADORI
02/04/2025 18:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 13:49

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
15/01/2025 14:45

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:46

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
09/10/2024 17:00

DEFERIDO O PEDIDO
08/10/2024 15:39

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2024 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:51

Conclusos para despacho
24/06/2024 18:50

Processo Reativado
18/06/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 16:36

Recebidos os autos
17/05/2024 16:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/05/2024 08:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE RENANCESES SALVADORI
07/04/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:24

Conclusos para decisão
26/01/2024 22:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2024 22:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2024 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/01/2024 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 18:47

Expedição de Certidão GERAL
10/11/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:14

Conclusos para decisão
19/10/2023 13:33

Juntada de Certidão
15/09/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE RENANCESES SALVADORI
01/09/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:26

Conclusos para despacho
21/07/2023 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 18:29

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 14:04

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
09/05/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 16:19

OUTRAS DECISÕES
15/02/2023 08:55

Conclusos para decisão
06/02/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 01:09

Conclusos para despacho
11/11/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RICARDO GRABOSKI
11/11/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS CAVALHERI
01/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE RENANCESES SALVADORI
12/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 09:42

Juntada de Certidão
01/07/2022 11:08

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
23/05/2022 18:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 14:56

DEFERIDO O PEDIDO
18/04/2022 08:58

Conclusos para despacho
08/04/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 11:40

Conclusos para despacho
15/02/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE RENANCESES SALVADORI
14/02/2022 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2022 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 14:23

Recebidos os autos
25/01/2022 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022
25/01/2022 14:23

Baixa Definitiva
25/01/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RICARDO GRABOSKI
25/01/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS CAVALHERI
19/01/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 14:38

Conclusos para decisão
09/12/2021 01:56

DECORRIDO PRAZO DE RENANCESES SALVADORI
28/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 14:00

Juntada de ACÓRDÃO
17/11/2021 08:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/11/2021 11:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/11/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RENANCESES SALVADORI
06/11/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:32

Expedição de Certidão GERAL
05/10/2021 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 20:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
24/09/2021 13:30

Pedido de inclusão em pauta
24/09/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 02:35

DECORRIDO PRAZO DE RENANCESES SALVADORI
21/09/2021 02:28

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS CAVALHERI
21/09/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RICARDO GRABOSKI
13/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003959-03.2008.8.16.0058 Processo: 0003959-03.2008.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.070,00 Exequente(s): RENANCESES SALVADORI Executado(s): JOSE RICARDO GRABOSKI Luiz Carlos Cavalheri 1.

Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. 2.

Em não sendo atribuído efeito suspensivo ao recurso, intime-se o Exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 3.

Esclareça o Exequente a quais valores se refere no petitório de mov. 152.1. 4.

Certifique a Escrivania se há valores disponíveis nos autos para levantamento.

Int.

Dil.

Nec.

Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito
02/09/2021 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 20:28

OUTRAS DECISÕES
02/07/2021 12:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/07/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RICARDO GRABOSKI
02/07/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS CAVALHERI
28/06/2021 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
15/06/2021 10:29

Conclusos para decisão
11/06/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 18:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
31/05/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 12:06

Conclusos para despacho INICIAL
28/05/2021 12:06

Distribuído por sorteio
27/05/2021 23:22

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2021 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/05/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE RENANCESES SALVADORI
18/05/2021 11:25

Recebidos os autos
18/05/2021 11:25

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
18/05/2021 11:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 08:58

Juntada de Petição de substabelecimento
06/05/2021 08:56

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2021 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003959-03.2008.8.16.0058 Processo: 0003959-03.2008.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.070,00 Exequente(s): RENANCESES SALVADORI (RG: 2256134 SSP/PR e CPF/CNPJ: *75.***.*02-00) Avenida José Custódio de Oliveira, 1404 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-020 Executado(s): JOSE RICARDO GRABOSKI (RG: 20284510 SSP/PR e CPF/CNPJ: *87.***.*62-68) Rua Harrison José Borges, 832 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-380 Luiz Carlos Cavalheri (CPF/CNPJ: *99.***.*00-97) Rua Santa Catarina, 1521 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - Telefone: 3016-3110 1.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado José Ricardo Graboski face a exequente Renanceses Salvadori, em que postula o refazimento dos cálculos de atualização monetária da dívida, aplicando-se isoladamente a taxa Selic desde a data da citação (evento 105).

Instada a se manifestar, a Exequente deixou seu prazo decorrer (evento 126). É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente é de se ver que, embora se trate de forma de defesa não legalmente prevista, a exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência, permitindo ao devedor invocá-la para alegar a inviabilidade ou nulidade da execução. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor.

Também é de se registrar que a Exceção de Pré-executividade somente é admitida se a matéria alegada diz respeito às condições da ação e pressupostos processuais, ou causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do Exequente, e desde que possam ser apreciadas de pronto, sem necessidade de instrução probatória.

Portanto, considerando que a questão da atualização monetária independe de dilação probatória e é matéria de ordem pública, cabível a presente exceção.

Pois bem.

O Executado arguiu que para a atualização do débito, deve ser adotada a taxa SELIC, por força do contido no art. 406 do CC e entendimento consolidado do STJ.

Razão lhe assiste.

No título exequendo, cheque, não há expressamente estipulado a forma de atualização monetária e incidência de juros de mora, motivo pelo qual deve-se observar o disposto no art. 406 do CC, in verbis: Art. 406.

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

O STJ possui entendimento consolidado que a taxa mencionada no supracitado artigo trata-se da taxa Selic, que engloba o percentual a título de juros remuneratórios e aquele referente a correção monetária.

Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.

FGTS.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

EMBARGOS.

TAXA DE JUROS.

NOVO CÓDIGO CIVIL.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA.

ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

TAXA SELIC. 1.

Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2.

Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3.

No caso, tendo sido a sentença exequenda, prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). 5.

O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido. 6.

Recurso especial provido em parte.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. (REsp 1112743/BA, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REVISÃO DE CONTAS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

JUROS DE MORA.

ART. 406 DO CC/02.

TAXA SELIC.

APLICABILIDADE.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [..] 2.

A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do CC/02 é a SELIC. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1820416/PR, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1.

Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic, podendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute a execução de honorários.

Precedentes. 2.

O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. 2.1.

No caso, tratando-se de mandato, a relação jurídica tem natureza contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Conforme o entendimento desta Corte, o referido óbice aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1180613/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE CONTA CORRENTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

APELAÇÃO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS A CITAÇÃO.

CABIMENTO.

TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.111.117/PR. [...] RECURSO DE APELAÇÃO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) AUTOR: CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006613-48.2009.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 26.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] CORRETO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO.

AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

POSSIBILIDADE.

JUROS MORATÓRIOS FIXADOS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO DO EXCIPIENTE.

CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 80 OU NO ART. 774, II, DO CPC.

DECISUM REFORMADO NESSE ASPECTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027044-75.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 23.11.2020) Apelação Cível.

Ação revisional DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cédula de crédito bancário.

Financiamento de veículo.

Sentença de improcedência.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS.

ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO EVIDENCIADA.

COBRANÇA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.

Repetição do indébito devida, de forma simples.

Aplicação da taxa Selic, a partir da citação (REsp nº. 1.111.117/PR).

Sentença reformada, com a inversão do ônus da sucumbência e nova fixação de honorários advocatícios.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036348-90.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 02.12.2019) Logo, em observância ao entendimento consolidado pelo STJ e TJPR, os valores deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e o IGP-DI, até a data da citação e, a partir daí, pela aplicação única da taxa SELIC, enquanto indexador que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. 2.

Isto posto, acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 105, para fins de determinar que os valores deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e o IGP-DI, até a data da citação e, a partir daí, pela aplicação única da taxa SELIC. 3.

Remetam-se os autos ao Sr.

Contador Judicial para atualização, observando-se o que foi consignado na presente decisão. 4.

Após, ao Exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias.

Int.

Dil.

Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza De Direito
26/04/2021 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/04/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 21:36

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/03/2021 17:55

Conclusos para despacho
02/03/2021 17:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/02/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE RENANCESES SALVADORI
19/02/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE RENANCESES SALVADORI
19/02/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE RENANCESES SALVADORI
12/02/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 11:21

Recebidos os autos
10/02/2021 11:21

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
10/02/2021 11:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2021 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/02/2021 09:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/01/2021 17:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/01/2021 16:41

Conclusos para decisão
08/12/2020 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2020 10:48

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2020 13:49

PROCESSO SUSPENSO
21/07/2020 01:45

DECORRIDO PRAZO DE RENANCESES SALVADORI
21/07/2020 01:45

DECORRIDO PRAZO DE RENANCESES SALVADORI
12/07/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS CAVALHERI
10/07/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RICARDO GRABOSKI
02/07/2020 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 15:25

Recebidos os autos
26/05/2020 15:25

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
26/05/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/04/2020 13:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/04/2020 13:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/06/2019 09:13

PROCESSO SUSPENSO
11/05/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE RENANCESES SALVADORI
04/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2019 02:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/03/2019 20:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 15:01

PROCESSO SUSPENSO
20/02/2019 15:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2019 18:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 16:26

Conclusos para despacho
12/09/2018 00:26

DECORRIDO PRAZO DE RENANCESES SALVADORI
03/09/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 14:28

Expedição de Certidão GERAL
05/08/2018 22:31

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 17:00

Conclusos para despacho
04/04/2018 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 22:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2018 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2018 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2018 16:40

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
08/02/2018 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 09:03

Conclusos para despacho
23/01/2018 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2018 16:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/01/2018 16:01

Juntada de Certidão
13/12/2017 15:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/12/2017 08:58

CONCEDIDO O PEDIDO
18/10/2017 09:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/08/2017 15:33

Conclusos para despacho
09/08/2017 15:32

Expedição de Certidão GERAL
26/07/2017 14:13

Recebidos os autos
26/07/2017 14:13

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
07/06/2017 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/06/2017 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2017 10:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2017 14:27

Conclusos para despacho
22/02/2017 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2017 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2017 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2016 19:01

Conclusos para despacho
17/10/2016 19:01

Expedição de Certidão GERAL
29/08/2016 18:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2016 15:18

Conclusos para despacho
18/07/2016 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2016 19:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2016 10:49

Conclusos para despacho
02/06/2016 00:14

DECORRIDO PRAZO DE RENANCESES SALVADORI
01/06/2016 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2016 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2016 09:32

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2016 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2016 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2016 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2016 22:44

Expedição de Certidão GERAL
12/04/2016 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2016 13:41

Conclusos para despacho
15/03/2016 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2015 15:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2015 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2015 14:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2015 22:59

Conclusos para despacho
13/11/2015 11:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2015 13:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2015 17:15

Ato ordinatório praticado
06/10/2015 00:14

DECORRIDO PRAZO DE RENANCESES SALVADORI
30/09/2015 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2015 15:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2015 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2015 09:07

Juntada de Certidão
16/09/2015 09:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2008

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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