TJPR - 0001961-36.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDELZIRA DA SILVA

CPF *38.***.*27-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 09:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2023 21:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 13:28

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 25/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 07/03/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/03/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 03/03/2023 14:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 20:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2023 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/01/2023 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 15:43

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 11:07

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/12/2022 09:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/07/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 10/05/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 12/04/2022 18:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 17:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:12

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 10/12/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:34

    Juntada de LAUDO

  • 12/11/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 17/06/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 17/06/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001961-36.2020.8.16.0104 DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez ou auxílio-doença ajuizada por EDELZIRA DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o relatório.

    Passo a sanear e organizar o feito (art. 357 do NCPC).

    I – Preliminares a) Prescrição Quinquenal Acolho desde já a preliminar de prescrição das parcelas em atraso em relação ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do artigo 103 da lei 8.123/91, in verbis: “Art. 103. (...) Parágrafo único.

    Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Inexistem outras preliminares a serem analisadas e nulidades a serem sanadas.

    Não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito.

    Ainda, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos.

    II – Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC): A atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) Condição de segurado especial no momento da incapacidade; b) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para a parte autora exercer suas atividades laborais habituais; c) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para a parte autora exercer qualquer atividade laboral que possa lhe garantir a subsistência.

    Nos termos do art. 373 I e II do NCPC incumbe ao requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao requerido dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente.

    Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do NCPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada.

    III - Provas deferidas: Para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO: a) a produção da prova pericial; b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do NCPC.

    IV – Da delimitação das questões relevantes de direito As questões de direito, relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) data de início de eventual benefício; b) índice de correção monetária e juros moratórios eventualmente aplicáveis; IV – Prova pericial À secretaria para que nomeie perito na forma do Sistema AJG/CJF e Convênio 11/2013, a fim de que produza perícia técnica, no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00, (considerando as peculiaridades da região e as dificuldades em encontrar profissionais na área) atendendo aos critérios da Tabela V, e do parágrafo único do artigo 28 da Res. 305/2014.

    Intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos já apresentados pelas partes, juntamente com os laudos apresentados pelo INSS, para que no prazo de 05 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º do NCPC).

    Indicado o perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

    Apresentado o laudo, às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias Após, inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo Sr.

    Perito, observem-se os termos das disposições já citadas quanto ao pagamento dos honorários.

    VI – Da audiência de instrução e julgamento Tendo em vista que a prova pericial precede a oral, após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes será analisada a necessidade de audiência de instrução e julgamento.

    Intimações e diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.

    BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/02/2021 16:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/01/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 18:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/07/2020 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/07/2020 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 12:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/07/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 13:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 13:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2020 09:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2020 09:13

    Recebidos os autos

  • 10/04/2020 20:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2020 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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