TJPR - 0000618-51.2019.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

NILSON DO CARMO BENATO

CPF *38.***.*81-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

K M KOJO MADEIRAS ME

CNPJ: 10.937.541/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2022 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE NILSON DO CARMO BENATO REPRESENTADO(A) POR LUCIANO BENATO

  • 10/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:36

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 29/03/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2022 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELIO ZUB

  • 20/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:03

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2021 13:40

    Expedição de Certidão

  • 25/05/2021 13:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 24/05/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Fórum Estadual "Dr.

    Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000618-51.2019.8.16.0100 Processo:   0000618-51.2019.8.16.0100 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$11.865,10 Exequente(s):   NILSON DO CARMO BENATO Executado(s):   K M KOJO MADEIRAS ME representado(a) por KENIA MAX KOJO 1.

    Inicialmente, considero oportuno tecer algumas considerações sobre a abertura da sucessão, o princípio da saisine e as implicações operadas pela morte de um sujeito processual, no curso da ação da qual ele faz parte.  Consoante dispõe o artigo 1.784, do Código Civil, com a abertura da sucessão, que ocorre no dia da morte do dono da herança, o acervo hereditário é transmitido, imediatamente, aos herdeiros legítimos e testamentários.

    Trata-se de consequência do princípio da saisine, que consiste, em apertada síntese, no reconhecimento, ainda que por ficção jurídica, da transmissão imediata e automática do domínio e posse de herança aos herdeiros legítimos e testamentários, no instante da abertura da sucessão.

    Nesse tocante, é também importante mencionar que a herança se defere como um todo unitário, mesmo que sejam vários os herdeiros.

    Cuida-se, assim, de uma universalidade de direito, a teor do artigo 91, do Código Civil.

    Assim, até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse da herança é indivisível, sendo regulado pelas normas relativas ao condomínio, consoante prevê o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil.

    E, justamente por isso, não é conferido aos sucessores nenhum direito imediato a bem exclusivo da herança.

    Dessas premissas, infere-se que, até que ocorra a individualização, por meio da partilha, da quota pertencente a cada herdeiro, a herança – configurada como um complexo de relação jurídicas dotadas de valor econômico – é que deve responder por eventual obrigação deixada pelo de cujus.

    Nessa ordem de ideias, o espólio – entendido como a universalidade de bens deixada pelo de cujus – assume, por expressa determinação legal, um viés jurídico-formal, a lhe conferir legitimidade ad causam para demandar em todas as ações cujo polo passivo, ou ativo, o falecido integraria, se vivo fosse.

    Por conta disso, a legitimidade ativa ad causam para integrar o feito pertence ao espólio; parte formal que, embora não tenha personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, ou seja, capacidade de estar em juízo.

    De se mencionar, ainda, que a inexistência de inventariante, pela ausência de inventário aberto, não afasta a legitimidade ad causam do espólio, sobretudo porque este e aquele são figuras diversas, que, de maneira alguma, se confundem.

    Com efeito, enquanto o espólio é a parte, o inventariante configura-se, apenas, como seu representante processual.

    O artigo 75, VII, do Código de Processo Civil não deixa dúvidas a esse respeito.

    Logo, considerando que o representante processual não é parte no processo, o fato de inexistir inventário em aberto em nada altera a conclusão a respeito da legitimidade ad causam do espólio, para figurar nas ações em que a de cujus deveria participar, se vivo fosse.

    Aliás, corrobora essa compreensão a previsão dos artigos 613 e 614, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de que, enquanto não instaurado o inventário, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, ou seja, por aquele que detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus. 2.

    Assim, considerando o falecimento do autor da ação, retifique-se o polo ativo da presente demanda, para fazer constar “Espólio de Nilson do Carmo Benato representado por Luciano Benato”. 4.

    No mais, uma vez que o representante do espólio já está ciente da causa em questão (mov. 45.1), intime-se-o para que se manifeste sobre o prosseguimento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Jaguariaíva, 06 de maio de 2021.   Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

  • 07/05/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Fórum Estadual "Dr.

    Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000618-51.2019.8.16.0100 Processo:   0000618-51.2019.8.16.0100 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$11.865,10 Exequente(s):   NILSON DO CARMO BENATO Executado(s):   K M KOJO MADEIRAS ME representado(a) por KENIA MAX KOJO Ante o contido no petitório de mov. 45.1, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da escritura pública devidamente assinada por todos os herdeiros, bem como a certidão de óbito do exequente.

    Após, tornem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema.   Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

  • 26/04/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2020 19:22

    Expedição de Certidão

  • 20/07/2020 16:07

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 16:09

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/03/2020 15:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 13/02/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/01/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE K M KOJO MADEIRAS ME REPRESENTADO(A) POR KENIA MAX KOJO

  • 05/12/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2019 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE NILSON DO CARMO BENATO

  • 27/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 18:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2019 09:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2019 12:12

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELIO ZUB

  • 04/06/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 17:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/04/2019 15:38

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2019 18:43

    Despacho

  • 09/04/2019 14:34

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/04/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/02/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2019 17:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/02/2019 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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