TJPR - 0001317-58.2020.8.16.0051
1ª instância - Barbosa Ferraz - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2024 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2024 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2024 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2024 01:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2024 19:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2024 17:43
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
05/09/2024 17:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2024 01:09
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 20:08
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
30/08/2024 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2024 01:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2024 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2024 18:58
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
28/08/2024 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2024 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2024 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2024 17:19
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
21/08/2024 13:13
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
21/08/2024 08:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/08/2024 11:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2024 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2024 01:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2024 20:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2024 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2024 01:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2024 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 16:10
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
31/07/2024 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2024 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 12:53
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/07/2024 12:53
Recebidos os autos
-
31/07/2024 12:53
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/07/2024 12:53
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
31/07/2024 12:42
Recebido pelo Distribuidor
-
31/07/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 16:05
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
30/07/2024 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/07/2024 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
03/07/2024 08:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2024 01:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2024 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 17:54
OUTRAS DECISÕES
-
19/06/2024 17:20
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 16:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2024 16:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/06/2024 20:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2024 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 11:47
Recebidos os autos
-
04/06/2024 11:47
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 15:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2024 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2024 17:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/03/2024 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 12:10
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
28/02/2024 09:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2024 01:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2024 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 13:59
Recebidos os autos
-
20/02/2024 13:59
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
22/01/2024 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2024 16:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/01/2024 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 12:39
Conclusos para decisão
-
18/12/2023 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2023 15:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2023 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2023 01:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2023 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2023 21:37
Recebidos os autos
-
30/11/2023 21:37
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
29/11/2023 09:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2023 12:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/10/2023 17:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2023 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2023 01:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2023 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2023 15:43
Embargos de Declaração Acolhidos
-
17/10/2023 09:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/10/2023 12:37
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2023 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2023 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2023 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2023 16:26
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 16:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/09/2023 01:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2023 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 17:35
ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
31/08/2023 12:05
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2023 01:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2023 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 10:44
Conclusos para decisão
-
11/08/2023 20:19
Recebidos os autos
-
11/08/2023 20:19
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2023 17:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/07/2023 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 14:49
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2023 15:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2023 01:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2023 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2023 12:07
Recebidos os autos
-
01/06/2023 12:07
Juntada de Certidão
-
21/03/2023 13:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 14:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/02/2023 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2022 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
15/12/2022 06:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2022 15:51
Conclusos para despacho
-
12/10/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
26/09/2022 06:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2022 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
15/09/2022 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
09/09/2022 06:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2022 11:56
Recebidos os autos
-
07/09/2022 11:56
Juntada de Certidão
-
07/09/2022 10:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 13:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/08/2022 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 15:18
Conclusos para decisão
-
07/07/2022 11:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
15/06/2022 06:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 14:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/06/2022 17:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
24/05/2022 05:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 15:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/05/2022 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 12:45
Recebidos os autos
-
19/04/2022 12:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022
-
19/04/2022 12:45
Baixa Definitiva
-
19/04/2022 12:45
Juntada de Certidão
-
19/04/2022 11:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
05/04/2022 15:48
Conclusos para decisão
-
05/04/2022 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2022 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
28/03/2022 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2022 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 07:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 20:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/03/2022 08:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 00:44
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/03/2022 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2022 18:37
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
11/03/2022 18:31
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
10/03/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
08/03/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 06:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2022 13:02
Conclusos para despacho
-
02/02/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
27/01/2022 17:25
APENSADO AO PROCESSO 0001316-73.2020.8.16.0051
-
27/01/2022 17:24
Juntada de Certidão
-
10/01/2022 15:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2022 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
-
22/12/2021 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 03:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 18:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2021 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:31
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 17:00
-
14/12/2021 03:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 14:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/12/2021 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2021 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 09:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 09:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 01:56
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
07/12/2021 12:11
Conclusos para decisão
-
06/12/2021 20:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2021 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 17:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/11/2021 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 18:19
Pedido de inclusão em pauta
-
25/11/2021 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 15:14
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 15:14
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
23/11/2021 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2021 00:53
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
17/11/2021 21:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2021 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
04/11/2021 08:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 08:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 12:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2021 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2021 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
18/10/2021 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 15:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/10/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 16:50
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 16:22
NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE
-
05/10/2021 18:44
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
05/10/2021 01:39
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
01/10/2021 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2021 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2021 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 17:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 17:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 14:27
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/09/2021 12:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
09/09/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2021 18:31
Não Concedida a Medida Liminar
-
06/09/2021 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 18:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 18:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:32
Conclusos para despacho INICIAL
-
02/09/2021 16:32
Recebidos os autos
-
02/09/2021 16:32
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/09/2021 16:32
Distribuído por sorteio
-
02/09/2021 15:34
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 15:34
Recebido pelo Distribuidor
-
02/09/2021 10:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2021 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
29/08/2021 21:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
23/08/2021 13:40
Conclusos para despacho
-
22/08/2021 23:11
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
12/08/2021 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 03:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 16:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/07/2021 12:34
Conclusos para decisão
-
23/06/2021 12:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
15/06/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
-
10/06/2021 03:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 15:07
Juntada de Certidão
-
02/06/2021 17:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/05/2021 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2021 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 13:42
Recebidos os autos
-
06/05/2021 13:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/04/2021 13:22
Conclusos para despacho
-
28/04/2021 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 10:54
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 10:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/04/2021 10:21
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 10:21
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 10:21
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 10:21
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 10:21
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 10:20
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001317-58.2020.8.16.0051 Processo: 0001317-58.2020.8.16.0051 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$329.033,64 Exequente(s): Alceu Donizete Garcia BERENICE MARIA MISSAU BALBINOTTI DELVITO FERREIRA DOS SANTOS Dirceu Garcia FATIMA MAGNANTI ALTMEYER GLERUZA BENÁ MOLINA JOÃO ALTMEYER LEONICE PEREIRA GARCIA Executado(s): BANCO DO BRASIL Vistos, Trata-se de Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum, proposta pelos oito autores acima nominados, em face da União - Advocacia Geral da União, Banco do Brasil S/A e Banco Central do Brasil - BACEN.
Versa a demanda sobre diferenças que teriam a receber os agricultores que tomaram empréstimos junto ao Banco do Brasil, na modalidade Cédula de Crédito Rural, em razão de índices errôneos aplicados à correção das parcelas a serem pagas pelos demandantes.
O acórdão proferido em sede de Recurso Especial na Ação Civil Pública (ainda não transitado em julgado) condenou, solidariamente, a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A ao pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.
Pretendem, assim, o pagamento das diferenças cobradas a mais, no caso 43,04%.
A decisão inicial proferida ao mov. 1.3, fls. 41/44, determinou a emenda à inicial para inclusão do valor da causa e o desmembramento do feito, da seguinte forma: Proceda a Secretaria ao desmembramento em relação a: - ALCEU DONIZETE GARCIA e DIRCEU GARCIA (permanecem nesse processo originário) (contrato ev. 1 - EXTR14); - DELVITO FERREIRA DOS SANTOS (contrato ev. 1 - EXTR17); - JOÃO ALTMEYER e FATIMA MAGNANTI ALTMEYER (contrato ev. 1 - EXTR18); - BERENICE MARIA MISSAU BALBINOTTI (contrato ev. 1 - EXTR15); - LEONICE PEREIRA GARCIA (contrato ev. 1 - EXTR19); - GRELUZA BENA MOLINA (contrato ev. 1 - EXTR16). A emenda foi apresentada às fls. 61 de mov. 1.3 e recebida às fls. 73/75, de modo que no polo ativo do presente feito permanecem tão somente DIRCEU GARCIA e ALCEU DONIZETE GARCIA.
O Banco do Brasil apresentou contestação ao pedido em fls. 51 e seguintes do mov. 1.4, e a União às fls. 86 também de mov. 1.4. Às fls 76 de mov. 1.5 o Banco do Brasil apresentou os documentos solicitados para a liquidação e cálculos preliminares sobre os valores que entende devidos.
Os autores impugnaram as contestações apresentadas ao mov. 1.5, fls. 81.
Na sequência, a sentença de mov. 1.5, fls. 138/139, extinguiu a liquidação do processo, pois entendeu que com a decisão proferida pelo E.
STJ que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de divergência interpostos pela União na Ação Civil Pública nº 1999.01.00.000821-4, retirou-se da decisão de mérito não definitiva proferida na ação coletiva a aptidão para produzir qualquer efeito jurídico.
A sentença foi anulada por acórdão proferido pelo E. tribunal Federal da 4ª Região, que determinou a suspensão do feito até o julgamento final do REsp 1.319.232/DF.
Com o julgamento do mérito dos embargos de divergência pela Corte Especial, na sessão de 16/10/2019, o efeito suspensivo então concedido exauriu sua eficácia, impondo-se o prosseguimento do feito.
A decisão de mov. 1.6 fls. 31/33 determinou a exclusão dos requeridos BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e a remessa do feito ao presente Juízo.
A decisão de mov. 6 recebeu os autos por competência.
Ao mov. 66 foi acostado termo de penhora com relação a eventuais créditos devidos ao requerente ALCEU DONIZETE GARCIA.
O procurador dos requerentes peticionou ao mov.91.1, requerendo a reserva de seus honorários contratuais.
A decisão de mov. 94 determinou o cumprimento da decisão de mov. 6, com a exclusão da União e do Banco Central do Brasil do polo passivo da lide.
A decisão foi cumprida e vieram os autos conclusos para análise do requerido ao mov. 91.
Pois bem, feito esse breve relato passo a decidir as questões pendentes. 1.
A princípio, saliento que da análise dos autos, percebe-se que a decisão proferida ao mov. 1.3, fls. 41/44, determinou a emenda à inicial para inclusão do valor da causa e o desmembramento do feito, sendo que o presente feito prossegue tão somente com relação aos autores DIRCEU GARCIA e ALCEU DONIZETE GARCIA, conforme emenda à petição inicial apresentada às fls. 61 de mov. 1.3.
Assim, à Secretaria para que corrija polo ativo da lide. 2.
Verifico que ao mov. 66 dos autos foi acostado termo de penhora de eventuais créditos encontrados em favor de ALCEU DONIZETE GARCIA, até o limite de R$ 210.386,49 (duzentos e dez mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos).
Diante da penhora, pleiteou o procurador do requerente ao mov. 91, a reserva de seus honorários contratuais, pactuados em 30%, conforme contrato acostado ao mov. 91.2.
Sobre o tema, há que se levar em consideração que o artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, concede ao advogado o direito de, mediante apresentação do contrato de honorários, requerer a reserva de valores, com o fim de receber o que lhe é devido, senão vejamos: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Importante ressaltar também que a verba honorária, seja sucumbencial ou contratual, possui natureza alimentar e, portanto, privilégio no concurso de credores, de acordo com a previsão do artigo 24, da Lei nº 8.906/1994: “Art. 24.
A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.” Além do mais, por meio do julgamento do Resp nº 1.557.137/SC, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que inexiste diferenciação entre os honorários sucumbenciais e contratuais, conforme se verifica: “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
PEDIDO DE PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REGRA GERAL: IMPENHORABILIDADE DE VERBAS COM NATUREZA ALIMENTAR.
EXCEPCIONALMENTE, QUANDO FIXADO EM VALOR ELEVADO.
EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. [...] 2.
Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família, portanto são insuscetíveis de penhora (art. [...]649, IV do CPC). 5.
Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1557137/SC, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015) Ainda, em recente decisão, o E.
Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a possibilidade reserva dos honorários contratuais, mesmo no caso de penhora no rosto dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELO RITO SUMÁRIO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – REQUISITOS PARA RESERVA PREENCHIDOS – MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.01. É possível a reserva dos honorários advocatícios contratuais, mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado, como na presente hipótese.02.
O fato de haver penhora no rosto dos autos em nada altera a possibilidade de se reservar o crédito em questão, pois estes possuem natureza alimentar. (TJPR - 8ª C.Cível - 0053344-11.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 10.03.2020) (TJ-PR - AI: 00533441120198160000 PR 0053344-11.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 10/03/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2020) Feitas essas considerações, DEFIRO o pedido de mov. 91.1. 3.
Do prosseguimento do feito.
Intime-se o requerido para que se manifeste, no prazo de 20 dias, sobre as alegações feitas pela autora ao mov. 1.5, fls. 357 e seguintes.
Diligências necessárias.
Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito -
27/04/2021 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 16:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 16:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 16:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/04/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 17:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/03/2021 15:33
Conclusos para despacho
-
16/03/2021 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2021 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 15:48
Recebidos os autos
-
10/03/2021 15:48
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
09/03/2021 13:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/03/2021 12:52
Recebidos os autos
-
09/03/2021 12:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/03/2021 16:15
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 16:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/03/2021 16:14
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 15:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/02/2021 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 12:38
Conclusos para despacho
-
19/02/2021 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 14:48
Juntada de TERMO DE PENHORA
-
04/01/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/01/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/01/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/01/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/01/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/01/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/01/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/01/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2020 17:28
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 14:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2020 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL
-
26/11/2020 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 08:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2020 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 18:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/10/2020 12:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
21/10/2020 10:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/10/2020 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 09:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2020 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 17:44
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/10/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 17:30
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
09/10/2020 17:08
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/09/2020 12:08
Conclusos para decisão
-
23/09/2020 10:46
Recebidos os autos
-
23/09/2020 10:46
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
23/09/2020 10:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/09/2020 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2021
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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