TJPR - 0005792-18.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR

CPF *32.***.*48-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON MIGUEL PETRIV

CPF *41.***.*30-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 00:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2023 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2023 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 26/06/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 13:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/06/2023 18:53

    Extinto o processo por desistência

  • 07/06/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 30/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2023 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/05/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 14:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/03/2023 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2023 16:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 24/02/2023 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2023 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2023 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 21:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2023 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2022 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 20:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TRE

  • 03/08/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 02/08/2022 16:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2022 23:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 26/07/2022 23:15

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 19:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/02/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2021 03:51

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 18:18

    Expedição de Carta precatória

  • 17/09/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2021 20:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR

  • 10/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/06/2021 17:59

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/05/2021 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:00

    Expedição de Carta precatória

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0005792-18.2021.8.16.0182   Quanto ao pedido de majoração da multa pelo descumprimento da decisão de seq. 10, a fim de evitar nulidades na presente demanda, aguarde-se a juntada do AR de intimação.

    Indefiro o pedido de citação do requerido via aplicativo/e-mail, considerando que não há previsão normativa para citação por esses meios, não estando no rol do art. 246 do CPC.

    Ademais, não restará demonstrada a ciência inequívoca pelo réu, tendo em vista o caráter personalíssimo do ato, nos termos do art. 242 do CPC.

    Embora haja necessidade do sistema judiciário se adequar diante das dificuldades decorrentes da pandemia gerada pela COVID-19, a utilização de formas eletrônicas não regulamentadas para realização de atos processuais poderá acarretar no cerceamento de defesa.

    Outrossim, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais, dispostos no art. 2º da Lei 9.099/95, não devem se sobrepor ao direito constitucional de ampla defesa, preceituado no art. 5º, LV, da CF:   EMENTA: EXECUÇÃO.

    CITAÇÃO.

    APLICATIVO WHATSAPP.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    JUSTIÇA COMUM.

    CNJ.

    REGULAMENTAÇÃO PARA JUIZADOS ESPECIAIS.

    PRIMAZIA DA ORALIDADE E INFORMALIDADE.

    REQUERIMENTO NEGADO.

    CITAÇÃO EDITALÍCIA.

    REQUISITOS DESATENDIDOS.

    INDEFERIMENTO.

    A citação por whatsapp não possui regramento normativo que a autorize, logo, consoante expressa disposição do art. 246, V, do CPC, não se pode implementá-la.

    A regulamentação existente é acerca de intimações nos Juizados Especiais, não se aplicando a Justiça Comum, ante o alto grau de informalidade e oralidade que orienta procedimento naqueles, enquanto que nesta há necessidade de rígida observância ao devido processo legal.

    A citação editalícia somente pode ser implementada se preenchidos seus requisitos, quais sejam: desconhecimento ou incerteza quanto a pessoa do citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar e, por fim, nos casos expressos em lei.

    Ademais, para se considerar o réu em local ignorado ou incerto as tentativas de localizá-lo devem resultar infrutíferas, pressupondo inexitosos requerimentos de informações perante órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, art. 256, § 3º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10040160068751001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 26/02/2018)   Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção.  Curitiba, 26 de abril de 2021.   NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 10:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/03/2021 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 18:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/03/2021 14:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/03/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 09:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2021 21:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 21:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/03/2021 21:58

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 21:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 21:58

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2021 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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