TJPR - 0003546-26.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HENRIQUETA GARETE BELTER

CPF *45.***.*44-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 15:28

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 29/04/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 24/04/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/04/2025 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 13:03

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2025 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2025 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/03/2025 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 17:04

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 17:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2025 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 17:02

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 11/03/2025 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUETA GARETE BELTER

  • 22/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 11:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/02/2025 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 20:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 27/01/2025 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 19:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/01/2025 09:26

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 22/11/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 18:46

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 18:46

    Juntada de CUSTAS

  • 31/10/2024 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2024 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/08/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2024 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 12:10

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 26/06/2024 12:08

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 05/03/2024 23:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/02/2024 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 19:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/06/2023 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2023 20:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/04/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/03/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 23/01/2023 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 23:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 23:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUETA GARETE BELTER

  • 04/11/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 11:11

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 18:43

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/03/2022 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/03/2022 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 15:13

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 08/12/2021 14:24

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUETA GARETE BELTER

  • 20/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 21:39

    Juntada de LAUDO

  • 03/10/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUETA GARETE BELTER

  • 21/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:58

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 17/06/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 17/06/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUETA GARETE BELTER

  • 08/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003546-26.2020.8.16.0104 Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez ou auxílio-doença ajuizada pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o relatório.

    Passo a sanear e organizar o feito (art. 357 do NCPC).

    I – Preliminares a) Da falta de interesse de agir Inexistem preliminares a serem analisadas e nulidades a serem sanadas.

    Não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito.

    Ainda, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos.

    II – Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC): A atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) Condição de segurado especial no momento da incapacidade; b) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para a parte autora exercer suas atividades laborais habituais; c) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para a parte autora exercer qualquer atividade laboral que possa lhe garantir a subsistência.

    Nos termos do art. 373 I e II do NCPC incumbe ao requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao requerido dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente.

    Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do NCPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada.

    III - Provas deferidas: Para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO: a) a produção da prova pericial; b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do NCPC.

    IV – Da delimitação das questões relevantes de direito As questões de direito, relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) data de início de eventual benefício; b) índice de correção monetária e juros moratórios eventualmente aplicáveis; IV – Prova pericial À secretaria para que nomeie perito na forma do Sistema AJG/CJF e Convênio 11/2013, a fim de que produza perícia técnica, no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00, (considerando as peculiaridades da região e as dificuldades em encontrar profissionais na área) atendendo aos critérios da Tabela V, e do parágrafo único do artigo 28 da Res. 305/2014.

    Intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos já apresentados pelas partes, juntamente com os laudos apresentados pelo INSS, para que no prazo de 05 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º do NCPC).

    Indicado o perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

    Apresentado o laudo, às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias Após, inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo Sr.

    Perito, observem-se os termos das disposições já citadas quanto ao pagamento dos honorários.

    VI – Da audiência de instrução e julgamento Tendo em vista que a prova pericial precede a oral, após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes será analisada a necessidade de audiência de instrução e julgamento.

    Intimações e diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.

    BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito  

  • 27/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/02/2021 17:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/01/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/12/2020 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 10:39

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUETA GARETE BELTER

  • 05/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 21:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUETA GARETE BELTER

  • 09/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/07/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/07/2020 12:14

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/07/2020 11:41

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 11:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2020 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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