TJPR - 0006531-95.2021.8.16.0018
1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2022 15:10
Arquivado Definitivamente
-
12/08/2022 12:32
Recebidos os autos
-
12/08/2022 12:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
09/08/2022 16:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/08/2022 16:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/08/2022 16:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022
-
01/08/2022 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2022 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2022 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2022 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/07/2022 12:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/07/2022 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2022 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2022 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 15:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/07/2022 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/07/2022 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2022 14:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
19/07/2022 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 14:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/07/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
19/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 14:09
Recebidos os autos
-
18/07/2022 14:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/07/2022 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2022 12:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/07/2022 12:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/07/2022 12:54
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
08/07/2022 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2022 12:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2022 11:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2022 11:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/06/2022 15:21
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 17:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/06/2022 17:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022
-
07/06/2022 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2022 15:35
Recebidos os autos
-
07/06/2022 15:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022
-
07/06/2022 15:35
Baixa Definitiva
-
01/06/2022 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 12:17
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/05/2022 12:17
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/05/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO BEDENDO DOS SANTOS
-
26/05/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDE BEDENDO
-
15/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 11:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 18:31
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
29/03/2022 08:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 17:09
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/03/2022 17:09
Recebidos os autos
-
28/03/2022 17:09
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/03/2022 17:09
Distribuído por sorteio
-
28/03/2022 17:09
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
28/03/2022 17:06
Recebido pelo Distribuidor
-
15/03/2022 17:09
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
08/03/2022 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2022 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2022 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2022 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2022 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 14:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
02/03/2022 01:07
Conclusos para despacho
-
26/02/2022 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 17:49
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
25/02/2022 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2022 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2022 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2022 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 13:57
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/02/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
15/02/2022 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2022 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2022 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/02/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
10/02/2022 14:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/02/2022 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/02/2022 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
28/01/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 14:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 14:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 14:02
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
14/01/2022 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/11/2021 00:37
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
19/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 18:16
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
19/10/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
16/09/2021 00:41
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
05/09/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 09:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2021 17:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 17:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 14:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/08/2021 10:48
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
04/08/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
02/08/2021 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 15:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/08/2021 19:32
Juntada de Petição de contestação
-
23/07/2021 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
21/07/2021 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2021 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 00:00
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 18:20
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 17:32
Alterado o assunto processual
-
17/05/2021 01:58
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
14/05/2021 12:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/04/2021 00:00
Intimação
Processo: 0006531-95.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ALEXANDRO BEDENDO DOS SANTOS MARIA DE LOURDE BEDENDO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Decisão interlocutória Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.
Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.
A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).
Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).
Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).
Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).
Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.
A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).
Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.
Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.
A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.
Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.
Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.
Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.
Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.
Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.
Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.
Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.
Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.
Int.-se.
Em Maringá, 23 de abril de 2021.
Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) ? &79+ -
26/04/2021 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 18:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 18:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 13:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/04/2021 14:51
Recebidos os autos
-
22/04/2021 14:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/04/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
20/04/2021 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 15:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/04/2021 16:46
Recebidos os autos
-
19/04/2021 16:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2021 16:46
Distribuído por sorteio
-
19/04/2021 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2021
Ultima Atualização
12/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
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