TJPR - 0006595-08.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VITORIO RIZZIERI

CPF *38.***.*62-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/01/2024 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/12/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 27/12/2023 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/12/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/12/2023 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/12/2023 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2023

  • 07/12/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/11/2023 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 15:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/11/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/11/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2023 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/11/2023 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2023 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 09/10/2023 14:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/10/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 06/10/2023 14:54

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/09/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 08:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/08/2023 20:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/07/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 19:00

  • 15/09/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/09/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2022 13:39

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/09/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 18:30

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2022 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2022 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2022 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2022 16:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/03/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 20:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 14:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:46

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 22/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/01/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:23

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/12/2021 14:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/12/2021 14:29

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/11/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/11/2021 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/11/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE VITORIO RIZZIERI

  • 10/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 31/08/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 15:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 15:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR UNIFICAR

  • 14/05/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/04/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0006595-08.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$17.632,44 Polo Ativo(s):   Vitorio Rizzieri Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se..

    Em Maringá, 23 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   £%79+

  • 26/04/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
03/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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