TJPR - 0009227-98.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OMAR DORRENBACH LUNA

CPF *14.***.*59-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 19:20

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 22/07/2024 23:21

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 23:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/07/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2024 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2024 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 06/07/2024 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2024 18:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

  • 07/06/2024 16:46

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/06/2024 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2024 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 27/12/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 27/12/2023 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 27/04/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 30/08/2021 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:15

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 17/08/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/06/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 16:30

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 16:29

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/06/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 22:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2021 19:10

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2021 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009227-98.2015.8.16.0185   Processo:   0009227-98.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.279,52 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   OMAR DORRENBACH LUNA Trata-se de processo suspenso, por motivo de execução frustrada, à ausência de bens penhoráveis.

    A obrigação a que alude o art. 774, V, do CPC, está diretamente ligada aos casos em que há o dever legal de apresentar os bens sujeitos à penhora, tal como na situação do art. 847, §1º e §2º, do CPC, nas hipóteses em geral quando nomeado depositário ou, ainda, quando atua de forma comissiva, procurando esconder ou desviar os bens identificados, visando frustrar a tutela satisfativa.

    Por outras palavras, ausente evidência de que o executado procura ocultar, esconder ou desviar bens, é incabível e inócuo nesta fase intimá-lo genericamente.

    A reiteração de diligência pelo Sistema Bacenjud/SISBAJUD ou Renajud demanda que o exequente apresente relevante razão para tanto, evidenciando que agora tenha chance de êxito, uma vez que a medida já foi praticada, mas sem resultado frutífero.

    A respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.

    AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

    MOTIVAÇÃO.

    PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    SÚMULA 7/STJ.

    ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO DESPROVIDO. 1.

    O eg.

    Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada".

    A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2.

    A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3.

    Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg.

    Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1807798/DF, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019)

    Por outro lado, por não ter sido realizada até o momento, é possível a expedição de mandado de penhora, para diligência in loco, visando identificar bens penhoráveis, na forma dos §1º e §2º do art. 836 do CPC, providência essa que autorizo.

    Observadas as disposições do decreto da Presidência do eg.

    Tribunal de Justiça e os expedientes oriundos da Central de Mandados de Curitiba, expeça-se o mandado de penhora oportunamente, quando da cessação das restrições a diligências externas, com determinação de diligência no endereço do devedor visando a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo-se, em caso de não serem identificados bens penhoráveis, o disposto nas regras acima indicadas.

    Resultando frustrada a diligência, tornem os autos à situação anterior, suspenso o processo, com seu arquivamento provisório.

    Decorrido o prazo prescricional sem identificação de bens penhoráveis, nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se o Município para que se manifeste a respeito da prescrição.

    Intimem-se.

    Dil. nec.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 15/04/2021 23:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 16:24

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/04/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 04:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2021 04:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2019 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 16:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 17:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 13/08/2019 14:37

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2018 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 15:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/06/2018 12:23

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2017 13:40

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 13:40

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 31/08/2017 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2016 17:26

    Recebidos os autos

  • 10/05/2016 17:26

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2016 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OMAR DORRENBACH LUNA

  • 09/05/2016 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2015 14:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2015 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2015 17:32

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/08/2015 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 11:23

    Recebidos os autos

  • 20/08/2015 11:23

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2015 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2015 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2015

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029770-66.2014.8.16.0021

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Iria Sartor

Advogado: Stephanie Marca

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/01/2022 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0056838-02.2020.8.16.0014

Geovani Rodrigues

Advogado: Mauro Valdevino da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/09/2020 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0024360-53.2015.8.16.0001

Universal Empreendimentos LTDA

Tania Mara Ferreira

Advogado: Luciana Ferreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/01/2020 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0000206-53.2002.8.16.0024

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fabiano Souza dos Santos

Advogado: Heitor Luiz Bender

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/02/2019 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0005278-26.2020.8.16.0174

Rafaela Romaniczen

Elaine Cristina Kramer

Advogado: Luis Marcelo Schneider

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/07/2020 18:12

Exibir Processo