TJPR - 0003963-28.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AMILTON MELLO

CPF *72.***.*13-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

CNPJ: 92.751.213/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 17:53

    Juntada de CUSTAS

  • 05/09/2022 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 21:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2022 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

  • 06/08/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2022 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

  • 21/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2022 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 08/06/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 08/06/2022 15:10

    Baixa Definitiva

  • 08/06/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

  • 04/05/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/04/2022 18:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/03/2022 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022 00:00 ATÉ 19/04/2022 23:59

  • 02/03/2022 20:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 18:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/03/2022 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/02/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2022 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 22/02/2022 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/01/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

  • 13/12/2021 19:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/11/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

  • 19/11/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/09/2021 13:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/09/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

  • 30/08/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/08/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

  • 17/08/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2021 15:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 10:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 18:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/06/2021 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 21:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 10:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2021 10:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003963-28.2021.8.16.0044 Processo:   0003963-28.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   AMILTON MELLO Réu(s):   COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL   1.

    A parte autora pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. 2.

    A Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, CF).

    Cediço que a declaração de hipossuficiência, pela parte interessada, tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira.

    Da análise da exposição fática e documental, constatou-se a presença de elementos aptos a afastar tal presunção, quais sejam, natureza e objeto discutidos.

    Contudo, necessário conferir à parte o direito de provar a condição de hipossuficiência então alegada.

    Assim, ao requerente do benefício, para que, no prazo de 20 (vinte) dias e sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, junte aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, do cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. c) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; d) Certidão de existência de bens imóveis expedida pelos cartórios de Registro de Imóveis da Comarca (certidão de inteiro teor, no caso de existência ou certidão negativa de imóveis, no caso de inexistência). d.1.

    Observe-se que em caso de o requerente ser proprietário de um único imóvel, a respectiva certidão de inteiro teor deverá fazer tal constatação (anotação na matrícula), sob pena de o Juízo entender que o requerente é proprietário de outros imóveis; e) Comprovante de propriedade de veículos automotores expedido pelo DETRAN. 2.1.

    Frisa-se que, em não sendo possível a concessão plena do benefício, este poderá ser concedido de forma parcial, ou então, as despesas processuais poderão ser parceladas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 2.2.

    No mesmo prazo alhures concedido, poderá a parte recolher as custas iniciais devidas no feito, oportunidade em que o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça será desconsiderado pelo juízo. 3.

    Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. 4.

    Assinalo, ademais, que não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização de tais sistemas pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso à informação requisitada, o que não é o caso. 5.

    Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

  • 26/04/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 10:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:17

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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