TJPR - 0001431-06.2020.8.16.0145

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIANA AMELIA ALVINO

CPF *55.***.*28-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 23/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 12:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/11/2024 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 17:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2024 12:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/07/2024 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/06/2024 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 10/06/2024 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2024 17:54

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 03/06/2024 19:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/06/2024 19:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/04/2024 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO ERICA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS

  • 14/04/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 17:25

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 18:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/05/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 18:51

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 30/11/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/11/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 17:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 15:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 28/06/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/02/2022 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 02/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2021 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021

  • 24/08/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021

  • 24/08/2021 15:20

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 30/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 09:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/06/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 08:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 17/05/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/05/2021 14:24

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2021 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 Autos nº. 0001431-06.2020.8.16.0145   Processo:   0001431-06.2020.8.16.0145 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   Sebastiana Amélia Alvino Polo Passivo(s):   BANCO CETELEM S.A.

    Vistos, etc. 1.

    Trata-se de recurso inominado (evento 39.1) de sentença que indeferiu a petição inicial na presente ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais. 2.

    Estabelece o Código de Processo Civil: "Art. 331.

    Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334. § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença." No caso dos autos, observo que a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, sendo desnecessária tecer nova fundamentação quanto à matéria.

    Não vislumbro argumentos para o exercício do Juízo de retratação, de forma que a mantenho por seus próprios fundamentos. 3.

    Considerando a declaração de hipossuficiência constante ao mov. 39.2 dos autos, instruída de demais documentos a comprovar a insuficiência financeira da recorrente, defiro, por ora, os benefícios da Gratuidade da Justiça ao requerente, nos termos do artigo 98 do CPC 4.

    Recebo o recurso inominado (art. 43, Lei nº 9.099/95). 5.

    Tendo em vista as contrarrazões já apresentadas (mov. 44.1), encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

    Ribeirão do Pinhal, 05 de abril de 2021.

    Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/04/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 06/04/2021 15:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 12:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/04/2021 19:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 03/02/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 14:23

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 15/12/2020 11:56

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/11/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 09:01

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 22/10/2020 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 19:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/09/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA AMÉLIA ALVINO

  • 18/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 14:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/07/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/07/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/07/2020 09:42

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2020 14:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/07/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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