TJPR - 0003788-82.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GERALDO FRANCISCO TAVARES DE MORAES

CPF *53.***.*25-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 12:07

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/01/2025 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2025 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 17:44

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

  • 07/01/2025 17:42

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 03/06/2024 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/04/2024 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 17:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/03/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 06/03/2024 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2024 07:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 16:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 15:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2023 17:32

    Juntada de LAUDO

  • 20/03/2023 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:16

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VILSON DALMINA

  • 14/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 27/10/2022 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 21/10/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JEAN FELIPE ARAUJO AGNER

  • 24/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 12/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VILSON DALMINA

  • 27/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/02/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 17/06/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003788-82.2020.8.16.0104 Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário por Incapacidade ajuizada pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o relatório.

    Passo a sanear e organizar o feito (art. 357 do NCPC). a) Prescrição Quinquenal Acolho desde já a preliminar de prescrição das parcelas em atraso em relação ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do artigo 103 da lei 8.123/91, in verbis: Art. 103. (...) Parágrafo único.

    Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

    Inexistem outras preliminares a serem analisadas e nulidades a serem sanadas.

    Não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito.

    Ainda, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos.

    II – Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC): A atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para à autora exercer suas atividades laborais habituais; b) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para à autora exercer qualquer atividade laboral que possa lhe garantir a subsistência.

    Nos termos do art. 373 I e II do NCPC incumbe à requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao requerido dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente.

    Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do NCPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada.

    III - Provas deferidas Para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO: a) a produção da prova pericial; b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do NCPC.

    IV – Da delimitação das questões relevantes de direito As questões de direito, relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) data de início de eventual benefício; b) índice de correção monetária e juros moratórios eventualmente aplicáveis.

    IV – Prova pericial À secretaria para que nomeie perito na forma do Sistema AJG/CJF e Convênio 11/2013, a fim de que produza perícia técnica, no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00, (considerando as peculiaridades da região e as dificuldades em encontrar profissionais na área) atendendo aos critérios da Tabela V, e do parágrafo único do artigo 28 da Res. 305/2014.

    Intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos já apresentados pelas partes, juntamente com os laudos apresentados pelo INSS, para que no prazo de 05 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º do NCPC).

    Indicado o perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

    Apresentado o laudo, às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias Após, inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo Sr.

    Perito, observem-se os termos das disposições já citadas quanto ao pagamento dos honorários.

    Intimações e diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.

    BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito    

  • 27/04/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/02/2021 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/02/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/02/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/02/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2021 09:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/11/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/11/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 16:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/08/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 08:45

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 08:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/08/2020 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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